Decisão Normativa nº 12/2012

DECISÃO NORMATIVA Nº 12/2012 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

(Revogada pela Resolução Administrativa nº 201 /2012)

ESTABELECE SITUAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE JULGAMENTO DE PROCESSOS E SUSPENDE OS EFEITOS DA DN 10 /12.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de racionalizar e agilizar o julgamento das contas relativas ao ano de 2011 e anteriores, ainda em tramitação na Casa;

Considerando as previsões contidas na Decisão Normativa nº 10 /12, de 24 de abril do corrente ano e a necessidade de avaliar aspectos de sua aplicação;

Considerando o previsto nos incisos XIV e XVI do artigo 1º da Lei Estadual nº 15.958 /07, e alterações posteriores,

DECIDE:

Art. 1º Não será julgado pelas Câmaras, ou pelo Pleno, conforme o caso, nenhum processo relativo a contratos, convênios, ajustes, inspeções, vistorias auditorias, atos de pessoal, ou outros, cuja decisão seria desfavorável, e que poderia implicar em parecer pela rejeição ou julgamento pela irregularidade das respectivas contas de gestão.

Parágrafo único. Os processos relativos a recursos ficam excluídos da previsão contida no caput.

Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Decisão Normativa nº 10 /12, de 24 de abril de 2012, até que sejam concluídos os estudos relativos às dúvidas sobre sua aplicação.

Art. 3º Esta decisão Normativa entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 09 de maio de 2012.

CONS.ª MARIA TERESA FERNANDES GARRIDO

Presidente

Participantes da votação:

CONS. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

CONS. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

CONS. FRANCISCO RAMOS

Fui presente: Procurador Geral de Contas.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Resolução Administrativa nº 201/2012 de 15/08/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 31628 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Decisão Normativa nº 10/2012 de 24/04/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 25187 AND idambito = 4 LIMIT 1