Decisão Normativa nº 15/2017

DECISÃO NORMATIVA Nº 15/2017 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

(Revogada pela Decisão Normativa nº 3 /2018)

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS E DIRETORIA DAS REGIÕES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018.

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Ordinária realizada em 06 de dezembro de 2017,

Assim decide:

Art. 1º As Câmaras ficam compostas da seguinte forma a partir de 1º de janeiro de 2018:

I - A Primeira Câmara:

a) Conselheiro Daniel Goulart (Presidente)

b) Conselheira Maria Teresa Garrido

c) Conselheiro Francisco Ramos

d) Conselheiro Substituto Vasco Jambo

e) Conselheiro Substituto Maurício Azevedo

II - A Segunda Câmara:

a) Conselheiro Sebastião Monteiro (Presidente)

b) Conselheiro Nilo Resende

c) Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz

d) Conselheiro Substituto Irany de Carvalho Júnior

Art. 2º As Diretorias das Regiões ficam distribuídas da seguinte forma a partir de 1º de janeiro de 2018:

1ª Região - Conselheira Maria Teresa Garrido

2ª Região - Conselheiro Daniel Goulart

3ª Região - Conselheiro Francisco Ramos

4ª Região - Conselheiro Sebastião Monteiro

5ª Região - Conselheiro Nilo Resende

6ª Região - Conselheiro Valcenôr Braz

Art. 3º A distribuição dos municípios nas regiões e aos respectivos Relatores obedecerá à discriminação constante do Anexo I da presente decisão.

Art. 4º Aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos, conforme discriminado no Anexo I, serão distribuídos todos os processos que derem entrada ou se formarem no Tribunal ao longo do próximo exercício.

Parágrafo único. Os demais processos existentes, que derem entrada ou se formarem no Tribunal antes do início do próximo exercício, serão de responsabilidade do Relator definido no rodízio anterior.

Art. 5º Em virtude da mudança de titularidade nas regiões, e

considerando os impedimentos declarados pelos Conselheiros em relação a determinados municípios, ficam remanejados de regiões os seguintes municípios:

I - o município de Quirinópolis passa a compor a 6ª Região;

Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2017.

Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto

Presidente

Conselheira Maria Teresa Garrido Santos

Conselheiro Sebastião Monteiro

Conselheiro Francisco Ramos

Conselheiro Nilo Resende

Conselheiro Daniel Goulart

Conselheiro Valcenôr Braz de Queiroz

Fui presente, ... Ministério Público de Contas.

DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2018

SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO - Célio Roberto de Almeida - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração

SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO - José Carlos Bizinotto - Contas de gestão das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal; processos referentes a consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;

SECRETARIA DE RECURSOS - Mônica Regina Vieira - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;

SECERETARIA DE ATOS DE PESSOAL - Paula Pereira da Cunha - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Vinicius Bernardes Carvalho - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c/ entidades 3º setor, OSCIP`S/outras; Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;

SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO - Erycka da Silva Cândido - Realização de auditorias, Inspeções, vistorias in-loco, inclusive de obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração; 1ª CÂMARA 2ª CÂMARA

Presidente: Cons. Daniel Goulart Presidente: Cons. Sebastião Monteiro

Maria Teresa Garrido Daniel Goulart Francisco Ramos Sebastião Monteiro Nilo Resende VALCENÔR BRAZ

1ª Região 2ª Região 3ª Região 4ª Região 5ª Região 6ª Região

ABADIA DE GOIÁS APARECIDA GOIÂNIA ARAGOIÂNIA BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE GOIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA GUAPÓ NERÓPOLIS NOVA VENEZA OURO VERDE SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO SANTA BÁRBARA STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE ADELÂNDIA AMERICANO DO BRASIL AMORINÓPOLIS ARAGARÇAS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOLIS ARUANÃ AURILÂNDIA BALIZA BOM JARDIM GOIÁS BRAZABRANTES BRITÂNIA BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS CATURAÍ CÓRREGO OURO DAMOLÂNDIA DIORAMA FAINA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GOIÁS GUARATA HEITORAÍ INHUMAS IPORÂ ISRAELÂNDIA ITABERAÍ ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÃ ITAPURANGA ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MOIPORÁ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES MOZARLÂNDIA NOVO BRASIL PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SÃO LUIZ M. BELOS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ABADIÂNIA ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXÂNIA ALTO PARAÍSO ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO COLINAS DO SUL CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FORMOSA FLORES DE GOIÁS GUARANI DE GOIÁS IACIARA LUZIÂNIA MAMBAÍ MIMOSO DE GOIÁS MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA SITIO D`ABADIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO DE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO ALTO HORIZONTE ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CAMPOS VERDES CARMO RIO VERDE CERES CRIXÁS ESTRELA DO NORTE FORMOSO GOIANÉSIA GUARINOS HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ JESÚPOLIS MARA ROSA MINAÇU MONTIVIDIU NORTE MUNDO NOVO MUTUNÓPOLIS NIQUELÂNDIA NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RIANAPOLIS RUBIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO TROMBAS UIRAPURU URUAÇU URUANA ACREUNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE APORÉ AVELINÓPOLIS CACHOEIRA ALTA CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA GOUVELÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITAJÁ ITARUMÃ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU NAZÁRIO PALMEIRAS DE GOIÁS PALMINÓPOLIS PARANAIGUARA PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA SERRANÓPOLIS STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA STº ANTÔNIO DA BARRA TURVÂNIA TURVELÂNDIA VARJÃO ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BELA VISTA DE GOIÁS BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CACHOEIRA DOURADA CALDAS NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAÍBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIANDIRA GOIATUBA HIDROLÂNDIA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA OUVIDOR PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PONTALINA PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL QUIRINÓPOUS RIO QUENTE SANTA CRUZ GOIÁS SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS URUTAÍ VIANÓPOLIS VICETINÓPOLIS

ANEXO I

Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos 1ª CÂMARA EM 2018

VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO MAURÍCIO OLIVEIRA AZEVEDO

I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentária (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

II - Consultas;

Art. 6, I - TODOS PROCESSOS I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentárias (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

II - Consultas;

Art. 6, I - TODOS PROCESSOS

1ª Região 6ª Região 1ª Região 2ª Região 4ª Região 2ª Região

ABADIA DE GOIÁS APARECIDAGOIÂNIA ARAGOIÂNIA BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE GOIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA GUAPÓ NERÓPOLIS NOVA VENEZA OURO VERDE SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO SANTA BÁRBARA STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BELA VISTA DE GOIÁS BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CACHOEIRA DOURADA CALDAS NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAÍBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIATUBA HIDROLÂNDIA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PONTALINA PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL QUIRINÓPOLIS RIO QUENTE SANTA CRUZ GOIÁS SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS VIANÓPOLIS OURO VERDE ADELÂNDIA AMERICANO DO BRASIL AMORINÓPOLIS ARAGARÇAS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOUS ARUANÃ AURILÂNDIA BALIZA BRAZABRANTES BRITÂNIA BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS CATURAÍ CÓRREGO OURO DIORAMA FAINA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GOIÁS HEITORAÍ INHUMAS ISRAELÂNDIA ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÃ ITAPURANGA ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MOIPORÁ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES MOZARLÂNDIA NOVO BRASIL PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SÃO LUIZ M. BELOS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ALTO HORIZONTE ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CAMPOS VERDES CARMO RIO VERDE CERES CRIXÁS ESTRELA DO NORTE FORMOSO GOIANÉSIA GUARINOS HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ JESÚPOLIS MINAÇU MONTIVIDIU NORTE MUNDO NOVO MUTUNÓPOLIS NIQUELÂNDIA NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RUBIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO UIRAPURU URUAÇU URUANA ARAÇU MORRO AGUDO GOIÁS

2ª REGIÃO GUARAÍTA ITABERAÍ

3ª REGIÃO

FLORES DE GOIÁS

3ª REGIÃO 4ª REGIÃO

SÍTIO D`ABADIA AMARALINA RUBIATABA SÃO LUIZ NORTE URUAÇU

4ª REGIÃO

MARA ROSA TROMBAS

5ª REGIÃO

PALMINÓPOLIS TURVÂNIA

5ª REGIÃO

NAZÁRIO

6ª REGIÃO

6ª REGIÃO VICENTINÓPOLIS

ÁGUA LIMPA MPCAO ALEGRE HIDROLÂNDIA

ANEXO I

Distribuição dos processos e municípios entre Conselheiros Substitutos IRANY DE CARVALHO JÚNIOR

I - Planos Plurianuais (PPA); Lei de Diretriz Orçamentária (LDO); Leis Orçamentárias Anuais (LOA); Instrumentos de Planejamento; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO); Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);

II - Consultas;

Art. 6, I - TODOS PROCESSOS

3ª Região 5ª Região 2º Região

ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXANIA ALTO PARAÍSO ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO COLINAS DO SUL CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FORMOSA GUARANI DE GOIÁS IACIARA LUZIANIA MAMBAÍ MIMOSO DE GOIÁS MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO DE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO ACREÚNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE APORÉ AVELINÓPOLIS CACHOEIRA ALTA CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA GOUVELÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITAJÁ ITARUMÃ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU PALMEIRAS DE GOIÁS PARANAIGUARA PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA SERRANÓPOLIS STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA STº ANTÔNIO DA BARRA TURVELÂNDIA VARJÃO BOM JARDIM DE GOIÁS DAMOLÂNDIA IPORÁ

3ª REGIÃO

CORUMBÁ DE GOIÁS

4ª REGIÃO

RIANÁPOLIS

5ª REGIÃO

INDIARA SÃO JOÃO DA PARAÚNA

6ª REGIÃO

GOIANDIRA OUVIDOR URUTAÍ

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Decisão Normativa nº 3/2018 de 18/04/2018 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.