Decisão Normativa nº 15/2016
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS E DIRETORIA DAS REGIÕES PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
DECISÃO NORMATIVA Nº 15/2016 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS E DIRETORIA DAS REGIÕES PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Ordinária realizada em 07 de dezembro de 2016,
Assim decide:
Art. 1º As Câmaras ficam compostas da seguinte forma em 2017:
I - A Primeira Câmara:
a) Conselheiro Daniel Goulart (Presidente)
b) Conselheira Maria Teresa Garrido
c) Conselheiro Francisco Ramos
d) Conselheiro Substituto Vasco Jambo
e) Conselheiro Substituto Maurício Azevedo
II - A Segunda Câmara:
a) Conselheiro Sebastião Monteiro (Presidente)
b) Conselheiro Nilo Resende
c) Conselheiro ...
d) Conselheiro Substituto Irany de Carvalho Júnior
Art. 2º As Diretorias das Regiões ficam distribuídas da seguinte forma em 2017:
1ª Região - Conselheiro Daniel Goulart
2ª Região - Conselheiro Francisco Ramos
3ª Região - Conselheiro Sebastião Monteiro
4ª Região - Conselheiro Nilo Resende
5ª Região - Conselheiro ...
6ª Região - Conselheira Maria Teresa Garrido
Art. 3º A distribuição dos municípios nas regiões e aos respectivos Relatores obedecerá à discriminação constante do Anexo I da presente decisão.
Art. 4º Aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos, conforme discriminado no Anexo I, serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do próximo exercício.
Parágrafo único. Os demais processos existentes, que derem entrada ou se formarem no Tribunal antes do início do próximo exercício, serão de responsabilidade do Relator definido no rodízio anterior.
Art. 5º Em virtude da mudança de titularidade nas regiões, e
considerando os impedimentos declarados pelos Conselheiros em relação a determinados municípios, ficam remanejados de regiões os seguintes municípios:
I - o município de Quirinópolis passa a compor a 1ª Região;
II - o município de Formosa passa a compor a 5ª Região;
III - o município de Luziânia passa a compor a 6ª Região;
Dê-se ciência e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 2016.
Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto
Presidente
Conselheira Maria Teresa Garrido Santos
Conselheiro Sebastião Monteiro
Conselheiro Francisco Ramos
Conselheiro Nilo Resende
Conselheiro Daniel Goulart
Fui presente, ... Ministério Público de Contas.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2017
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO - Célio Roberto de Almeida - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração SECRETARIA DE CONTAS Mensais DE Gestão - Ana Cecila Leite Veiga - Contas de gestão das Prefeituras. Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal; processos referentes a consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração; SECRETARIA DE Recursos - Ibamar Tavares Júnior - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração; SECRETARIA DE Atos DE PESSOAL - Lúcia Vânia Firmino de Almeida - Editais de concurso Público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração; SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Vinicius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c /entidades 3º setor, OsciP`s/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração; SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO - Erycka da Silva Cândido - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, inclusive de obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1ª CÂMARA Presidente: Cons. Daniel Goulart 2ª Câmara Presidente: Cons. Sebastião Monteiro
Daniel Goulart 1ª Região Francisco Ramos 2ª Região Maria Teresa Garrido 6ª Região Sebastião Monteiro 3ª Região Nilo Resende 4ª Região 5ª Região
ABADIA DE GOIÁS APARECIDA GOIÂNIA ARAGOIÂNIA BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE GOIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA GUAPÓ NERÓPOLIS NOVA VENEZA OUROVERDE QUIRINÓPOLIS SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO SANTA BÁRBARA STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE ADELÂNDIA AMERICANO DO BRASIL ARAGARÇAS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOLIS ARUANÁ AURILÂNDIA BALIZA BOM JARDIM GOIÁS BRAZABRANTES BRITÂNIA BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS CATURAÍ CÓRREGO OURO DAMOLÂNDIA DIORAMA FAINA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GOIÁS GUARAÍTA HEITORAI INHUMAS IPORÁ ISRAELÂNDIA ITABERAÍ ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÁ ITAPURANGA ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MOIPORÁ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES MOZARLÂNDIA NOVO BRASIL PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SÃO LUIZ M. BELOS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BELA VISTA DE GOIÁS BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CACHOEIRA DOURADA CALDAS NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAIBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIANDIRA GOIATUBA HIDROLÂNDIA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES LUZIÂNIA MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA OUVIDOR PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PONTALINA PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL RIO QUENTE SANTA CRUZ GOIÁS SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS URUTAÍ VIANÓPOLIS VICENTINÓPOLIS ABADIÂNIA ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXÂNIA ALTO PARAÍSO ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO COLINAS DO SUL CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FLORES DE GOIÁS GUARANI DE GOIÁS IACIARA MAMBAÍ MIMOSO DE GOIÁS MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA SÍTIO D`ABADIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO DE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO ALTO HORIZONTE ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CAMPOS VERDES CERES CRIXÁS ESTRELA DO NORTE FORMOSO GOIANÉSIA GUARINOS HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ JESÚPOLIS MARA ROSA MINAÇU MONTIVIDIU NORTE MUNDO NOVO MUTUNÓPOLIS NIQUELÂNDIA NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RIANÁPOLIS RUBIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO TROMBAS UIRAPURU URUAÇU URUANA ACREÚNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE APORÉ AVELINÓPOLIS CACHOEIRA ALTA CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA FORMOSA GOUVELÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITAJÁ ITARUMÃ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU NAZÁRIO PALMEIRAS DE GOIÁS PALMINÓPOLIS PARANAIGUARA PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA SERRANÓPOLIS STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA STº ANTÔNIO DA BARRA TURVÂNIA TURVELÂNDIA VARJÃO
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
1ª CÂMARA
VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO MAURÍCIO OLIVEIRA AZEVEDO
I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentária (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas
Art. 6, I - TODOS PROCESSOS I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentária (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - TODOS PROCESSOS
2ª Região 4ª Região 2ª Região 3ª Região 5ª Região 1ª Região
AMERICANO DO BRASIL AMORINÓPOLIS ARAGARÇAS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOLIS ARUANÃ AURILÂNDIA BALIZA BOM JARDIM GOIÁS BRAZABRANTES BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS CÓRREGO OURO DAMOLÂNDIA DIORAMA FAINA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GOIÁS HEITORAÍ INHUMAS IPORÁ ISRAELÁNDIA ITABERAÍ ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÃ ITAPURANGA ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MOIPORÁ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES NOVO BRASIL PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SÃO LUIZ M. BELOS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CARMO RIO VERDE CRIXÁS ESTRELA DO NORTE FORMOSO GOIANÉSIA HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ JESÚPOLIS MARA ROSA MINAÇU MONTIVIDIU NORTE MUTUNÓPOLIS NIQUELÂNDIA NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RIANÁPOLIS RUBIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO TROMBAS UIRAPURU URUAÇU URUANA AMORINÓPOLIS GOIÁS ITAPURANGA TAQUARAL ABADIÂNIA ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXANIA ALTO PARAÍSO CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FLORES DE GOIÁS GUARANI DE GOIÁS IACIARA MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA SITIO D`ABADIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO DE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO ACREÚNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE APORÉ AVELINÓPOLIS CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA FORMOSA GOUVELÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITAJÁ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU NAZÁRIO PALMEIRAS DE GOIÁS PALMINÓPOLIS PARANAIGUARA PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA SERRANÓPOLIS STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA STº ANTÔNIO DA BARRA TURVÂNIA TURVELÂNDIA GUAPÓ
3ª REGIÃO 2ª REGIÃO
ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS COLINAS DO SUL MIMOSO DE GOIÁS ADELÂNDIA BRITÂNIA
4ª REGIÃO
ALTO HORIZONTE CAMPOS VERDES GUARINOS
4ª REGIÃO
5ª REGIÃO
CARMO DO RIO VERDE ANICUNS APARECIDA RIO DOCE DOVERLÂNDIA PEROLÂNDIA
5ª REGIÃO
ITARUMÃ
1ª REGIÃO
QUIRINÓPOLIS
6ª REGIÃO
LUZIÂNIA
ANEXO I
Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos
2ª CÂMARA
IRANY DE CARVALHO JÚNIOR
I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentária (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
II - Consultas;
Art. 6, I - TODOS PROCESSOS
1ª Região 6ª Região 2ª Região
ABADIA DE GOIÁS APARECIDA GOIÂNIA ARAGOIÂNIA BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE GOIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA NERÓPOLIS NOVA VENEZA OURO VERDE SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO SANTA BÁRBARA STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BELA VISTA DE GOIÁS BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CACHOEIRA DOURADA CALDAS NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAÍBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIANDIRA GOIATUBA HIDROLÂNDIA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA OUVIDOR PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PONTALINA PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL RIO QUENTE SANTA CRUZ GOIÁS SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS URUTAÍ VIANÓPOLIS VICENTINÓPOLIS CATURAÍ GUARAITA MOZARLÂNDIA MAMBAÍ
4ª REGIÃO
CERES MUNDO NOVO
5ª REGIÃO
CACHOEIRA ALTA VARJÃO
6ª REGIÃO
CAMPO ALEGRE GOIÁS GAMELEIRA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.