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Decisão Normativa nº 4/2014

CONTROLE DE AMOSTRAGEM. DEZEMBRO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE AMOSTRAL DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCLUSÃO PELO MPC. 65 CONTRATOS SELECIONADOS.

DECISÃO NORMATIVA Nº 4, DE 12 DE MARÇO DE 2014.

PROCESSO Nº : 00649/2014

ASSUNTO: CONTROLE DE AMOSTRAGEM

PERÍODO: DEZEMBRO DE 2013 (12/2013)

CONTROLE DE AMOSTRAGEM. DEZEMBRO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE AMOSTRAL DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INCLUSÃO PELO MPC. 65 CONTRATOS SELECIONADOS.

Tratam os presentes autos do Processo denominado Controle de Amostra nº 12/2013, referente ao mês de DEZEMBRO/13, objetivando o exame de contratos segundo o critério de amostragem combinado com aspectos de relevância e materialidade, com base nos dados extraídos do Portal do Jurisdicionado/SICOM desta Corte de Contas, informados no período de 1º a 31 de dezembro de 2013.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, através dos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o voto do Conselheiro Relator, em HOMOLOGAR a análise amostral apresentada pela Secretaria de Licitações e Contratos, relativamente ao Controle de Amostragem de Dezembro de 2013, com a inclusão dos processos indicados pelo

Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTANS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 dias de março de 2014.

CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

CONS. DANIEL GOULART

Relator

Participantes da Votação:

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. MARIA TERESA F. GARRIDO

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

CONS. NILO RESENDE

Fui presente: Ministério Público de Contas

ANEXO I

Nº SEQ MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO TIPO DT. PUBL. DT.FIRM. MOD. DT. INIC. VIG. DT. FIN. VIG. CADASTRO VALOR

1 3 ABADIA GOIAS PODER EXECUTIVO LÍDER COMERCIAL LTDA, E OUTROS Original 06/05/2013 16/05/2013 Outros/Pregão 16/05/2013 16/05/2014 06/12/2013 13:50:01 R$ 1.102.477,66

2 12 ABADIANIA PODER EXECUTIVO WA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA Original 22/05/2013 22/05/2013 Outros/Pregão 22/05/2013 31/12/2013 18/12/2013 09:21:44 R$ 188.400,00

3 19 ÁGUAS LINDAS GOIAS FUNDEF/FUN DEB PRIMAVIA VEICULOS LTDA Original 14/11/2013 14/11/2013 Outros/Pregão 14/11/2013 31/12/2013 12/12/2013 09:15:28 R$ 336.000,00

4 23 ÁGUAS LINDAS GOIAS PODER EXECUTIVO Ferreira e Fleury Advogados Associados S/S Original 02/09/2013 02/09/2013 Outros/Pregão 02/09/2013 01/09/2014 06/12/2013 12:16:52 R$ 180.000,00

5 24 ÁGUAS LINDAS GOIAS PODER EXECUTIVO KONSKI E SILVA LTDA ME Original 01/10/2013 01/10/2013 Outros/Pregão 01/10/2013 31/12/2013 03/12/2013 14:03:08 R$ 226.800,00

6 29 ALEXANIA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA DE TRANSPORTES E CARGAS DE ALEXÂNIA Original 01/04/2013 01/04/2013 Outros/Pregão 01/04/2013 18/12/2013 17/12/2013 12:33:54 R$ 522.463,00

7 56 APARECIDA GOIANIA FMS MED FORT MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPILARES LTDA Original 17/12/2013 07/10/2013 Outros/Pregão 07/10/2013 07/12/2013 18/12/2013 10:52:50 R$ 3.169.060,20

8 57 APARECIDA GOIANIA FMS STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA Original 17/01/2013 07/10/2013 Outros/Pregão 07/10/2013 07/12/2013 18/12/2013 10:58:03 R$ 2.247.708,40

9 58 APARECIDA GOIANIA FMS DOSE PRODUTOS E MERCADORIAS H. LTDA Original 17/12/2013 07/10/2013 Outros/Pregão 07/10/2013 07/12/2013 18/12/2013 11:10:42 R$ 1.569.104,60

10 62 APARECIDA GOIANIA FUNDEF/FUN DEB VOGUE MIX MULTIMARCAS LTDA Original 18/12/2013 12/12/2013 Abaixo do limite de convite para compras e serviços 12/12/2013 12/12/2014 19/12/2013 16:37:41 R$ 178.650,00

11 78 BELA VISTA GOIAS FMS SOMAR CONSTRUTORA LTDA-EPP Original 13/12/2013 13/12/2013 Tomada de preço 13/12/2013 25/07/2014 17/12/2013 13:52:47 R$ 479.961,31

12 82 CACU PODER EXECUTIVO MARCOPOLO S/A Original 06/12/2013 14/11/2013 Outros/Pregão 14/11/2013 14/11/2014 10/12/2013 17:23:12 R$ 196.500,00

13 96 CATALAO PODER EXECUTIVO EJOTAPÊ SINALIZAÇÕES VIÁRIAS LTDA Original 19/06/2013 19/06/2013 Outros/Pregão 19/06/2013 31/12/2013 03/12/2013 09:57:18 R$ 183.200,00

14 103 CATALAO PODER EXECUTIVO PRIME TEK INDÚSTRIA DO BRASIL LTDA Original 14/08/2013 14/08/2013 Outros/Pregão 14/08/2013 14/08/2014 03/12/2013 14:50:55 R$ 519.720,00

15 130 DAVINOPOLIS PODER EXECUTIVO MONTEIRO E MARTINHO CONSTRUÇÕES LTDA-ME Original 06/12/2013 04/12/2013 Tomada de preço 04/12/2013 04/06/2014 09/12/2013 10:00:28 R$ 486.335,78

16 132 DIVINOPOLIS PODER EXECUTIVO MACEDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Original 04/11/2013 01/10/2013 Outros/Pregão 01/10/2013 31/12/2013 09/12/2013 11:39:08 R$ 264.580,00

17 144 GOIANIA FMMDE/FUND EF/FUNDEB FENIX AMBIENTAL ENGENHARIA Aditivo 20/12/2013 16/08/2013 Outros/Pregão 27/10/2010 29/03/2013 20/12/2013 12:14:26 R$ 392.819,13

18 155 GOIANIA FMS INGOH INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA Original 06/12/2013 17/09/2013 Inexigibilidade de licitação 17/09/2013 16/09/2014 09/12/2013 16:25:01 R$ 1.838.275,08

19 160 GOIANIA FMS HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALA Original 04/11/2013 10/10/2013 Outros/Pregão 10/10/2013 09/10/2014 03/12/2013 13:31:54 R$ 5.000.000,00

20 166 GOIANIRA PODER EXECUTIVO ALFA PAPELARIA LTDA Original 16/08/2013 16/08/2013 Outros/Pregão 18/08/2013 31/12/2013 04/12/2013 10:01:47 R$ 196.292,78

21 178 GUARINOS PODER EXECUTIVO GABRIEL DA SILVA GUIMARÃES-OMEGA LOCAÇÕES E SERVIÇ Original 27/06/2013 27/06/2013 Outros/Pregão 27/06/201 3 08/07/2013 06/12/2013 10:20:44 R$ 165.886,00

22 200 JATAI FMS HOSPFAR IND E COMERCIO DE PROD HOSP LTDA Original 05/12/2013 03/12/2013 Outros/Pregão 03/12/201 3 03/12/2014 11/12/2013 14:11:21 R$ 1.373.331,00

23 214 LUZIANIA PODER EXECUTIVO CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA Original 21/11/2013 21/11/2013 Outros 21/11/201 3 20/11/2014 17/12/2013 09:30:51 R$ 1.433.993,34

24 231 MIMOSO GOIAS PODER EXECUTIVO SOLUÇÃO COMERCIO E SERVIÇO TRASPORTE LTDA-ME Original 01/08/2013 01/08/2013 Outros/Pregão 01/08/201 3 31/07/2014 18/12/2013 13:57:29 R$ 210.000,00

25 237 MONTES CLAROS GOIAS PODER EXECUTIVO BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO Original 09/12/2013 09/12/2013 Outros/Pregão 09/12/201 3 31/12/2013 09/12/2013 14:19:27 R$ 464.000,00

26 238 MORRINHOS FMS THIAGO CORTES SAMPAIO Aditivo 20/12/2013 20/12/2013 Outros 20/12/201 3 31/12/2014 20/12/2013 17:27:37 R$ 360.000,00

27 240 MORRINHOS PODER EXECUTIVO NAVESA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA Original 21/11/2013 21/11/2013 Abaixo do limite de convite para compras e serviços 21/11/201 3 21/01/2014 12/12/2013 16:50:50 R$ 179.000,00

28 249 NOVO GAMA FMS BSB GASES E EQUIPAMENTOS MEDICINAIS LTDA Original 01/11/2013 01/11/2013 Outros/Pregão 01/11/201 3 30/10/2014 09/12/2013 11:06:50 R$ 254.900,00

29 269 POSSE PODER EXECUTIVO NEUSALINA BENICIO DE SOUSA Original 06/03/2013 01/03/2013 Convite 01/03/201 3 31/12/2013 03/12/2013 15:09:22 R$ 250.000,00

30 292 SENADOR CANEDO PODER EXECUTIVO PHOENIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA Aditivo 30/12/2013 04/12/2013 Outros/Pregão 04/12/201 3 31/12/2013 30/12/2013 10:54:42 R$ 353.760,00

31 301 TEREZOPOLIS PODER EXECUTIVO FINE MOTORS CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA Original 27/12/2013 26/12/2013 Outros 26/12/2013 26/02/2014 27/12/2013 18:20:28 R$ 180.000,00

32 321 URUACU PODER EXECUTIVO MERCEDES-BENS DO BRASIL LTDA Original 02/04/2013 02/04/2013 Outros/Pregão 02/04/2013 02/04/2014 10/12/2013 14:11:38 R$ 491.000,00

33 327 URUACU PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA Original 12/07/2013 12/07/2013 Outros/Pregão 12/07/2013 12/07/2014 13/12/2013 10:34:28 R$ 2.760.000,00

34 331 URUACU PODER EXECUTIVO SUPERMERCADO RAMOS URUAÇU LTDA-ME Original 15/07/2013 15/07/2013 Outros/Pregão 15/07/2013 31/12/2013 16/12/2013 10:54:17 R$ 243.762,31

35 343 VIANOPOLIS PODER EXECUTIVO GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNICA E CONSTRUÇÃO LTDA Original 06/12/2013 07/11/2013 Tomada de preço 07/11/2013 07/02/2014 19/12/2013 17:29:55 R$ 265.138,31

36 5 ABADIA GOIAS PODER EXECUTIVO SOUSA ALVES CONSTRUTORA LTDA-ME Original 16/08/2013 18/10/2013 Tomada de preço 18/10/2013 18/07/2014 04/12/2013 13:17:37 R$ 870.150,67

37 46 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO GW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Original 18/12/2013 13/12/2013 Tomada de preço 18/12/2013 17/12/2014 19/12/201 3 09:20:47 R$ 14.470.484,72

38 71 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO RMP ENGENHARIA LTDA Original 11/12/2013 03/12/2013 Concorrência 03/12/2013 03/12/2015 11/12/201 3 16:42:27 R$ 2.056.327,59

39 94 CATALAO PODER EXECUTIVO DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A Original 17/06/2013 17/06/2013 Outros/Pregão 17/06/2013 31/12/2013 03/12/201 3 09:43:24 R$ 292.500,00

40 95 CATALAO PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA Original 17/06/2013 17/06/2013 Outros/Pregão 17/06/2013 31/12/2013 03/12/201 3 09:44:51 R$ 2.540.000,00

41 97 CATALAO PODER EXECUTIVO TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA Original 25/06/2013 25/06/2013 Concorrência 25/06/2013 25/12/2013 03/12/201 3 10:07:35 R$ 8.955.879,96

42 114 CATALAO PODER EXECUTIVO MA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Original 22/10/2013 22/10/2013 Concorrência 22/10/2013 22/10/2014 04/12/2013 16:05:02 R$ 6.297.290,04

43 168 GOIANIRA PODER EXECUTIVO UNSINTEX ASFALTOS E SERVIÇOS LTDA Original 27/05/2013 27/05/2013 Outros/Pregão 27/05/2013 31/12/2013 04/12/2013 10:37:32 R$ 1.015.000,00

44 188 ITAPURANGA PODER EXECUTIVO MIL WATTS ILUMINAÇÃO LTDA Original 21/11/2013 21/11/2013 Outros/Pregão 21/11/2013 31/12/2013 02/12/2013 16:36:11 R$ 152.886,50

45 250 NOVO GAMA PODER EXECUTIVO Abadio Jacinto da Silva Original 15/07/2013 15/07/2013 Outros/Pregão 15/07/2013 14/07/2014 12/12/2013 17:13:22 R$ 260.000,00

46 253 ORIZONA PODER EXECUTIVO LUCIA APARECIDA DE REZENDE PEREIRA-ME Original 09/08/2013 09/08/2013 Outros/Pregão 09/08/2013 30/12/2013 11/12/2013 15:32:42 R$ 264.125,92

47 280 SANTA ISABEL FMS MIGRANDE CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA Original 18/12/2013 02/12/2013 Tomada de preço 02/12/2013 30/04/2014 18/12/2013 10:20:11 R$ 164.009,20

48 286 SAO SIMAO PODER EXECUTIVO SOUSA ALVES CONSTRUTORA LTDA, Original 27/12/2013 12/12/2013 Tomada de preço 12/12/2013 12/05/2014 27/12/2013 09:18:52 R$ 710.420,94

49 287 SAO SIMAO PODER EXECUTIVO TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA Original 27/12/2013 03/12/2013 Concorrência 03/12/2013 31/12/2016 27/12/2013 11:21:32 R$ 4.842.743,74

50 288 SAO SIMAO PODER EXECUTIVO PEGASUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP Original 27/12/2013 10/12/2013 Tomada de preço 10/12/2013 10/09/2014 27/12/2013 09:03:35 R$ 509.529,22

51 289 SAO SIMAO PODER EXECUTIVO G. I. GEOPROCESSAME NTO E INTERNET LTDA - ME Original 27/12/2013 20/12/2013 Abaixo do limite de convite para compras e serviços 20/12/2013 18/06/2014 27/12/2013 09:42:45 R$ 454.000,00

52 34 ALTO HORIZONTE PODER EXECUTIVO ESSA ENGENHARIA LTDA Aditivo 06/12/2013 13/11/2013 Concorrência 13/11/2013 13/12/2013 06/12/2013 10:16:03 R$ 528.788,35

53 35 ALTO HORIZONTE PODER EXECUTIVO IVANILDA PEREIRA FROIS Original 25/11/2013 25/11/2013 Dispensa de licitação 25/11/2013 31/12/2013 12/12/2013 09:41:26 R$ 225.000,00

54 36 ALTO HORIZONTE PODER EXECUTIVO IVANILDA PEREIRA FROIS Original 10/12/2013 25/11/2013 Dispensa de licitação 25/11/2013 31/12/2013 12/12/2013 09:51:40 R$ 225.000,00

55 43 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO FULL PROPAGANDA e NETMIDIA COMUNICAÇÃO E MARKETING Aditivo 26/12/2013 26/12/2013 Concorrência para compras e serviços 01/01/2014 31/12/2014 27/12/2013 11:26:29 R$ 6.943.491,25

56 61 APARECIDA GOIANIA FUNDEF/FUND EB OLTEC DO BRASIL LTDA Original 06/12/2013 28/11/2013 Outros 28/11/2013 28/02/2014 06/12/2013 15:01:33 R$ 2.312.332.00

57 88 CATALAO PODER EXECUTIVO OBRAS SOCIAIS "JORGE FAIM FILHO" Original 18/03/2013 18/03/2013 Outros 18/03/2013 31/12/2013 03/12/2013 08:13:51 R$ 035.400,30

58 90 CATALAO PODER EXECUTIVO CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CR AC Original 06/02/2013 06/02/2013 Outros 06/02/2013 31/05/2013 03/12/2013 08:18:39 R$ 250.000,00

59 111 CATALAO PODER EXECUTIVO CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA Original 26/07/2013 26/07/2013 Dispensa de licitação 29/07/2013 29/01/2014 04/12/2013 09:54:45 R$ 581.460,00

60 113 CATALAO PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE ESTUDANTES Original 01/11/2013 01/11/2013 Outros/Pregão 01/11/2013 31/12/2013 03/12/2013 16:51:54 R$ 150.925,10

61 151 GOIANIA FMS SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIANIA Original 19/12/2013 25/09/2013 Inexigibilidade de licitação 25/09/2013 24/09/2018 26/12/2013 14:33:24 R$ 2.937.610,10

62 265 PIRENOPOLIS PODER EXECUTIVO DINAMIZA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Original 12/11/2013 12/11/2013 Inexigibilidade de licitação 12/11/2013 31/12/2013 06/12/2013 17:20:00 R$ 200.000,00

63 298 SENADOR CANEDO PODER EXECUTIVO NOBREGA E GANZAROLI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Original 26/12/2013 01/11/2013 Inexigibilidade de licitação 01/11/2013 01/11/2014 26/12/2013 16:02:30 R$ 168.000,00

64 318 URUACU FUNDEF/FUND EB STOCK COMERCIAL LTDA Original 31/07/2013 31/07/2013 Outros/Pregão 31/07/2013 31/12/2013 16/12/201 3 10:25:57 R$ 753.483,69

65 339 VALPARAISO GOIAS PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE SERVOS DA RAINHA Original 03/04/2013 01/04/2013 Outros 01/04/2013 31/12/2013 23/12/2013 09:03:17 R$ 053.548,19

RELATÓRIO E VOTO

1. DAS INICIAIS

2. DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CERTIFICADO Nº 0068/2014

Através do Certificado nº 0068/2014, a Secretaria de licitações e Contratos exarou o seguinte sobre a matéria:

(...)

Utilizando a listagem de contratos firmados em dezembro/2013, valor igual ou superior a R$

150.000,00 para municípios de pequeno, médio e grande porte, cadastrados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal entre 01/12/2013 e 31/12/2013 foi estabelecido o universo amostral do qual foram retirados os contratos que serão objeto de apreciação por este Tribunal.

Da Metodologia e do Critério de Seleção

De acordo com critérios adotados por esta Secretaria, a lista de cadastro de contratos (mês referência DEZEMBRO/2013), às fls.02/18, serviu de base para a seleção dos contratos a serem analisados por este Tribunal.

De acordo com o filtro estabelecido por esta Secretaria (contratos com valor igual ou superior a R$ 150.000,00, publicados e cadastrados no mês de DEZEMBRO), constam:

Municípios de Grande Porte - 139 contratos;

Municípios de Médio Porte - 48 contratos;

Municípios de Pequeno Porte - 156 contratos.

O universo amostral é de 343 (trezentos e quarenta e três) contratos, destes foram selecionados 50 (cinquenta) contratos a serem analisados por esta SLC. Ressalta-se, contudo, a possibilidade de um único procedimento licitatório gerar várias contratações, de modo que o número de ajustes a serem analisados é maior que o número de processos gerados.

O resultado do sorteio se observa da lista anexada às folhas 27/31.

De tal modo, restaram selecionados para análise os seguintes contratos:

Municípios de Grande Porte (GP):

Contratos Sorteados - 19, 23, 24, 56, 57, 58, 62, 96, 103,144,155,160, 200, 214, 292;

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 46, 71, 94, 95, 97,114.

Municípios de Médio Porte (MP):

Contratos Sorteados - 29, 238, 240, 249;

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 250, 286, 287, 288, 289.

Municípios de Pequeno Porte (PP):

Contratos Sorteados - 3, 12, 78, 82, 130, 132, 166, 178, 231, 237, 269, 301, 321, 327, 331, 343

Escolhidos pela SLC - critérios de relevância e materialidade: 5, 168, 188, 253, 280.

Da Proposta de Encaminhamento

Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra - 12/2013, considera - se cumprida a finalidade inicial para a qual fora criado, razão pela qual lhe é dado sequenciamento, com encaminhamento à consideração do Ministério Público de Contas e do Plenário deste TCM/GO, para homologação desta seleção, ou, se assim entenderem, para que sejam escolhidos novos processos a serem incluídos na análise amostral pelo Tribunal.

Após o julgamento, solicitamos o retorno deste feito a esta Secretaria, para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, em 30 de janeiro de 2014.

3. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Por meio do Parecer nº 0537/2014, o Ministério Público de Contas exarou o seguinte:

"Desse modo, a Procuradoria de Contas, em complemento ao Certificado nº 0068/2014, da Secretaria de Licitações e Contratos, entende ser necessária as requisições dos contratos abaixo relacionados, devendo as instruções dos processos junto ao TCM serem realizadas nos termos das prescrições do

Capítulo III,

Seção II, artigos 16 a 19, da Instrução Normativa nº 015/12:

Planilha - Pesquisa de Contratos - dezembro de 2013

Seq. Cidade Órgão Contratado Valor R$ Fls.

34 Alto Horizonte P. Exec. ESSA Engenharia LTDA 528.788,35 4

35 Alto Horizonte P. Exec Ivanilda Pereira Frois 225.000,00 4

36 Alto Horizonte P. Exec Ivanilda Pereira Frois 225.000,00 4

43 Anápolis P. Exec FULL Propaganda e Netemídia Comunicação e Marketing 6.943.491,25 5

61 Aparecida de Goiânia P. Exec. OLTEC do Brasil LTDA 2.312.332,00 6

88 Catalão P. Exec Obras Sociais "Jorde Faim Filho" 1.035.400,30 8

90 Catalão P. Exec Clube Recreativo Atlético Catalano - CR AC 1.250.000,00 8

111 Catalão P. Exec. Corpus Saneamento e Obras LTDA 3.581.460,00 9

113 Catalão P. Exec. Associação Nacional dos Transportadores de Estudantes 1.150.925,10 9

151 Goiânia FMS Santa Casa de Misericórdia de Goiânia 52.937.610,10 12

265 Pirenópolis P. Exec. DINAMIZA Consultoria e Engenharia LTDA 200.000,00 20

298 Senador P. Exec. Nobrega e Canedo Ganzaroli Advogados Associados S/S 168.000,00 21

318 Uruaçu FUNDEB/FUNDEF STOK Comercial LTDA 1.753.483,69 23

339 Valparaíso Goiás P. Exec. Associação Servos da Rainha 1.053.548,19 24

(ENC)

Ministério Público de Contas, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2014".

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

Face a sua competência institucional, a Relatoria acolhe integralmente o Certificado nº 0068/2014, da Secretaria de Licitações e Contratos desse TCM, manifestando-se por HOMOLOGAR a análise amostral por ela apresentada, relativamente ao Controle de Amostra de Dezembro de 2013, com a inclusão dos processos indicados pelo Ministério Público de Contas, todos representados no

ANEXO I, indicando assim os Municípios que deverão encaminhar os procedimentos licitatórios mencionados ao Tribunal de Contas dos Municípios para análise.

É o voto.

GABINETE DO CONSELHEIRO DA 3ª REGIÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2014.

DANIEL GOULART

Conselheiro Relator

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

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