Decisão Normativa nº 18/2012
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E DISTRIBUI AS RELATORIAS DE PROCESSOS.
DECISÃO NORMATIVA Nº 18/2012 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2013 E DISTRIBUI AS RELATORIAS DE PROCESSOS.
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2012,
Assim decide:
Art. 1º As Câmaras ficam compostas da seguinte forma:
I - A Primeira Câmara:
a) Conselheiro Honor Cruvinel (Presidente)
b) Conselheiro Paulo Ortegal
c) Conselheiro Virmondes Cruvinel
d) Conselheiro Substituto Vasco Jambo
e) Conselheiro Substituto Maurício Azevedo
II - A Segunda Câmara:
a) Conselheiro Jossivani de Oliveira (Presidente)
b) Conselheiro Sebastião Monteiro
c) Conselheiro Francisco Ramos
d) Conselheiro Substituto Eduardo de Sousa Lemos
e) Conselheiro Substituto Irany de Carvalho Júnior
Art. 2º As Diretorias das Regiões ficam distribuídas da seguinte forma:
1ª Região - Conselheiro Virmondes Cruvinel
2ª Região - Conselheiro Paulo Ortegal
3ª Região - Conselheiro Sebastião Monteiro
4ª Região - Conselheiro Francisco Ramos
5ª Região - Conselheiro Jossivani de Oliveira
6ª Região - Conselheiro Honor Cruvinel de Oliveira
Art. 3º A distribuição das Diretorias das Regiões, bem como dos municípios aos respectivos Relatores obedecerá a discriminação constante do Anexo I da presente decisão.
Art. 4º Não haverá, por parte dos Conselheiros Substitutos, transferência de seus estoques atuais de processos, assim entendidos não só os que estiverem em seus gabinetes no momento do rodízio, bem como aqueles que estejam em fase de atendimento de despachos interlocutórios (diligências, SCE e MPC) de emissão do atual Relator, após manifestação da SCE e/ou MPG.
Dê-se ciência e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012.
Conselheira Maria Teresa Garrido
Presidente
Conselheiro Paulo Ortegal
Conselheiro Jossivani de Oliveira
Conselheiro Virmondes Cruvinel
Conselheiro Sebastião Monteiro
Conselheiro Honor Cruvinel de Oliveira
Conselheiro Francisco Ramos
Fui presente ... Ministério Público de Contas.
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2013
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO - Petrônio Pires de Paula - Contas de Governo - Balanços e embargos de declaração
SECRETARIA DE CONTAS MENSAIS DE GESTÃO - Ana Cecíla Leite Veiga - (balancetes mensais), das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, processos referentes a consultas, certidões, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação, e embargos de declaração;
SECRETARIA DE RECURSOS - Elias Batista de Carvalho - Recursos das Prefeituras, Câmaras Municipais, Fundas, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais entidades da Adm. Indireta do Poder Público Municipal, solicitações e outros relacionados c/ sua área de atuação e embargos de declaração;
SECRETARIA DE ATOS DE PESSOAL - Lúcia Vânia Firmino de Almeida - Editais de concurso público, processos seletivos Agentes de saúde, credenciamentos, admissões de pessoal, rescisões, exonerações, aposentadorias, pensões, atos fixatórios das remunerações agente políticos, declarações de bens, e embargos de declaração;
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Maria do Carmo de Jesus Gontijo - Licitações e contratos administrativos, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, concessões de adiantamentos, auxílios, subvenções, convênios, termos de parceria, ajustes firmados c/entidades 3º setor, OsciP`s/outras Análise técnica das licitações e dos contratos de obras e serviços de engenharia, assim como dos aspectos técnicos voltados para área do meio ambiente, análise de denúncias e embargos de declaração;
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO - Walmir Carlos Clariano - Realização de auditorias, inspeções, vistorias in-loco, inclusive de obras e serviços de engenharia, tomadas de contas, e embargos de declaração;
1ª CÂMARA 2ª CÂMARA
Presidente: Cons. Honor Cruvinel de Oliveira Presidente: Cons. Jossivani de Oliveira
Virmondes Cruvinel Paulo Ortegal Honor Cruvinel de Oliveira Sebastião Monteiro Francisco Ramos Jossivani de Oliveira
1ª REGIÃO 2ª REGIÃO 6ª REGIÃO 3ª REGIÃO 4ª REGIÃO 5ª REGIÃO
ABADIA DE GOIÁS APARECIDA GOIÂNIA ARAGOIÂNIA BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE RIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA GUAPÓ NERÓPOLIS NOVA VENEZA OURO VERDE SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE ADELÂNDIA AMERICANO DO BRASIL AMORINÓPOLIS ARAGARÇAS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOLIS ARUANÃ AURILÂNDIA BALIZA BOM JARDIM GOIÁS BRAZABRANTES BRITÂNIA BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS CATURAÍ CÓRREGO OURO DAMOLÂNDIA DIORAMA FAINA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GOIÁS GUARAÍTA HEITORAÍ INHUMAS IPORÁ ISRAELÂNDIA ITABERAÍ ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÃ ITAPURANGA ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES MOZARLÂNDIA NOVO BRASIL MOIPORÁ PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SÃO LUIZ M. BELOS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BELA VISTA DE GOIÁS BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CACHOEIRA DOURADA CALDA NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAÍBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIANDIRA GOIATUBA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA OUVIDOR PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PONTALINA PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL RIO QUENTE SANTA CRUZ DE GOIÁS SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS URUTAÍ VIANÓPOLIS VICENTINÓPOLIS ABADIÂNIA ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXANIA ALTO PARAÍSO ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO COLINAS DO SUL CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FLORES DE GOIÁS FORMOSA GUARANI DE GOIÁS IACIARA LUZIÂNIA MAMBAÍ MIMOSO DE GOIÁS MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO DE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO ALTO HORIZONTE ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CAMPOS VERDES CARMO RIO VERDE CERES CRIXÁS ESTRELA DO NORTE FORMOSO GOIANÉSIA GUARINOS HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ JESÚPOLIS MARA ROSA MINAÇU MONTIVIDIU NORTE MUNDO NOVO MUTUNÓPOLIS NIQUELÂNDIA NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RIANÁPOLIS RUBIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO TROMBAS UIRAPURU URUAÇU URUANA ACREÚNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE APORÉ AVELINÓPOLIS CACHOEIRA ALTA CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA GOUVELÂNDIA HIDROLÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITAJÁ ITARUMÃ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU NAZÁRIO PALMEIRAS DE GOIÁS PALMINÓPOLIS PARANAIGUARA PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA QUIRINÓPOLIS RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA SERRANÓPOLIS STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA SR ANTÔNIO DA BARRA TURVÂNIA TURVELÂNDIA VARJÃO
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2013
Conforme Resolução Administrativa nº 00232 /2011, DN 22 /11, DN 01 /12, DN 002 /12, DN 003 /12 e DN 018 /12
1ª CÂMARA
MAURÍCIO DE OLIVEIRA AZEVEDO VASCO CÍCERO JAMBO
Art. 3º, II (CONSULTAS) TODOS OS PROCESSOS
Art. 3º, II (CONSULTAS) TODOS OS PROCESSOS
2ª REGIÃO 1ª REGIÃO 2ª REGIÃO 6ª REGIÃO 1ª REGIÃO 6ª REGIÃO
ADELÂNDIA AMERICANO DO BRASIL AMORINÓPOLIS ARAÇU ARAGUAPAZ ARENÓPOLIS ARUANÃ AURILÂNDIA BALIZA BOM JARDIM GOIÁS BRAZABRANTES BRITÂNIA BURITI DE GOIÁS CACHOEIRA DE GOIÁS (texto ilegível) TURAÍ CÓRREGO OURO DAMOLÂNDIA DIORAMA FAZENDA NOVA FIRMINÓPOLIS GUARAÍTA HEITORAÍ INHUMAS IPORÁ ISRAELÂNDIA ITABERAÍ ITAGUARI ITAGUARU ITAPIRAPUÃ ITAUÇÚ IVOLÂNDIA JAUPACI JUSSARA MATRINCHÃ MONTES CLAROS GOIÁS MORRO AGUDO GOIÁS MOSSÂMEDES MOZARLÂNDIA NOVO BRASIL MOIPORÁ PALESTINA DE GOIÁS PIRANHAS SANCLERLÂNDIA SANTA FÉ DE GOIÁS SANTA ROSA GOIÁS TAQUARAL ABADIA DE GOIÁS BONFINÓPOLIS CALDAZINHA CAMPESTRE GOIANÁPOLIS GOIÂNIA GOIANIRA GUAPÓ NERÓPOLIS NOVA VENEZA ARAGARÇAS FAINA GOIÁS ITAPURANGA SÃO LUÍS DE MONTES BELOS ÁGUA LIMPA ALOÂNDIA ANHANGUERA BOM JESUS GOIÁS BURITI ALEGRE CALDAS NOVAS CAMPO ALEGRE GOIÁS CATALÃO CORUMBAÍBA CRISTIANÓPOLIS CROMÍNIA CUMARI DAVINÓPOLIS EDEALINA GAMELEIRA GOIANDIRA GOIATUBA IPAMERI ITUMBIARA JOVIÂNIA LEOPOLDO DE BULHÕES MAIRIPOTABA MARZAGÃO MORRINHOS NOVA AURORA ORIZONA OUVIDOR PALMELO PANAMÁ PIRACANJUBA PIRES DO RIO PORTEIRÃO PROFESSOR JAMIL SÃO M. PASSA QUATRO SILVÂNIA TRÊS RANCHOS URUTAÍ VIANÓPOLIS VICENTINÓPOLIS ABADIA DE GOIÁS APARECIDA GOIÂNIA ARAGOIÂNIA OURO VERDE SANTA BÁRBARA SENADOR CANEDO STº ANTÔNIO GOIÁS TEREZÓPOLIS TRINDADE BELA VISTA DE GOIÁS CACHOEIRA DOURADA PONTALINA RIO QUENTE SANTA CRUZ DE GOIÁS
(Informação Portal LeisMunicipais: texto ilegível na tabela, conforme arquivo original disponibilizado no final da página).
índice.
Art. 3º RA nº 00232 /2011. DN 022 /11, DN 0018 /2012.
II - Consultas:
DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR REGIÃO EM 2013
Conforme Resolução Administrativa nº 00232 /2011, DN 22 /11, DN 001 /12, DN 002 /12, DN 003 /12 E DN 018 /12
2ª CÂMARA
EDUARDO SOUSA LEMOS IRANY DE CARVALHO JÚNIOR
Art. 3º, II TODOS OS PROCESSOS
Art. 3º, II TODOS OS PROCESSOS
4ª REGIÃO 3ª REGIÃO 4ª REGIÃO 5ª REGIÃO 3ª REGIÃO 5ª REGIÃO
ALTO HORIZONTE ANÁPOLIS AMARALINA BARRO ALTO BONÓPOLIS CAMPINAÇU CAMPINORTE CAMPO LIMPO CAMPOS VERDES CARMO RIO VERDE CERES ESTRELA DO NORTE FORMOSO (texto ilegível) IANÉSIA GUARINOS HIDROLINA IPIRANGA DE GOIÁS ITAPACI JARAGUÁ MARA ROSA MINAÇU MUNDO NOVO MUTUNÓPOLIS NOVA AMÉRICA NOVA CRIXÁS NOVA GLÓRIA NOVA IGUAÇU NOVO PLANALTO PETROLINA DE GOIÁS PILAR DE GOIÁS PORANGATU RIALMA RIANÁPOLIS (texto ilegível) BIATABA SANTA ISABEL SANTA TEREZA GO SÃO FRANCISCO SÃO LUIZ NORTE SÃO M. ARAGUAIA SÃO PATRÍCIO STª RITA N. DESTINO STª TEREZINHA GO TROMBAS URUAÇU URUANA ABADIÂNIA ÁGUA FRIA GOIÁS ÁGUAS LINDAS GOIÁS ALEXANIA ALTO PARAÍSO ALVORADA DO NORTE BURITINÓPOLIS CABECEIRAS CAMPOS BELOS CAVALCANTE CIDADE OCIDENTAL COCALZINHO COLINAS DO SUL CORUMBÁ DE GOIÁS CRISTALINA DAMIANÓPOLIS DIVINÓPOLIS DE GOIÁS FLORES DE GOIÁS FORMOSA CRIXÁS JESÚPOLIS MONTIVIDIU DO NORTE NIQUELÂNDIA UIRAPURU ACREÚNA ANICUNS APARECIDA RIO DOCE AVELINÓPOLIS CACHOEIRA ALTA CAÇU CAIAPÔNIA CASTELÂNDIA CEZARINA CHAPADÃO DO CÉU DOVERLÂNDIA EDÉIA GOUVELÂNDIA HIDROLÂNDIA INACIOLÂNDIA INDIARA ITARUMÃ JANDAIA JATAÍ LAGOA SANTA MAURILÂNDIA MINEIROS MONTIVIDIU NAZÁRIO PALMEIRAS DE GOIÁS PALMINÓPOLIS PARAUNA PEROLÂNDIA PORTELÂNDIA QUIRINÓPOLIS RIO VERDE SÃO SIMÃO SÃO JOÃO DA PARAÚNA STª HELENA DE GOIÁS STª RITA DO ARAGUAIA STº ANTÔNIO DA BARRA TURVÂNIA TURVELÂNDIA VARJÃO GUARANI DE GOIÁS IACIARA LUZIÂNIA MAMBAÍ MIMOSO DE GOIÁS MONTE ALEGRE GOIÁS NOVA ROMA NOVO GAMA PADRE BERNARDO PLANALTINA PIRENÓPOLIS POSSE SÃO DOMINGOS SÃO JOÃO D`ALIANÇA SIMOLÂNDIA STº ANTÔNIO DESCOB. TERESINA DE GOIÁS VALPARAÍSO OE GOIÁS VILA BOA VILA PROPÍCIO APORÉ ITAJÁ PARANAIGUARA PEROLÂNDIA SERRANÓPOLIS
3ª REGIÃO 3ª REGIÃO
ÁGUA FRIA DE GOIÁS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS GUARANI DE GOIÁS NOVA ROMA VILA BOA
(Informação Portal LeisMunicipais: texto ilegível na tabela, conforme arquivo original disponibilizado no final da página).
índice.
Art. 3º RA nº 00232 /2011, DN 022 /11, DN 0018 /2012.
II - Consultas;
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