Decisão Normativa nº 5/2017
REVOGA AS DECISÕES PLENÁRIAS DP Nº 02/05 E 32/07.
DECISÃO NORMATIVA Nº 5/2017 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
REVOGA AS DECISÕES PLENÁRIAS DP Nº 02/05 E 32/07.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe confere a parte final do inciso VI, do artigo 10, do Regimento Interno desta Corte e;
Considerando o disposto no inciso XIV, do artigo 1º, da Lei nº 15.958 /2007 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que autoriza a edição de atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, no âmbito de suas atribuições;
Considerando que a aplicabilidade das Decisões Plenárias DP nº 02/05 e 32/07, resta prejudicada em face do instituto da prescrição, nos termos da Instrução Normativa IN nº 02 /2016, bem como em razão do Princípio da Economia Processual, e ainda visando a otimizar a rotina de trabalho da Divisão de Controle de Decisões;
Considerando que o instituto "Decisão Plenária" não faz mais parte do ordenamento deste Tribunal, passando a se tratar as deliberações referentes a fixação de critério ou orientação ao corpo técnico do Tribunal de "Decisão Normativa";
Considerando, por fim, a proposta apresentada pela Divisão de Controle de Decisões, por meio do Memorando nº 399/17, bem como a manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta Presidência, contida no Despacho Jur nº 234/2017, conforme autos de nº 04876/17, DECIDE:
Art. 1º Revogar as Decisões Plenárias DP nº 02/05 e 32/07.
Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, aos 12 dias de abril de 2017.
CONS. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETRO
Presidente
CONS.ª MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
CONS. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
CONS. DANIEL AUGUSTO GOULART
CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ
Procurador Geral de Contas
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:
Nenhum Ato.