Decisão Normativa nº 2/2014

DECISÃO NORMATIVA Nº 2/2014 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

CONTROLE DE AMOSTRAGEM. NOVEMBRO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE AMOSTRAL DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCLUSÃO PELO MPC. 37 CONTRATOS SELECIONADOS

Vistos e relatados os presentes autos, que tratam do Processo denominado Controle de Amostragem nº 11/2013, de que trata a Instrução Normativa nº 004/10 (art. 2º, inciso II), deste Tribunal, a qual dispõe sobre o exame de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância e materialidade.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, através dos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o voto do Conselheiro Relator, em HOMOLOGAR a análise amostrai apresentada pela Secretaria de Licitações e Contratos, relativamente ao Controle de Amostragem de Novembro de 2013, com a inclusão dos processos indicados pelo Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 05 dias de fevereiro de 2014.

CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

CONS. DANIEL GOULART

Relator

Participantes da Votação:

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. IRANY JUNIOR

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

CONS. NILO RESENDE

Fui presente Ministério Público de Contas.

RELATÓRIO E VOTO

1. DAS INICIAIS

Tratam os presentes autos do Processo denominado Controle de Amostra nº 05/2013, de que trata a Instrução Normativa nº 004/10 (artigo 2º, inciso II), deste Tribunal, a qual dispõe sobre o exame de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância e materialidade.

2. DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CERTIFICADO Nº 0395/2013

Através do certificado nº 1028/2013, a Secretaria de licitações e Contratos exarou o seguinte sobre a matéria:

(...)

Utilizando a listagem de contratos firmados em novembro/2013, valor igual ou superior a R$ 100.000,00 para municípios de pequeno, médio e grande porte, cadastrados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal entre 01/11/2013 e 30/11/2013 e organizados em estratos (GP, MP e PP), foi estabelecido o universo amostral do qual foram retirados os contratos que serão objetos de apreciação por este Tribunal.

Desta forma, foram geradas três listas de contratos, organizados em ordem alfabética, de acordo com seu respectivo município.

O presente feito tem o objetivo demonstrar a metodologia e os critérios adotados na especificação da amostra de contratos selecionados para análise meritória.

Da Metodologia e do Critério de Seleção

De acordo com critérios adotados por esta Secretaria, as listas de cadastro de contratos (mês referência NOVEMBRO/2013), às fls.02/18, serviram de base para a seleção dos contratos a serem analisados por este Tribunal.

Os municípios foram organizados em três listas: municípios de grande, médio e pequeno porte, fls. 19/39.

De acordo com o filtro estabelecido por esta Secretaria (contratos com valor igual ou superior a R$ 100.000,00, publicados e cadastrados no mês de novembro), constam: Municípios de Grande Porte - 87 contratos Municípios de Médio Porte - 32 contratos Municípios de Pequeno Porte - 30 contratos

O universo amostrai é de 176 contratos, destes foram selecionados 34 contratos a serem analisados por esta SLC, em razão da relevância e materialidade. Ressalta-se, contudo, que muito contratos selecionados são decorrentes de procedimentos licitatórios que geraram vários contratos, logo o número de contratos a serem analisados é bem maior que o número de processos gerados.

Os resultados são as listas anexadas às folhas 41/45.

Deste modo, restaram selecionados para análise os seguintes contratos:

Municípios de Grande Porte (GP)

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 13,14, 25, 32, 43, 48, 49, 52,104, 108,110,114, 173 e 176. Municípios de Médio Porte (MP)

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 71, 72, 84, 85,123,124, 136,137,141,156 e 159.

Municípios de Pequeno Porte (PP)

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 2, 5, 59, 75, 77, 138, 151,153 e 154.

Impende justificar que neste mês foram escolhidos os contratos a serem analisados por este Tribunal, em razão de que existem muitos ajustes de valor mais significativos constantes das listas que decorrem de recursos federais e/ou estaduais, ou ainda por se tratar de termos aditivos de prorrogação de prazo de vigência, ou ajustes com vencimentos em 31 de dezembro de 2013, dando prioridade para os contratos de obras e/ou serviços de engenharia, que são passíveis de aferição da execução contratual, ainda que após o vencimento do contrato.

Além disso, considerou-se também que em decorrência de ser o último mês do ano e com menos dias de trabalho, a SLC deveria escolher o menor número possível, levando-se em conta o princípio da relevância e materialidade, deixando uma margem de escolha aos membros do Ministério Público de Contas.

Da Proposta de Encaminhamento

Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra - 11/2013, considera - se cumprida a finalidade inicial para a qual foi ele criado (seleção da amostra de contratos a serem analisados pelo TCM/GO), razão pela qual submeto os presentes autos à elevada consideração do Ministério Público de Contas e do Plenário deste TCM/GO, para homologação desta seleção, ou, se for o caso, para que sejam escolhidos novos processos a serem incluídos na análise amostrai pelo Tribunal.

Após o julgamento, solicita-se o retorno deste feito a esta Secretaria, para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, em 18 de dezembro de 2013."

3. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Por meio do Parecer nº 8707/13, o Ministério Público de Contas exarou o seguinte:

"Desse modo, a Procuradoria de Contas, em complemento ao Certificado nº 1028/2013, da Secretaria de Licitações e Contratos, entende ser necessária as requisições dos contratos abaixo relacionados, devendo as instruções dos processos junto ao TCM serem realizadas nos termos das prescrições do

Capítulo III,

Seção II, artigos 16 a 19, da Instrução Normativa nº 015/12:

Planilha - Pesquisa de Contratos - setembro de 2013

Seq. Cidade Órgão Contratado Valor R$ Fls.

10 Anápolis P. Exec. TRADE Construtora e Incorporadora LTDA 15.153.656,23 20

8 Acreúna P. Exec. Construtora Albatroz LTDA - EPP 3.357.679,51 36

13 Bela Vista de Goiás P. Exec. Gyngol Materiais Recreativos EIRELI - ME 2.378.520,13 36

Ressalta-se que os contratos abaixo relacionados são objetos de Representações já efetuadas pelo MPC:

Sequência nº 46

Município de Goiânia contratada: MCDE Engenharia valor: R$ 19.748.899,66-fls.25 Representação - processo nº 23272/13

Sequência nº 68 - fls. 28

Município de Goiânia - COMURG contratada: STERICYCLE Gestão Ambiental LTDA valor: R$ 2.070.000,00 Representação - processo nº 23270/13

(ENC)

Ministério Público de Contas, em Goiânia, 20 de dezembro de 2013".

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Face a sua competência institucional, a Relatoria acolhe integralmente o Certificado nº 1028/2013, da Secretaria de Licitações e Contratos desse TCM, manifestando-se por HOMOLOGAR a análise amostral por ela apresentada, relativamente ao Controle de Amostra de Novembro de 2013, com a inclusão dos processos indicados pelo Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

É o voto.

GABINETE DO CONSELHEIRO DA 3ª REGIÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2014.

DANIEL GOULART

Conselheiro Relator

ANEXO I

Nº Seq. Município Órgão Contratado Tipo Dt. Publ. Dt. Firm. Modalidade Dt. lnic. Vig Dt. Fin. Vig Cadastro Valor

1 13 AGUAS LINDAS GOIAS PODER EXECUTIVO PHM LEÃO LTDA - EPP Original 04/11/2013 04/11/2013 Abaixo do limite de convite para compras e serviços 04/11/2013 04/11/2014 28/11/2013 09:18:20 R$ 103.300.00

2 14 ANAPOLIS ANAPOLIS - FMDC SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ANÁPOLIS Original 18/11/2013 18/11/2013 Outros 18/11/2013 17/01/2014 19/11/2013 09:26:19 R$ 178.000,00

3 25 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO SETE - SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA Original 25/11/2013 25/11/2013 Dispensa de licitação 25/11/2013 25/03/2014 26/11/2013 11:04:35 R$ 349.998,00

4 32 APARECIDA GOIANIA FMS DIPRON ODONTOMEDICA LTDA Original 13/11/2013 11/11/2013 Outros/Pregão 11/11/2013 11/11/2014 13/11/2013 16:11:53 R$ 530.509,40

5 43 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO EBM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA Original 13/11/2013 08/11/2013 Outros/Pregão 08/11/2013 08/11/2014 13/11/2013 16:38:27 R$ 859.200,00

6 48 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO JORGE LUIZ RODRIGUES DE SIQUEIRA Original 18/11/2013 08/11/2013 Outros 08/11/2013 08/11/2014 18/11/2013 15:21:24 R$ 642.967,58

7 49 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Original 26/11/2013 20/11/2013 Outros/Pregão 20/11/2013 20/11/2014 27/11/2013 13:04:22 R$ 889.990,00

8 52 APARECIDA GOIANIA PODER LEGISLATIVO PRIMEIRA PROPAGANDA LTDA-ME Original 04/11/2013 14/10/2013 Tomada de preço para compras e serviços 14/10/2013 14/10/2014 04/11/2013 16:33:30 R$ 300.000,00

9 104 GOIANIA FMS LINDE GASES LTDA Original 06/11/2013 01/10/2013 Outros/Pregão 01/10/2013 30/09/2014 08/11/2013 11:54:59 R$ 2.899.000,00

10 108 GOIANIA FMS VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO Original 18/11/2013 13/11/2013 Dispensa de licitação 13/11/2013 11/05/2014 18/11/2013 11:58:26 R$ 2.015.625,60

11 110 GOIANIA GOIANIA - COMURG T&T GONDIM COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES EIRELI ME Original 19/11/2013 14/11/2013 Outros/Pregão 14/11/2013 13/07/2014 22/11/2013 16:32:53 R$ 1.514.700,00

12 114 GOIANIA GOIANIA - COMURG RECICLAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Original 19/11/2013 18/11/2013 Outros/Pregão 18/11/2013 17/11/2014 22/11/2013 14:30:28 R$ 520.000,00

13 173 SENADOR CANEDO PODER EXECUTIVO UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOÍAS Original 19/11/2013 07/10/2013 Dispensa de licitação 07/10/2013 30/04/2014 19/11/2013 14:55:19 R$ 2.060.385,97

14 176 SENADOR CANEDO PODER EXECUTIVO BRITAMINA CONSTRUTORA LTDA ME Original 26/11/2013 08/10/2013 Concorrência para obras e serviços de engenharia 08/10/2013 06/05/2014 26/11/2013 11:46:34 R$ 1.705.252,60

15 71 CIDADE OCIDENTAL FUNDEF/FU NDEB CREMA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME Original 12/11/2013 12/11/2013 Tomada de preço 12/11/2013 12/02/2014 25/11/2013 11:49:56 R$ 142.138,90

16 72 CIDADE OCIDENTAL PODER EXECUTIVO CREMA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME Original 12/11/2013 12/11/2013 Tomada de preço 12/11/2013 12/02/2014 25/11/2013 14:13:11 R$ 139.545,34

17 84 GOIANESIA PODER EXECUTIVO Construtora LG LTDA Original 20/11/2013 20/11/2013 Outros/Pregão 20/11/2013 03/01/2014 28/11/2013 09:43:14 R$ 135.000,00

18 85 GOIANESIA PODER EXECUTIVO Construtora Piso Forte LTDA - EPP Original 20/11/2013 20/11/2013 Outros/Pregão 20/11/2013 03/01/2014 28/11/2013 09:35:13 R$ 636.500,00

19 123 ITABERAI PODER EXECUTIVO LAUDELINO GOMES RODRIGUES - ME Aditivo 11/11/2013 29/10/2013 Outros/Pregão 01/11/2013 31/12/2013 14/11/2013 09:54:51 R$ 1.957.570,05

20 124 ITABERAI PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO DOS TRANSP. ESCOLARES DA CID. DE GOIÁS Aditivo 11/11/2013 24/10/2013 Outros/Pregão 01/10/2013 31/12/2013 11/11/2013 15:37:59 R$ 1.567.606,80

21 136 MINEIROS PODER EXECUTIVO G.L. PROCESSAMENTO E INTERNET LTDA.-ME Original 19/11/2013 11/11/2013 Outros/Pregão 11/11/2013 31/12/2013 22/11/2013 17:08:26 R$ 250.000,00

22 137 MINEIROS PODER EXECUTIVO MIL WATTS ILUMINAÇÃO LTDA. - ME Original 27/11/2013 26/11/2013 Outros/Pregão 26/11/2013 30/11/2013 29/11/2013 10:17:29 R$ 481.737,71

23 141 MORRINHOS FMS CONSTRUTORA S LTDA - ME. Original 11/11/2013 11/11/2013 Tomada de preço 11/11/2013 09/02/2014 12/11/2013 08:32:34 R$ 178.970,13

24 156 QUIRINOPOLIS FMAS GCAL CONSTRUTORA LTDA - ME Original 06/11/2013 06/11/2013 Convite 06/11/2013 06/02/2014 08/11/2013 09:46:45 R$ 113.991,78

25 159 QUIRINOPOLIS PODER EXECUTIVO PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA Original 11/11/2013 11/11/2013 Tomada de preço 11/11/2013 11/03/2014 13/11/2013 13:58:22 R$ 588.650,30

26 1 2 ACREUNA FMS NUCLEO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA Original 20/11/2013 19/11/2013 Convite 19/11/2013 19/02/2014 20/11/2013 16:07:26 R$ 148.850,35

27 5 ACREUNA PODER EXECUTIVO AGORA GEOPROCESSAMENTO E SISTEMAS LTDA - ME Original 07/11/2013 04/11/2013 Outros/Pregão 04/11/2013 31/12/2013 07/11/2013 09:51:48 R$ 320.470,00

28 59 CACU PODER EXECUTIVO CONTRUTORA FREITAS ALMEIDA LTDA - ME Original 04/11/2013 10/10/2013 Outros/Pregão 10/10/2013 31/12/2013 05/11/2013 10:22:06 R$ 590.800,00

29 75 COCALZINHO GOIAS PODER EXECUTIVO ESPAÇO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Original 28/11/2013 28/11/2013 Convite 28/11/2013 28/02/2014 28/11/2013 15:58:03 R$ 149.800,17

30 77 CUMARI FMS STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Original 06/11/2013 24/10/2013 Tomada de preço para compras e serviços 24/10/2013 31/12/2013 06/11/2013 08:17:59 R$ 490.338,92

31 138 MONTE ALEGRE GOIAS PODER EXECUTIVO BMB ENGENHA RIA LTDA Original 28/11/2013 28/11/2013 Tomada de preço 28/11/2013 28/04/2014 28/11/2013 16:42:33 R$ 468.309,73

32 r 151 PARAUNA PODER EXECUTIVO ADM ENGENHARIA LTDA Original 19/11/2013 07/11/2013 Tomada de preço 07/11/2013 07/03/2014 19/11/2013 09:27:30 R$ 1.309.741,48

33 153 PIRACANJUBA PODER EXECUTIVO PREMOLINE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Original 08/11/2013 08/11/2013 Tomada de preço 08/11/2013 08/07/2014 08/11/2013 16:36:37 R$ 1.019.892,39

34 154 PORTEIRÃO PODER EXECUTIVO GPA ENGENHARIA E COSNTRUÇÕES LTDA ME Original 27/11/2013 04/11/2013 Convite 04/11/2013 04/12/2013 27/11/2013 15:21:28 R$ 147.306,43

35 10 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Aditivo 21/11/2013 04/11/2013 Concorrência 04/11/2013 08/11/2013 22/11/2013 13:46:33 R$ 15.153.656,23

36 8 ACREUNA PODER EXECUTIVO CONSTRUTOR A ALBATROZ LTDA - EPP Original 20/11/2013 14/11/2013 Concorrência 14/11/2013 14/08/2014 20/11/2013 15:53:24 R$ 3.357.679,51

37 13 BELA VISTA GOIAS PODER EXECUTIVO GYNGOL MATERIAIS RECREATIVOS EIRELI-ME Original 21/11/2013 21/11/2013 Convite para compras e serviços 21/11/2013 31/12/2013 27/11/2013 13:59:35 R$ 2.378.520,13

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.