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Decisão Normativa nº 2/2017

RELATÓRIO DE CONTROLE DE AMOSTRAGEM Nº 10/2016, QUE INDICA A RELAÇÃO DE CONTRATOS QUE SERÃO SOLICITADOS AOS MUNICÍPIOS PARA ANÁLISE NO TCM. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

DECISÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

Processo: 17922/16

Assunto: Relatório de Controle de Amostragem - 10/2016

Período: outubro de 2016

Relatora: Conselheira Maria Teresa

Cuidam os presentes autos do processo denominado Controle de Amostra nº 10/2016, referente ao mês de outubro/2016, objetivando a seleção de contratos para análise pelas Secretarias de Licitações e Contratos e de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, segundo critérios de amostragem, combinado com aspectos de relevância e materialidade, conforme dados extraídos do Portal dos Jurisdicionados/SICOM desta Corte de Contas.

RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no Voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa, em:

Diante do exposto, em convergência com as manifestações da Secretaria de Licitações e Contratos e do Ministério Público de Contas, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, VOTO nos seguintes termos:

I - HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem 10/2016, contendo os contratos que serão solicitados aos respectivos Municípios para análise neste Tribunal de Contas dos Municípios, quais sejam:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 7 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 31 APARECIDA GOIÂNIA PODER EXECUTIVO PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME R$ 4.732.290,00

2. 175 GOIÂNIA PODER LEGISLATIVO BPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. R$ 291.020,00

3. 208 JATAI FMS CONSTRUTORA DIRCE LOPES LTDA - ME R$ 2.630.923,41

4. 227 RIO VERDE AGENCIA MUNICIPAL MOBILIDADE TRANSITO EXPLORA PARTICIPAÇÕES EM TEC E SIS DA INFORMACAO R$ 3.742.200,00

5. 260 SENADOR CANEDO SANEAMENTO MUNICIPAL SENADOR CANEDO - SMSC G F PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA R$ 769.840,73

6. * CATALÃO PODER EXECUTIVO SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. R$ 14.348.947,08

7. * GOIÂNIA PODER EXECUTIVO - CMTC SERTTEL LTDA

* Destacados pela Unidade Técnica (extra amostragem 10/2017)

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 10 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 2 CALDAS NOVAS FMAS KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - ME R$ 4.870.000,00

2. 3 CALDAS NOVAS FMAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI R$ 4.240.000,00

3. 13 CRISTALINA PODER EXECUTIVO F.E MAQUINAS TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA R$ 549.831,19

4. 41 GOIANIRA PODER EXECUTIVO CASA LIMPA DISTRIBUIDORA EIRELI ME R$ 1.403.559,25

5. 75 MORRINHOS PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA SANSIL LTDA.-ME. R$ 581.865,10

6. 82** NOVO GAMA FMS TOPMEDLAR NUTRIÇÃO CLÍNICA E OUTRAS R$ 3.316.453,78

7. 87 NOVO GAMA PODER EXECUTIVO MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA R$ 2.196.910,00

8. 93 PALMEIRAS GOIAS PODER EXECUTIVO KELLUZ CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI R$ 876.614,40

9. 145** Valparaíso de Goiás Poder Executivo RAFAEL L TAVARES ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA-ME R$ 102.340,00

10. 149 VALPARA SO GOIAS PODER EXECUTIVO PRO SAUDE DISTR. DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME R$ 1.055.415,00

MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE (MP): 9 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 15 AMERICANO BRASIL PODER EXECUTIVO RED CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME R$ 550.474,03

2. 21 BOM JESUS GOIAS BOM JESUS IPREMBOJE BOM JESUS PREV SBS CONSTRUTORA LTDA R$ 814.466,49

3. 25 BURITI ALEGRE PODER EXECUTIVO RONAN FERREIRA FILHO-ME R$ 534.768,20

4. 34 CAIAPONIA PODER EXECUTIVO PAPELARIA ATIVA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA EPP R$ 1.190.821,50

5. 56 CRIXAS PODER EXECUTIVO EDBERTO QUIRINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S R$ 128.487,43

6. 58 CRIXAS PODER EXECUTIVO Tapuia Ltda. - ME R$ 1.149.480,00

7. 93 ITAPACI PODER EXECUTIVO JC PAVIMENTAÇÃO SÃO PATRÍCIO LTDA - ME R$ 1.890.000,00

8. 154 UIRAPURU PODER EXECUTIVO PNEUS VIA NOBRE LTDA R$ 108.190,00

9. 155 UIRAPURU PODER EXECUTIVO CURINGA DOS PNEUS LTDA, R$ 102.784,00

II - RETORNAR os autos à Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação deste Decisum, para acompanhamento e subsequente arquivamento.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias de fevereiro de 2017.

CONSELHEIRO JOAQUIM DE CASTRO

Presidente

MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Conselheira Relatora

VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ

Conselheiro

DANIEL GOULART

Conselheiro

SEBASTIÃO MONTEIRO

Conselheiro

FRANCISCO RAMOS

Conselheiro

NILO RESENDE

Conselheiro

Presente: Ministério Público de Contas

Processo: 17922/16

Assunto: Relatório de Controle de Amostragem - 10/2016

Período: outubro de 2016

Relatora: Conselheira Maria Teresa

RELATÓRIO E VOTO Nº 93/2017-GCMT

I - RELATÓRIO

1. Do Objeto

2. Manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos

A Secretaria de Licitações e Contratos manifestou-se por meio do Certificado nº 554/2016 (fls. 35/37, frente e verso), nos seguintes termos:

[ ... ] Por meio da IN 09/15 deste TCM/GO restou determinado aos gestores municipais que todos os editais de licitação, os termos de contratos, as atas de registro de preços, os credenciamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutivos, bem como os respectivos aditivos dele decorrentes, ajustados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor, da modalidade de licitação, ou do regime de contratação que lhes deram origem, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, suas revogações ou rescisões, deverão ser cadastrados no site do Tribunal até o terceiro dia útil subsequente à publicação oficial, com respectivo upload dos arquivos correspondentes.

Nesse contexto e seguindo as diretrizes da RA nº 029 /2013 - TCM/GO foram elaboradas as listas de contratos informados divididas em extratos, de acordo com o porte dos municípios, considerados pelo seguinte: municípios de grande porte (GP), os 10 (dez) maiores municípios goianos em receita realizada; municípios de médio porte (MP), os 30 (trinta) municípios seguintes em receita realizada; municípios de pequeno porte (PP), os demais municípios.

2. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Utilizando a listagem de contratos informados cadastrados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal no período de 01/10/2016 a 31/10/2016 (fls.2/49), com valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para municípios de pequeno, médio e grande porte, foi estabelecido o universo amostrai do qual foram selecionados os contratos que serão objeto de análise.

O universo amostral foi composto de 571 (quinhentos e setenta e um) contratos, sendo: Municípios de Grande Porte - 263 (duzentos e sessenta e três) contratos; Municípios de Médio Porte - 149 (cento e quarenta e nove) contratos; Municípios de Pequeno Porte - 159 (cento e cinquenta e nove) contratos.

Contudo, pelas razões expostas em sequência, necessária se fez a redução da Amostra a 24 (vinte e quatro) contratos, selecionados segundo critérios trazidos na RA nº 029 /2013 - TCM/GO, conforme segue:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 07 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

31 APARECIDA GOIÂNIA PODER EXECUTIVO PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME R$ 4.732.290,00

175 GOIÂNIA PODER LEGISLATIVO BPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. R$ 291.020,00

208 JATAI FMS CONSTRUTORA DIRCE LOPES LTDA - ME R$ 2.630.923,41

227 RIO VERDE AGENCIA MUNICIPAL MOBILIDADE TRANSITO EXPLORA PARTICIPAÇÕES EM TEC E SIS DA INFORMAÇÃO R$ 3.742.200,00

260 SENADOR CANEDO SANEAMENTO MUNICIPAL SENADOR CANEDO - SMSC G F PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA R$ 769.840,73

CATALÃO PODER EXECUTIVO SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. R$ 14.348.947,08

GOIÂNIA PODER EXECUTIVO - CMTC SERTTELLTDA

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 08 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

2 CALDAS NOVAS FMAS KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI - ME R$ 4.870.000,00

3 CALDAS NOVAS FMAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI R$ 4.240.000,00

13 CRISTALINA PODER EXECUTIVO F.E MAQUINAS TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA R$ 549.831,19

41 GOIANIRA PODER EXECUTIVO CASA LIMPA DISTRIBUIDORA EIRELI ME R$ 1.403.559,25

75 MORRINHOS PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA SANSIL LTDA.-ME. R$ 581.865,10

87 NOVO GAMA PODER EXECUTIVO MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA R$ 2.196.910,00

93 PALMEIRAS GOIÁS PODER EXECUTIVO KELLUZ CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI R$ 876.614,40

149 VALPARAISO GOIÁS PODER EXECUTIVO PRO SALIDE DISTR. DE MEDICAMENTOS EIRELI-ME R$ 1.055.415,00

MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE (MP): 09 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

15 AMERICANO BRASIL PODER EXECUTIVO RED CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - ME R$ 550.474,03

21 BOM JESUS GOIAS BOM JESUS IPREMBOJE BOM JESUS PREV SBS CONSTRUTORA LTDA R$ 814.466,49

25 BURITI ALEGRE PODER EXECUTIVO RONAN FERREIRA FILHO - ME R$ 534.768,20

34 CAIAPONIA PODER EXECUTIVO PAPELARIA ATIVA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA EPP R$ 1.190.821,50

56 CRIXAS PODER EXECUTIVO EDBERTO QUIRINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S R$ 128.487,43

58 CRIXAS PODER EXECUTIVO Tapuia Ltda. - ME R$ 1.149.480,00

93 ITAPACI PODER EXECUTIVO JC PAVIMENTAÇÃO SÃO PATRÍCIO LTDA-ME R$ 1.890.000,00

154 UIRAPURU PODER EXECUTIVO PNEUS VIA NOBRE LTDA R$ 108.190,00

155 UIRAPURU PODER EXECUTIVO CURINGA DOS PNEUS LTDA, R$ 102.784,00

Ressalta-se que de cada contrato selecionado poderá resultar na autuação em um único processo de outros ajustes relativos ao mesmo procedimento licitatório.

3. JUSTIFICATIVAS

Despendida especial atenção quanto a relevância, materialidade, risco e tempestividade das contratações informadas a esta Corte, em virtude do direcionamento de nossas atividades aos ajustes de maior representatividade entabulados pelos municípios goianos, foi determinada a amostra no quantitativo acima especificado.

Damos destaque à inclusão na amostra do contrato firmado em outubro de 2016 pelo Município de Goiânia com a empresa Serttel Ltda, para implantação, operação e manutenção do serviço de bicicleta pública compartilhada; e do contrato firmado pelo Município de Catalão com a empresa Seleta Meio Ambiente Ltda. que objetivou a prestação de serviço de limpeza pública, firmado em maio de 2016, o primeiro pela ausência de informação ao TCM - Portal dos Jurisdicionados, e o segundo por não ter sido selecionado para composição da amostra respectiva.

Ademais, justifica-se o incremento das atividades para as Unidades Técnicas no mês em curso e nos subsequentes, observado o estoque processual acumulado de amostragens anteriores ainda em análise, o qual demanda tempestividade de julgamento por esta Corte, em razão da possível repercussão nas Contas prestadas pelos gestores municipais referentes aos respectivos períodos, proporcionando adequado ajuste da produtividade ao quantitativo de servidores.

Destacamos as demais atividades desenvolvidas pelas Unidades Técnicas, tais como: interposição de representações, realização de inspeções/visitas técnicas, monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, análise prévia de Editais de licitações.

Por fim, impende enfatizar a alta demanda no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados e à população em geral pelas diversas vias disponíveis (Ouvidoria, presencial, telefone, e-mail, etc.), que por não serem veiculadas em autos próprios, não repercutem no número de processos em estoque desta Especializada, bem assim das solicitações promovidas pelo Ministério Público e a Polícia Civil do Estado de Goiás.

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra - 09/2016, considera-se cumprida sua finalidade, razão pela qual lhe é dado o devido sequenciamento, com encaminhamento à douta consideração do Ministério Público de Contas e, em seguida, à Presidência desta Corte para distribuição à competente Relatoria, apresentando-o ao Plenário deste TCM/GO para homologação da seleção realizada ou, se assim entenderem, para que sejam escolhidas novas contratações a serem incluídas na análise amostrai, observando o disposto no art. 2º, VII, da RA nº 29 /2013.

Após julgamento, solicita-se o retorno do presente feito a esta Secretaria para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos. [ ... ]

3. Manifestação do Ministério Público de Contas:

O Ministério Público de Contas, mediante Parecer nº 7627/2016 (fls. 38), indicou um total de 2 contratos, segundo se vê na transcrição que segue:

[ ... ] Desse modo, a Procuradoria de Contas, em complemento ao Certificado nº 00554/2016, da Secretaria de Licitações e Contratos, entende ser necessária as requisições dos contratos abaixo relacionados:

Planilha - Pesquisa de Contratos - outubro de 2016

Cidade Órgão Contratado Valor R$ Fls.

Novo Gama FMS Topmedlar Nutrição Clínica e outras 3.316.453,78 21-verso

Valparaíso de Goiás Poder Executivo Rafael L Tavares Assessoria e Consultoria Pública-ME 102.340,00 25

4. Manifestação da Presidência

A Presidência deste Tribunal, por meio do Despacho nº 7100 /2016, distribuiu-me este feito para atuar Relatora, tendo em vista a competência estipulada no inciso VI, artigo 2º da Resolução Administrativa RA nº 29 /13, o que faço agora.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Secretaria de Licitações e Contratos buscando a efetivação do Controle de Amostra nº 10/16, segundo critérios trazidos na RA nº 029 /2013 - TCM/GO, embasada na listagem de contratos informados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal selecionou 24 contratos de um universo amostral composto por 571 (quinhentos e setenta e um) contratos, sendo: Municípios de Grande Porte - 263 (duzentos e sessenta e três) contratos; Municípios de Médio Porte - 149 (cento e quarenta e nove) contratos; Municípios de Pequeno Porte - 159 (cento e cinquenta e nove) contratos.

A Unidade Técnica destacou à inclusão de dois contratos nesta amostra:

a) o contrato firmado pelo Município de Goiânia com a empresa Serttel Ltda, em outubro de 2016, para implantação, operação e manutenção do serviço de bicicleta pública compartilhada. Este foi destacado ante a ausência de informação ao TCM - Portal dos Jurisdicionados;

b) o contrato firmado pelo Município de Catalão com a empresa Seleta Meio Ambiente Ltda. que objetivou a prestação de serviço de limpeza pública, firmado em maio de 2016. O destaque deste contrato se deve ao fato de não ter sido selecionado para composição da amostra respectiva (maio/2016).

O representante do Ministério Público de Contas acrescentou 2 contratos à sugestão da Unidade Técnica, totalizando, assim, 26 contratos a serem autuados nesta Casa de Contas.

Esta Relatora concorda com a proposta da Especializada e com o aditamento realizado pelo representante do Ministério Público de Contas, manifestando-se pela homologação do processo denominado Relatório de Controle de Amostragem 10/2016, contendo os contratos que serão solicitados aos respectivos Municípios para análise neste Tribunal de Contas dos Municípios.

III - VOTO DA RELATORA

I - HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de

Amostragem 10/2016, contendo os contratos que serão solicitados aos respectivos Municípios para análise neste Tribunal de Contas dos Municípios, quais sejam:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 7 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 31 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO PLAYMOVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME R$ 4.732.290,00

2. 175 GOIANIA PODER LEGISLATIVO BPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME. R$ 291.020,00

3. 208 JATAI FMS CONSTRUTORA DIRCE LOPES LTDA - ME R$ 2.630.923,41

4. 227 RIO VERDE AGENCIA MUNICIPAL MOBILIDADE TRANSITO EXPLORA PARTICIPACOES EM TEC E SIS DA INFORMACAO R$ 3.742.200,00

5. 260 SENADOR CANEDO SANEAMENTO MUNICIPAL SENADOR CANEDO - SMSC G F PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA R$ 769.840,73

6. * CATALÃO PODER EXECUTIVO SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. R$ 14.348.947,08

7. * GOIÂNIA PODER EXECUTIVO CMTC SERTTELLTDA

* Destacados pela Unidade Técnica (extra amostragem 10/2017)

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 10 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 2 CALDAS NOVAS FMAS KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI-ME R$ 4.870.000,00

2. 3 CALDAS NOVAS FMAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PIANCO EIRELI R$ 4.240.000,00

3. 13 CRISTALINA PODER EXECUTIVO F.E MAQUINAS TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA R$ 549.831,19

4. 41 GOIANIRA PODER EXECUTIVO CASA LIMPA DISTRIBUIDORA EIRELI ME R$ 1.403.559,25

5. 75 MORRINHOS PODER EXECUTIVO CONSTRUTORA SANSIL LTDA.-ME. R$ 581.865,10

6. 82** NOVO GAMA FMS TOPMEDLAR NUTRIÇÃO CLÍNICA E OUTRAS R$ 3.316.453,78

7. 87 NOVO GAMA PODER EXECUTIVO MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA R$ 2.196.910,00

8. 93 PALMEIRAS GOIAS PODER EXECUTIVO KELLUZ CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI R$ 876.614,40

9. 145** Valparaíso de Goiás Poder Executivo RAFAEL L TAVARES ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA - ME R$ 102.340,00

10. 149 VALPARAISO GOIAS PODER EXECUTIVO PRO SAUDE DISTR. DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME R$ 1.055.415,00

** Acrescidos pelo representante do Ministério Público de Contas

MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE (MP): 9 CONTRATOS

QUANT. N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. 15 AMERICANO BRASIL PODER EXECUTIVO RED CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME R$ 550.474,03

2. 21 BOM JESUS GOIAS BOM JESUS IPREMBOJE BOM JESUS PREV SBS CONSTRUTORA LTDA R$ 814.466,49

3. 25 BURITI ALEGRE PODER EXECUTIVO RONAN FERREIRA FILHO - ME R$ 534.768,20

4. 34 CAIAPONIA PODER EXECUTIVO PAPELARIA ATIVA COMERCIAL DE PAPEIS LTDA EPP R$ 1.190.821,50

5. 56 CRIXAS PODER EXECUTIVO EDBERTO QUIRINO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S R$ 128.487,43

6. 58 CRIXAS PODER EXECUTIVO Tapuia Ltda. - ME R$ 1.149.480,00

7. 93 ITAPACI PODER EXECUTIVO JC PAVIMENTAÇÃO SÃO PATRÍCIO LTDA - ME R$ 1.890.000,00

8. 154 UIRAPURU PODER EXECUTIVO PNEUS VIA NOBRE LTDA R$ 108.190,00

9. 155 UIRAPURU PODER EXECUTIVO CURINGA DOS PNEUS LTDA, R$ 102.784,00

II - RETORNAR os autos à Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação deste Decisum, para acompanhamento e subsequente arquivamento.

É o voto.

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2017.

MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Conselheira Relatora

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.