Decisão Normativa nº 11/2015

DECISÃO NORMATIVA Nº 11/2015 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 19.044 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 19.044 /15, que alterou o artigo 47-A da Lei nº 15.958 /07 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás) e entrou em vigor na data de sua publicação (15.10.2015);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para aplicação das multas, nos termos da redação atual do artigo 47-A;

CONSIDERANDO recentes entendimentos jurisprudenciais pela possibilidade de aplicação de lei mais benéficas para as penalidades a serem aplicadas no âmbito da Poder Público (STJ - REsp 1.153.083 MT; Ap nº 70048637581; TJ-SP - AP 0168515-23.2008.8.26.0000);

CONSIDERANDO que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme prevê o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657 /42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),

DECIDE:

Art. 1º As multas aplicadas mediante decisões exaradas ATÉ O DIA 14/10/2015, com base na redação anterior do artigo 47-A da LOTCM/GO, já transitadas em julgado, devem ser mantidas para todos os efeitos, não se aplicando a alteração legislativa.

§ 1º Caracteriza o trânsito em julgado, nos termos da LOTCM/GO, a decisão da qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.

§ 2º Os embargos de declaração extemporâneos e os recursos de revisão não podem ser invocados com objetivo de alterar a previsão contida no caput.

Art. 2º Para as infrações cometidas ainda que EM DATA ANTERIOR A 14/10/2015, às quais não tenham sido emitidas decisões (acórdãos), devem ser aplicadas as penalidades cabíveis conforme a atual redação do artigo 47-A.

Art. 3º Para as condutas tipificadas no artigo 47-A, o Tribunal deverá aplicar as sanções correspondentes, com a indicação dos atuais dispositivos legais e dentro dos novos percentuais valorativos.

Art. 4º A inexistência de movimentação financeira de fundo, legalmente constituído e cadastrado no sistema informatizado do Tribunal, não exime o gestor de prestar tempestivamente essa informação, sendo-lhe aplicável, pelo atraso, a multa prevista no inciso XIV, do artigo 47-A da LOTCM-GO, no percentual de 5%, em vez daquela prevista no inciso V, em vista da consideração de que não se trata de contas a serem prestadas.

Art. 5º Na aplicação das multas, independente do quantum, não se aplica o princípio da insignificância, salvo as hipóteses previstas no artigo 47-A,

§ 5º da LOTCM/GO.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2015.

Dê-se ciência e cumpra-se.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 25 de novembro de 2015.

CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Participantes da Votação:

CONSELHEIRA MARIA TERESA GARRIDO SANTOS

CONSELHEIRO JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

CONSELHEIRO SEBASTIÃO MONTEIRO

CONSELHEIRO FRANCISCO RAMOS

CONSELHEIRO NILO RESENDE

CONSELHEIRO DANIEL GOULART

Ministério Público de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

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