Decisão Normativa nº 6/2014
ESTABELECE NÍVEIS, ESCOPO E REFLEXOS PARA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013, BEM COMO O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ENQUADRAMENTO DOS JURISDICIONADOS NESSES NÍVEIS.
DECISÃO NORMATIVA Nº 6/2014 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
ESTABELECE NÍVEIS, ESCOPO E REFLEXOS PARA APLICAÇÃO NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013, BEM COMO O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ENQUADRAMENTO DOS JURISDICIONADOS NESSES NÍVEIS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE:
Art. 1º Esta Decisão Normativa estabelece níveis, escopo e reflexos para aplicação na análise das prestações de contas de gestão do exercício de 2013, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, e respectivas entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º Fica definido para as contas de gestão de 2013 o escalonamento dos jurisdicionados em níveis, conforme Anexos 1 a 3.
§ 1º Os empenhos constantes do SICOM, relativos ao período de janeiro a novembro de 2013 compuseram a base para enquadramento dos jurisdicionados, considerando, inclusive, os seguintes grupos de contas: Executivo, Legislativo, FUNDEB, FMS, FMAS, FMDCA, FMH, FME, Adm. Direta (Fundo Especial), Adm. Indireta (Autarquia), Adm. Indireta (Fundação):
I - nível 1: 171 prestações de contas com valor anual de empenhos de até R$ 500.000,00, conforme relacionado no Anexo 1, que, somadas, correspondem a 1,05 % (um virgula zero cinco por cento) dos empenhos de todos os jurisdicionados;
II - nível 2: 752 prestações de contas com valor anual de empenhos superior a R$ 500.000,00, excluídas aquelas enquadradas no nível 3, conforme relacionado no Anexo 2, que, somadas, correspondem a 16,22% (dezesseis virgula vinte e dois por cento) dos empenhos de todos os jurisdicionados;
III - nível 3: 589 prestações de contas com os maiores valores anuais de empenhos, constituída por contas que representem, no mínimo, 80% do valor do total de empenhos de cada grupo e todos RPPS, conforme relacionado no Anexo 3.
§ 2º O nível estabelecido nesta Decisão Normativa, em relação a determinado jurisdicionado, poderá ser alterado, desde que devidamente e tecnicamente justificado pela Secretaria de Contas Mensais de Gestão, que deverá expressá-la no seu Certificado.
§ 3º As contas do RPPS estão todas enquadradas no nível 3.
Art. 3º A análise instrutiva será detida nos pontos de controle dos seguintes escopos:
I - nível 1:
a) identificação do gestor;
b) tempestividade na entrega;
c) certidão do controle interno;
d) certidão do conselho de acompanhamento e controle social;
e) subsídios dos agentes políticos; e
f) fechamento contábil, em geral (saldos anteriores e atuais, transferências e devoluções, totais de despesas e receitas orçamentárias e extra - orçamentária), gerando relatório de análise do SICOM.
II - nível 2:
a) os aspectos elencados no nível 1;
a) cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do artigo 167 da CR/88 e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei Federal 4.320 /64, na abertura de créditos orçamentários e adicionais;
b) conciliação bancária, no balancete físico, verificando a consistência desses dados com os do SICOM;
c) despesas com pessoal, incluindo o confronto de totalização folha x empenhos e as apreciações relativas aos assuntos da Secretarias de Atos de Pessoal;
d) saldo de despesas a pagar pagamentos;
e) restos a pagar (saldo no início do exercício, pagamentos, cancelamentos e saldo final);
f) contribuição previdenciária (RPPS); e
g) contribuição previdenciária (RGPS).
III - nível 3, no mínimo:
a) os aspectos elencados no nível 2;
b) avaliação do realizável, e;
c) revisão analítica, assim entendida a verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas, inclusive atentando para a ordem cronológica de pagamentos.
Art. 4º Independentemente do nível de análise em que forem enquadradas, terão ainda avaliados os seguintes escopos específicos:
I - EXECUTIVO:
a) criação legal e repasse orçamentário e financeiro, relativos ao FMDCA;
b) cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, e;
c) aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (RA 065/009).
II - FUNDEB:
a) verificação da exigência de conta única e específica;
b) cumprimento do percentual de despesa com profissionais do magistério;
c) utilização de recursos vinculados ao FUNDEB em despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, e;
d) verificação da exigência fixada no artigo 21 da Lei Federal 11.494 /2007.
III - FMS:
a) utilização de recursos vinculados ao FMS em despesas relacionadas com ações de saúde; e
b) aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (RA 067/009).
IV - RPPS:
a) aplicação dos recursos previdenciários;
b) apresentação Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP;
c) no caso de CRP positiva, se os motivos são de responsabilidade do RPPS; e
d) utilização de recursos previdenciários em despesas relacionadas com o pagamento de benefícios ou com a própria administração.
V - FMDCA:
a) realização de despesas relacionadas com políticas sociais para atendimento à criança e ao adolescente.
VI - FMAS:
a) realização de despesas vinculadas à assistência social, com critérios fixados em lei e comprovada a carência dos beneficiários.
VII - LEGISLATIVO
a) cumprimento do percentual fixado no artigo 29-A da CR/88;
b) verificação do limite instituído no
§ 1 do artigo 29-A da CR/88;
c) cumprimento do índice fixado no artigo 20, inc. III, "a" da LRF, e;
d) observância ao artigo 42 LRF (quando mandato for anual).
Art. 5º As Secretarias de Licitações e Contratos, de Atos de Pessoal, de Fiscalização e de Recursos, bem como os Gabinetes dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e o Ministério Público de Contas, elaborarão relação dos processos de seu estoque, inclusive os que estiverem em diligência, relativos a atos praticados em 2013, detalhando os respectivos objetos, separando-os por município e órgão, e encaminharão essa relação à SCMG, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da aprovação desta Decisão Normativa.
§ 1º A SCMG, com base nas informações encaminhadas na forma do caput, avaliará a necessidade de aguardar ou não a apreciação desses atos, antes de concluir a análise das prestações de contas.
§ 2º Devem fazer parte da relação da SLIC as denúncias existentes e os contratos ou despesas que, se solicitadas, não foram encaminhados ao Tribunal.
§ 3º Devem fazer parte da relação da SAP as denúncias existentes e os atos de pessoal, ou atos de fixação e revisão de subsídios que, indevidamente, não foram encaminhadas para o Tribunal; e ainda, a informação sobre a proporção entre os cargos comissionados e efetivos do poder executivo, providos.
§ 4º A SCMG, no momento em que for proceder a análise de determinada conta de gestão, emitirá relatório do Sistema Tramitação, contendo os processos julgados irregulares pelo Tribunal, relativos às Secretarias de Controle Externo citadas no caput, incorporando-o aos autos.
§ 5º A SCMG, no momento em que for proceder a análise de determinada conta de gestão, verificará a existência de novas representações ou denúncias no Tribunal, avaliando-as quanto a possível implicação nas contas.
§ 6º À luz do previsto no art. 11 desta Decisão Normativa, a Secretaria de Contas Mensais de Gestão avaliará a implicação, nas contas dos processos listados na forma do parágrafo anterior.
Art. 6º O certificado emitido pela Secretaria de Contas Mensais de Gestão deverá trazer em seu conteúdo a explicitação do nível de análise estabelecido para as contas, fazendo referência a esta Decisão Normativa, bem como observará o determinado no artigo 174 do Regimento Interno, no sentido de consignar, objetivamente, as conclusões, cujas hipóteses deverão estar pautadas no artigo 172 do mesmo Regimento Interno do Tribunal de Contas que as gradua em regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Parágrafo único. Na hipótese de mais de um responsável o certificado evidenciará e delimitará precisamente as responsabilidades e os respectivos responsáveis pelos fatos enfocados nos pontos de análise definidos nesta Instrução, consoante o inciso I do artigo 174 do Regimento Interno, devendo-se apontar, ainda, os débitos e multas imputáveis consequentes.
Art. 7º A Secretaria de Contas Mensais de Gestão, nas situações de opinião pela regularidade, ou regularidade com ressalva, não realizará abertura de vistas, quando for apenas para dar ciência e oportunidade de defesa ao interessado, com relação especificamente a multas, desde que atendidas, concomitantemente, as seguintes condições:
I - possibilidade de emitir opinião técnica conclusiva, sem necessidade de abertura de vistas;
II - o valor total das multas indicadas seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no caput do artigo 47-A da Lei Orgânica do TCM;
III - manutenção da indicação das multas em seu parecer, com observação e sugestão de que Tribunal não as aplique, em razão do seu valor, da economia processual e da falta da ampla defesa e contraditório.
Art. 8º O contraditório e a ampla defesa nas imputações de multa por intempestividade na prestação de contas será realizado em processo distinto.
Art. 9º O reenvio de dados contábeis não será admitido, pois os registros incluídos no SICOM espelham o resultado de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial encerrados, bem como os balancetes já foram encaminhados à Câmara Municipal.
Parágrafo único. As irregularidades nos lançamentos contábeis serão justificadas e comprovadas no processo de prestação de contas junto à SCMG, que as anotará no SICOM, caso acolhidas.
Art. 10. Os reflexos atribuídos aos apontamentos nos termos definidos no art. 1º e indicados no Anexo 4 encerram orientação para a análise a cargo da unidade técnica, os quais serão manifestados no certificado.
Art. 11. A opinião pela irregularidade das contas não se baseará apenas na regra geral estabelecida no Anexo 4, como consequência direta de cada irregularidade encontrada, mas, principalmente, avaliando-se a relevância do conjunto dessas irregularidades no caso concreto,
considerando a visão macro dos fatos e das circunstâncias envolvidas, de modo que a opinião reflita a melhor aderência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Os aspectos seguintes, que, a princípio e isoladamente, ensejariam opinião pela irregularidade das contas, constituem exemplos de irregularidades que devem ser avaliadas à luz do contexto expresso no caput deste artigo:
I - dano ou prejuízo ao erário;
II - realização de despesas não previstas no orçamento;
III - desequilíbrio orçamentário e financeiro;
IV - omissão ou repasse a menor da contribuição previdenciária consignada do segurado (RPPS e RGPS);
V - omissão ou pagamento a menor da contribuição patronal, em relação ao estabelecido na legislação (RPPS e RGPS);
VI - contratos não encaminhados, quando solicitados, ou julgados ilegais;
VII - atos de pessoal não encaminhados para registro, ou julgados ilegais.
Art. 12. As decisões proferidas nas prestações de contas de gestão constituídas na forma desta decisão não extinguem a hipótese de instauração de outros procedimentos de fiscalização sobre atos específicos do mesmo período.
Art. 13. Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 02 dias de abril de 2014.
CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Relator
CONS. NILO RESENDE
CONS. SUBST. IRANY DE CARVALHO JR
CONS. VIRMONDES BORGES CRUVINEL
CONS. DANIEL GOULART
CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO
Presente: Ministério Público de Contas
ANEXO - 1
NÍVEL 1 DE ANÁLISE
CONTAS COM EMPENHOS ANUAIS DE ATÉ R$ 500.000,00
LEGISLATIVO
01 VARJAO 500.689,41 0,123%
02 PALM ELO 500.450,62 0,123%
03 MONTE ALEGRE GOIAS 500.436,17 0,123%
04 GUARANI GOIAS 498.921,16 0,123%
05 ESTRELA NORTE 498.880,95 0,123%
06 LAGOA SANTA 498.329,99 0,122%
07 TRES RANCHOS 497.619,98 0,122%
08 PROFESSOR JAMIL 495.616,95 0,122%
09 HIDROLINA 493.366,94 0,121%
10 UIRAPURU 492.113,50 0,121%
11 CRISTIANOPOLIS 492.002,22 0,121%
12 SANTA RITA ARAGUAIA 489.298,86 0,120%
13 CAMPESTRE 487.902,51 0,120%
14 NOVA IGUAÇU 486.857,52 0,120%
15 MARZAGAO 485.195,99 0,119%
16 TROMBAS 485.019,01 0,119%
17 IVOLANDIA 484.144,25 0,119%
18 NOVA AMERICA 483.441,19 0,119%
19 CAMPOS VERDES 482.894,93 0,119%
20 NOVA ROMA 481.608,27 0,118%
21 DIORAMA 479.383,60 0,118%
22 CACHOEIRA GOIAS 478.226,42 0,117%
23 MAIRIPOTABA 477.320,90 0,117%
24 MORRO AGUDO GOIAS 477.054,98 0,117%
25 MAMBAI 476.937,02 0,117%
26 DAVINOPOLIS 473.302,68 0,116%
27 ARACU 470.809,32 0,116%
28 IPIRANGA GOIAS 466.401,17 0,115%
29 GUARAITA 456.368,92 0,112%
30 COLINAS SUL 454.314,94 0,112%
31 TERESINA GOIAS 450.688,44 0,111%
32 MOIPORA 450.231,80 0,111%
33 CALDAZINHA 445.913,48 0,110%
34 BRAZABRANTES 444.065,62 0,109%
35 GOIANDIRA 443.332,51 0,109%
36 DAMIANOPOLIS 432.592,56 0,106%
37 NOVA AURORA 428.668,81 0,105%
38 ALOANDIA 425.646,89 0,105%
39 ANHANGUERA 423.044,87 0,104%
40 BURITI GOIAS 419.767,62 0,103%
41 AVELINOPOLIS 351.038,82 0,086%
FUNDEB
01 SÃO PATRÍCIO 452.075,24 0,018%
02 SÃO JOÃO PARAUNA 424.492,51 0,017%
03 ÁGUA LIMPA 398.915,47 0,016%
04 CROMINIA 396.091,91 0,016%
05 NOVA AURORA 392.967,82 0,016%
06 MARZAGAO 389.742,87 0,015%
07 DAVINOPOLIS 378.045,38 0,015%
08 DIORAMA 370.811,43 0,015%
09 ADELANDIA 369.513,58 0,015%
10 SANTA ISABEL 340.766,81 0,014%
11 PALMELO 318.276,38 0,013%
12 PROFESSOR JAMIL 313.343,25 0,012%
13 CUMARI 298.527,62 0,012%
14 ANHANGUERA 291.627,12 0,012%
15 MOIPORA 201.736,54 0,008%
16 IVOLANDIA 193.288,54 0,008%
17 CACHOEIRA GOIAS 135.354,17 0,005%
18 ALOANDIA 95.858,12 0,004%
FUNDOS ESPECIAIS
01 PLANALTINA PLANALTINA FMIE 427.676,94 1,670%
02 JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA PUBLICA 209.109,62 0,816%
03 CACU FMSP 54.428,96 0,213%
04 CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 38.090,00 0,149%
05 NOVA VENEZA NOVA VENEZA - CONSELHO TUTELAR 59.223,14 0,231%
06 ANAPOLIS ANAPOLIS - FMRPGMA 55.551,10 0,217%
07 NIQUELANDIA AGMAP 35.300,00 0,138%
08 SENADOR CANEDO FISA 4.500,00 0,018%
09 ITUMBIARA FEMBOM 394.506,99 1,540%
10 CALDAS NOVAS FUNDO ESPECIAL REEQUIPAMENTO BOMBEIROS - FEMBOM 394.286,71 1,539%
11 PORANGATU PORANGATU - FEM 385.558,82 1,505%
12 JATAI JATAI - FEMBOM 382.273,87 1,492%
13 CATALAO FEMBOM 332.559,21 1,298%
14 PLANALTINA PLANALTINA - FEIBOM 261.579,94 1,021%
15 INHUMAS INHUMAS - FUNREBOM 251.183,01 0,981%
16 MINEIROS MINEIROS - FEMBOM 236.068,01 0,922%
17 JARAGUA JARAGUA - FEMBOM 171.573,05 0,670%
18 SENADOR CANEDO SENADOR CANEDO - FEMBOM 164.390,55 0,642%
19 POSSE FEMBOM 156.201,26 0,610%
20 NIQUELANDIA FEMBOM 142.825,06 0,558%
21 MINACU MINACU - FEMBOM 119.027,89 0,465%
22 PORANGATU FUNDO ESPECIAL M. PARA O CORPO DE BOMBEIROS - FEMBOM 116.073,67 0,453%
23 PIRES RIO FUMREMBOM 96.449,88 0,377%
24 QUIRINOPOLIS FUMREBOM 96.180,25 0,376%
25 GOIANESIA GOIANESIA - FEMBOM 96.003,35 0,375%
26 MORRINHOS FEMBOM 95.488,69 0,373%
27 IPORA FEMBOM 70.506,31 0,275%
28 CRISTALINA FEMBOM 61.985,21 0,242%
29 SAO LUIS MONTES BELOS FEMBOM 52.634,97 0,205%
30 URUACU URUACU - FEMBOM 129.975,96 0,041%
31 PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI 2,91 0,000%
32 CAVALCANTE CAVALCANTE - FUNDETUR 366.700,96 1,432%
33 GOIANIA FUMTUR 8.950,00 0,035%
34 FORMOSA FMDR 19.000,00 0,074%
AUTARQUIAS
01 OUVIDOR HOSPITAL MUNIC. SANTO ANTONIO 483.527,73 0,155%
02 FORMOSA GRUPAMENTO DE INCÊNDIO - FORMOSA 437.644,31 0,140%
03 MATRINCHA MATRINCHA - SAAE 419.187,33 0,134%
04 RIO VERDE RIO VERDE - PROCON 418.079,18 0,134%
05 PLANALTINA AMTT 408.221,21 0,131%
06 FAINA FAINA - SAAE 349.443,39 0,112%
07 ITUMBIARA AMMAI 287.937,47 0,092%
08 TROMBAS TROMBAS - SAAE 248.835,05 0,080%
09 APORE SAE 223.757,92 0,072%
10 GOIATUBA GOIATUBA - SMT 191.769,44 0,061%
11 URUACU URUACU - FEMBOM 129.975,96 0,042%
12 GOIATUBA FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA 47.167,92 0,015%
13 AGUAS LINDAS GOIAS AGUAS LINDAS - PROCON 38.830,21 0,012%
FUNDAÇÃO
01 ITABERAI ITABERAI - FLBES 264.063,62 0,358%
02 JATAI FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAI 139.902,43 0,190%
03 CRISTALINA GEÓRGIA CRISTINA 73.797,14 0,100%
04 BARRO ALTO FUNDESBA 41.204,49 0,056%
05 SENADOR CANEDO SENADOR CANEDO - FECESC 4.500,00 0,006%
06 ARAGARCAS FESA 473,14 0,001%
FMAS
01 BURITI GOIAS 483.160,19 0,159%
02 ITAGUARI 482.074,53 0,158%
03 MONTE ALEGRE GOIAS 480.329,38 0,158%
04 CATURAI 479.536,91 0,157%
05 FAINA 476.653,12 0,156%
06 GUARAITA 475.325,98 0,156%
07 VARJAO 472.656,71 0,155%
08 TAQUARAL 471.724,38 0,155%
09 SANTA ROSA GOIAS 471.251,56 0,155%
10 SAO DOMINGOS 470.057,73 0,154%
11 FLORES GOIAS 466.098,26 0,153%
12 DIORAMA 452.759,62 0,149%
13 DIVINOPOLIS 449.136,49 0,147%
14 NOVO BRASIL 436.123,09 0,143%
15 VILA BOA 429.082,51 0,141%
16 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 410.564,74 0,135%
17 ALOANDIA 409.570,95 0,134%
18 NOVA AURORA 408.891,06 0,134%
19 MATRINCHA 405.745,75 0,133%
20 NOVA VENEZA 402.977,04 0,132%
21 APARECIDA RIO DOCE 385.793,00 0,127%
22 HEITORAI 384.965,17 0,126%
23 TURVELANDIA 384.910,00 0,126%
24 AMORINOPOLIS 382.602,82 0,126%
25 SAO LUIZ NORTE 374.620,51 0,123%
26 BALIZA 366.435,51 0,120%
27 ITAUCU 353.720,14 0,116%
28 DAMOLANDIA 346.876,85 0,114%
29 AMARALINA 345.667,28 0,113%
30 PALESTINA GOIAS 343.624,17 0,113%
31 ADELANDIA 339.396,51 0,111%
32 CAMPESTRE 331.680,55 0,109%
33 MOSSAMEDES 329.046,17 0,108%
34 AURILANDIA 325.594,83 0,107%
35 DAVINOPOLIS 321.577,99 0,106%
36 URUTAI 298.939,21 0,098%
37 PETROLINA GOIAS 287.314,91 0,094%
38 NOVA ROMA 269.401,95 0,088%
39 SAO JOÃO PARAUNA 268.352,31 0,088%
40 GOIANDIRA 243.240,47 0,080%
41 TRES RANCHOS 237.409,77 0,078%
42 CABECEIRAS 138.519,06 0,045%
43 CRISTIANOPOLIS 27.363,34 0,009%
FMDCA
01 APARECIDA GOIANIA 12.983,68
FMH
01 PORANGATU FUMHIS 371.807,42 2,779%
02 RIO VERDE FMHIS 222.266,72 1,661%
03 NIQUELANDIA FMHIS 66.829,81 0,500%
04 NOVA GLORIA FMHIS 40.178,15 0,300%
05 BELA VISTA GOIAS FMHIS 32.911,66 0,246%
06 MINACU FMHM 31.099,15 0,232%
07 QUIRINOPOLIS QUIRINOPOLIS - FMHIS 26.283,64 0,196%
08 MONTIVIDIU FMHIS 25.534,28 0,191%
09 PEROLANDIA FMHIS 24.000,00 0,179%
10 SAO DOMINGOS FMHIS 16.856,90 0,126%
11 APARECIDA RIO DOCE FMHIS 14.932,93 0,112%
12 APORE FMHIS 12.000,00 0,090%
13 PARAUNA FMHIS 12.000,00 0,090%
14 NOVO GAMA FMHIS 10.350,00 0,077%
ANEXO - 2
NÍVEL 2 DE ANÁLISE
CONTAS C/ EMPENHOS ACIMA DE R$ 500.000,00, EXCLUÍDAS AS DO NÍVEL 3
EXECUTIVO
01 MARA ROSA 12.941.320,80 0,225%
02 URUANA 12.759.484,96 0,222%
03 ALTO PARAÍSO 12.492.915,82 0,217%
04 EDEIA 12.415.203,38 0,216%
05 CAMPO ALEGRE GOIAS 12.374.872,63 0,215%
06 ABADIANIA 12.341.551,49 0,215%
07 TURVELANDIA 11.530.854,41 0,201%
08 JANDAIA 11.415.499,01 0,199%
09 SERRANOPOLIS 11.322.380,28 0,197%
10 MUNDO NOVO 11.241.694,35 0,196%
11 CAVALCANTE 11.211.290,36 0,195%
12 IACIARA 10.842.484,73 0,189%
13 CAMPINACU 10.336.342,04 0,180%
14 CACHOEIRA ALTA 10.209.810,08 0,178%
15 CORUMBÁ GOIAS 10.090.036,14 0,176%
16 GOIANAPOLIS 9.840.811,16 0,171%
17 ITARUMA 9.794.888,01 0,170%
18 APORE 9.767.958,12 0,170%
19 ABADIA GOIAS 9.731.541,38 0,169%
20 RIALMA 9.729.301,71 0,169%
21 AGUA FRIA GOIAS 9.677.892,46 0,168%
22 ALVORADA NORTE 9.645.791,59 0,168%
23 PORTEIRAO 9.643.670,43 0,168%
24 LEOPOLDO BULHÕES 9.576.522,60 0,167%
25 GOUVELANDIA 9.506.654,13 0,165%
26 INACIOLANDIA 9.492.275,66 0,165%
27 ITAPIRAPUA 9.415.064,80 0,164%
28 PETROLINA GOIAS 9.233.908,98 0,161%
29 FIRMINOPOLIS 9.083.320,00 0,158%
30 FLORES GOIAS 9.044.712,84 0,157%
31 CARMO RIO VERDE 9.007.395,95 0,157%
32 SANTA FE GOIAS 8.962.065,33 0,156%
33 SANTO ANTONIO BARRA 8.900.430,60 0,155%
34 TRES RANCHOS 8.849.632,43 0,154%
35 SAO JOAO DALIANCA 8.757.888,02 0,152%
36 PORTELANDIA 8.748.793,41 0,152%
37 PARANAIGUARA 8.647.290,51 0,151%
38 VICENTINOPOLIS 8.639.309,04 0,150%
39 PILAR GOIAS 8.441.745,34 0,147%
40 DAVINOPOLIS 8.417.294,00 0,147%
41 MOZARLANDIA 8.409.811,61 0,146%
42 MAURILANDIA 8.404.538,45 0,146%
43 FAZENDA NOVA 8.403.262,70 0,146%
44 CAMPINORTE 8.302.742,42 0,145%
45 NOVA VENEZA 8.290.767,83 0,144%
46 URUTAI 8.233.300,52 0,143%
47 ARAGUAPAZ 8.210.509,74 0,143%
48 JOVIANIA 8.182.422,46 0,142%
49 EDEALINA 8.158.457,11 0,142%
50 SANCLERLANDIA 8.067.643,82 0,140%
51 SANTA ISABEL 7.902.106,48 0,138%
52 ARAGOIANIA 7.897.181,94 0,137%
53 BRITANIA 7.746.139,44 0,135%
54 SAO DOMINGOS 7.717.424,19 0,134%
55 BOM JARDIM GOIAS 7.672.361,64 0,134%
56 ITAGUARU 7.648.427,00 0,133%
57 ITAJA 7.475.917,81 0,130%
58 BONOPOLIS 7.450.036,68 0,130%
59 PIRANHAS 7.429.644,36 0,129%
60 SANTO ANTONIO GOIAS 7.321.105,81 0,127%
61 DOVERLANDIA 7.315.682,24 0,127%
62 SAO FRANCISCO GOIAS 7.280.757,75 0,127%
63 NAZARIO 7.272.156,10 0,127%
64 VILA BOA 7.250.800,42 0,126%
65 MAMBAI 7.227.349,37 0,126%
66 VILA PROPICIO 7.226.896,79 0,126%
67 RIANAPOLIS 7.199.657,23 0,125%
68 AMORINOPOLIS 7.170.451,42 0,125%
69 NOVA GLORIA 7.155.623,11 0,125%
70 TAQUARAL 7.126.350,46 0,124%
71 MIMOSO GOIAS 7.112.432,97 0,124%
72 BURITINOPOLIS 7.099.901,31 0,124%
73 AGUA LIMPA 7.000.016,30 0,122%
74 SANTA RITA ARAGUAIA 6.896.561,19 0,120%
75 SAO PATRÍCIO 6.852.869,41 0,119%
76 SAOJOAOPARAUNA 6.829.819,80 0,119%
77 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 6.801.615,49 0,118%
78 ESTRELA NORTE 6.758.433,57 0,118%
79 COLINAS SUL 6.740.854,15 0,117%
80 CUMARI 6.721.896,64 0,117%
81 PALMINOPOLIS 6.707.796,20 0,117%
82 CAMPO LIMPO GOIAS 6.635.422,17 0,115%
83 FAINA 6.586.617,76 0,115%
84 GOIANDIRA 6.499.103,10 0,113%
85 HEITOR Al 6.455.580,06 0,112%
86 AMERICANO BRASIL 6.438.857,28 0,112%
87 AURILANDIA 6.424.199,02 0,112%
88 MUTUNOPOLIS 6.365.743,57 0,111%
89 MATRINCHA 6.346.170,42 0,110%
90 SANTA CRUZ GOIAS 6.308.363,26 0,110%
91 CACHOEIRA GOIAS 6.303.517,01 0,110%
92 AMARALINA 6.290.844,00 0,109%
93 OURO VERDE 6.246.322,25 0,109%
94 VARJAO 6.242.726,23 0,109%
95 SANTA BARBARA GOIAS 6.174.798,69 0,107%
96 DIVINOPOLIS 6.167.841,98 0,107%
97 MOSSAMEDES 6.119.681,46 0,107%
98 NOVO PLANALTO 6.065.450,77 0,106%
99 ITAUCU 6.054.229,64 0,105%
100 ARENOPOLIS 6.043.630,80 0,105%
101 NOVA IGUAÇU 6.042.172,84 0,105%
102 NOVO BRASIL 6.016.372,48 0,105%
103 SANTA RITA NOVO DESTINO 6.014.115,19 0,105%
104 TEREZOPOLIS 6.000.196,28 0,104%
105 CATURAI 5.979.674,65 0,104%
106 CASTELANDIA 5.965.506,14 0,104%
107 TURVANIA 5.949.425,64 0,104%
108 IVOLANDIA 5.947.795,92 0,104%
109 CABECEIRAS 5.941.872,77 0,103%
110 GAMELEIRA GOIAS 5.939.871,60 0,103%
111 ISRAELANDIA 5.909.530,90 0,103%
112 APARECIDA RIO DOCE 5.905.831,52 0,103%
113 PROFESSOR JAMIL 5.870.758,93 0,102%
114 AVELINOPOLIS 5.850.378,61 0,102%
115 GUARANI GOIAS 5.808.831,29 0,101%
116 SANTA TEREZA GOIAS 5.763.832,69 0,100%
117 MONTE ALEGRE GOIAS 5.735.142,70 0,100%
118 CAMPOS VERDES 5.707.963,22 0,099%
119 DAMOLANDIA 5.699.594,34 0,099%
120 MOIPORA 5.654.471,55 0,098%
121 MAIRIPOTABA 5.636.912,94 0,098%
122 MARZAGAO 5.628.466,57 0,098%
123 SANTA TEREZINHA GOIAS 5.620.174,29 0,098%
124 JESU POLIS 5.580.909,96 0,097%
125 IPIRANGA GOIAS 5.573.476,59 0,097%
126 CALDAZINHA 5.567.028,98 0,097%
127 UIRAPURU 5.523.684,11 0,096%
128 SITIO DABADIA 5.491.848,87 0,096%
129 CORREGOOURO 5.457.235,32 0,095%
130 MONTIVIDIU NORTE 5.439.798,86 0,095%
131 LAGOA SANTA 5.361.434,95 0,093%
132 CRISTIANOPOLIS 5.332.495,89 0,093%
133 BONFINOPOLIS 5.281.164,22 0,092%
134 PANAMA 5.231.975,83 0,091%
135 CAMPESTRE 5.224.189,53 0,091%
136 SAO LUIZ NORTE 5.209.489,69 0,091%
137 JAUPACI 0,090%
5.167.110,85
138 ALOANDIA 5.106.112,35 0,089%
139 SANTA ROSA GOIAS 5.061.151,06 0,088%
140 BALIZA 5.039.700,19 0,088%
141 GUARINOS 5.020.680,70 0,087%
142 ANHANGUERA 4.984.544,25 0,087%
143 TROMBAS 4.951.981,29 0,086%
144 DAMIANOPOLIS 4.936.986,73 0,086%
145 NOVA ROMA 4.897.220,73 0,085%
146 ITAGUARI 4.893.638,63 0,085%
147 ADELANDIA 4.829.923,04 0,084%
148 NOVA AMERICA 4.681.806,93 0,081%
149 MORRO AGUDO GOIAS 4.609.208,96 0,080%
150 BURITI GOIAS 4.527.253,85 0,079%
151 FORMOSO 4.450.631,28 0,077%
152 BRAZABRANTES 4.447.086,22 0,077%
153 ARACU 4.404.171,67 0,077%
154 HIDROLINA 4.375.420,06 0,076%
155 GUARAITA 4.247.030,17 0,074%
156 DIORAMA 4.220.463,91 0,073%
157 PALMELO 4.176.790,40 0,073%
158 TERESINA GOIAS 4.138.518,15 0,072%
159 CROMINIA 4.090.565,27 0,071%
160 PALESTINA GOIAS 3.875.845,54 0,067%
161 NOVA AURORA 3.629.610,69 0,063%
162 SIMOLANDIA 3.082.098,38 0,054%
163 PEROLANDIA 2.819.355,10 0,049%
LEGISLATIVO
01 SÃO JOÃO DALIANCA 793.174,14 0,195%
02 DOVERLANDIA 787.600,97 0,193%
03 ARUANA 786.698,12 0,193%
04 GOIANAPOLIS 782.833,57 0,192%
05 PORTELANDIA 773.471,43 0,190%
06 INACIOLANDIA 753.000,58 0,185%
07 VILA PROPICIO 750.897,65 0,184%
08 FIRMINOPOLIS 739.824,18 0,182%
09 PETROLINA GOIAS 738.224,26 0,181%
10 CORUMBÁ GOIAS 737.415,78 0,181%
11 JOVIANIA 725.027,55 0,178%
12 CORUMBAIBA 720.736,46 0,177%
13 IACIARA 711.089,73 0,175%
14 CAMPINORTE 711.088,05 0,175%
15 SANCLERLANDIA 710.942,21 0,175%
16 PARANAIGUARA 709.650,32 0,174%
17 FLORES GOIAS 702.944,02 0,173%
18 BOM JARDIM GOIAS 701.572,73 0,172%
19 NOVA VENEZA 695.743,53 0,171%
20 NAZARIO 691.994,97 0,170%
21 LEOPOLDO BULHÕES 683.337,11 0,168%
22 ITAJA 683.156,39 0,168%
23 SANTA FE GOIAS 679.793,41 0,167%
24 GOUVELANDIA 675.509,11 0,166%
25 ITAPIRAPUA 673.673,16 0,166%
26 SAO DOMINGOS 665.078,74 0,163%
27 ABADIA GOIAS 658.987,07 0,162%
28 AGUA FRIA GOIAS 652.432,34 0,160%
29 ARAGOIANIA 652.191,31 0,160%
30 PILAR GOIAS 647.278,88 0,159%
31 CARMO RIO VERDE 645.742,30 0,159%
32 ARENOPOLIS 644.281,22 0,158%
33 CABECEIRAS 639.086,09 0,157%
34 ALTO PARAÍSO 638.907,87 0,157%
35 MUNDO NOVO 631.810,03 0,155%
36 ARAGUAPAZ 629.770,67 0,155%
37 MATRINCHA 627.153,36 0,154%
38 BRITANIA 626.781,57 0,154%
39 APARECIDA RIO DOCE 620.897,96 0,153%
40 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 619.021,25 0,152%
41 ITAUCU 610.832,42 0,150%
42 SANTA BARBARA GOIAS 606.554,16 0,149%
43 SAO FRANCISCO GOIAS 589.999,96 0,145%
44 GAMELEIRA GOIAS 586.252,30 0,144%
45 ALVORADA NORTE 584.870,74 0,144%
46 NOVO BRASIL 578.999,51 0,142%
47 AMERICANO BRASIL 575.377,36 0,141%
48 FAINA 574.572,14 0,141%
49 TURVANIA 571.860,19 0,140%
50 TEREZOPOLIS 570.815,84 0,140%
51 NOVO PLANALTO 569.843,56 0,140%
52 URUTAI 568.897,60 0,140%
53 SAO PATRÍCIO 568.235,46 0,140%
54 SANTA TEREZINHA GOIAS 566.653,52 0,139%
55 NOVA GLORIA 566.451,11 0,139%
56 SANTA ISABEL 564.082,77 0,139%
57 DAMOLANDIA 561.294,24 0,138%
58 BALIZA 560.039,73 0,138%
59 SANTA CRUZ GOIAS 558.048,91 0,137%
60 FAZENDA NOVA 557.284,28 0,137%
61 FORMOSO 555.166,76 0,136%
62 VILA BOA 554.217,06 0,136%
63 CAMPO LIMPO GOIAS 549.222,85 0,135%
64 CASTELANDIA 548.621,99 0,135%
65 OURO VERDE 545.780,93 0,134%
66 MOSSAMEDES 543.682,32 0,134%
67 CORREGOOURO 540.140,45 0,133%
68 SAO LUIZ NORTE 540.049,56 0,133%
69 PANAMA 539.982,00 0,133%
70 JESUPOLIS 539.336,65 0,133%
71 MUTUNOPOLIS 538.653,27 0,132%
72 RIANAPOLIS 536.929,13 0,132%
73 BURITINOPOLIS 535.260,52 0,132%
74 AMORINOPOLIS 535.137,53 0,131%
75 SANTO ANTONIO GOIAS 534.554,40 0,131%
76 AMARALINA 533.536,55 0,131%
77 EDEALINA 531.582,26 0,131%
78 ITAGUARI 530.714,05 0,130%
79 SITIO DABADIA 528.983,37 0,130%
80 JAUPACI 528.304,28 0,130%
81 MONTIVIDIU NORTE 527.494,74 0,130%
82 BONFINOPOLIS 527.139,98 0,130%
83 CATURAI 524.480,39 0,129%
84 PALMINOPOLIS 523.753,89 0,129%
85 ITAGUARU 523.547,17 0,129%
86 HEITORAI 522.654,74 0,128%
87 CUMARI 521.164,19 0,128%
88 PALESTINA GOIAS 521.117,01 0,128%
89 SANTA ROSA GOIAS 515.659,99 0,127%
90 MIMOSO GOIAS 515.497,22 0,127%
91 CROMINIA 515.308,42 0,127%
92 SANTA RITA NOVO DESTINO 515.263,10 0,127%
93 ISRAELANDIA 513.929,46 0,126%
94 AGUA LIMPA 513.033,68 0,126%
95 CAMPINACU 511.791,13 0,126%
96 TAQUARAL 511.299,44 0,126%
97 BONOPOLIS 510.229,40 0,125%
98 AURILANDIA 509.417,05 0,125%
99 SAO JOAO PARAUNA 508.815,95 0,125%
100 GUARINOS 507.598,40 0,125%
101 ADELANDIA 502.000,98 0,123%
102 DIVINOPOLIS 501.687,07 0,123%
103 SANTA TEREZA GOIAS 501.246,04 0,123%
104 SIMOLANDIA 501.044,25 0,123%
FUNDEB
01 MORRINHOS 9.253.669,43 0,368%
02 IPAMERI 9.143.872,45 0,363%
03 COCALZINHO GOIAS 9.024.829,69 0,359%
04 ALEXANIA 8.995.616,52 0,358%
05 ALTO HORIZONTE 8.657.753,99 0,344%
06 CAMPOS BELOS 8.599.258,87 0,342%
07 ARAGARCAS 7.736.187,75 0,308%
08 URUACU 7.364.364,52 0,293%
09 SAO MIGUEL ARAGUAIA 7.295.078,47 0,290%
10 SAO LU IS MONTES BELOS 7.180.398,89 0,285%
11 SANTA HELENA GOIAS 6.807.526,54 0,271%
12 HIDROLANDIA 6.718.138,67 0,267%
13 PIRACANJUBA 6.688.746,67 0,266%
14 SAO SIM AO 6.608.430,86 0,263%
15 PIRENOPOLIS 6.334.776,49 0,252%
16 ACREUNA 5.791.144,02 0,230%
17 MONTIVIDIU 5.464.942,68 0,217%
18 PALMEIRAS GOIAS 5.378.217,38 0,214%
19 ANICUNS 5.268.179,04 0,209%
20 ITAPU RANGA 5.160.300,99 0,205%
21 INDIARA 5.154.944,30 0,205%
22 RUBIATABA 5.063.661,17 0,201%
23 FLORES GOIAS 4.946.645,68 0,197%
24 SILVANIA 4.814.998,23 0,191%
25 ORIZONA 4.798.039,04 0,191%
26 ABADIANIA 4.781.190,97 0,190%
27 ITAPACI 4.712.712,04 0,187%
28 PIRES RIO 4.701.575,07 0,187%
29 JUSSARA 4.665.695,45 0,185%
30 IACIARA 4.640.421,11 0,184%
31 BARRO ALTO 4.591.150,81 0,183%
32 BELA VISTA GOIAS 4.499.801,18 0,179%
33 CHAPADAO CEU 4.347.629,71 0,173%
34 ABADIA GOIAS 4.300.267,20 0,171%
35 VIANOPOLIS 4.297.948,84 0,171%
36 EDEIA 4.250.712,19 0,169%
37 MAURILANDIA 4.218.425,24 0,168%
38 PONTALINA 4.120.149,24 0,164%
39 CAVALCANTE 4.097.763,65 0,163%
40 IPORA 4.069.365,40 0,162%
41 GOIAS 4.063.305,68 0,162%
42 CACU 3.997.556,42 0,159%
43 CR IX AS 3.910.336,47 0,155%
44 NOVA CRIXAS 3.855.493,80 0,153%
45 CACHOEIRA DOURADA 3.807.047,83 0,151%
46 CAMPO LIMPO GOIAS 3.734.499,27 0,148%
47 TEREZOPOLIS 3.681.882,28 0,146%
48 GUAPO 3.669.745,62 0,146%
49 CAIAPONIA 3.453.643,86 0,137%
50 MOZARLANDIA 3.329.981,99 0,132%
51 CERES 3.284.396,48 0,131%
52 ALVORADA NORTE 3.278.146,26 0,130%
53 GOIANAPOLIS 3.272.566,52 0,130%
54 SAO JOAO DALIANCA 3.243.710,72 0,129%
55 VICENTINOPOLIS 3.235.237,39 0,129%
56 PARAUNA 3.159.399,47 0,126%
57 CAMPINORTE 3.102.000,91 0,123%
58 SANTA TEREZINHA GOIAS 2.930.824,44 0,117%
59 VILA BOA 2.926.123,25 0,116%
60 CORUMBAIBA 2.923.164,49 0,116%
61 ALTO HORIZONTE 2.910.441,62 0,116%
62 JOVIANIA 2.885.063,28 0,115%
63 INACIOLANDIA 2.850.471,31 0,113%
64 URUANA 2.850.321,84 0,113%
65 CAMPO ALEGRE GOIAS 2.819.007,99 0,112%
66 MONTES CLAROS GOIAS 2.806.695,21 0,112%
67 ALTO PARAÍSO 2.789.869,58 0,111%
68 TURVELANDIA 2.731.356,36 0,109%
69 ARAGOIANIA 2.702.295,03 0,107%
70 DIVINOPOLIS 2.693.131,57 0,107%
71 MAMBAI 2.682.972,27 0,107%
72 RIALMA 2.624.907,02 0,104%
73 SAO DOMINGOS 2.622.978,68 0,104%
74 PIRANHAS 2.581.865,20 0,103%
75 MONTE ALEGRE GOIAS 2.562.958,39 0,102%
76 LEOPOLDO BULHÕES 2.556.503,45 0,102%
77 PARANAIGUARA 2.554.710,62 0,102%
78 MARA ROSA 2.485.851,63 0,099%
79 ARUANA 2.337.823,04 0,093%
80 SERRANOPOLIS 2.314.427,57 0,092%
81 BONFINOPOLIS 2.292.106,53 0,091%
82 NAZARIO 2.286.201,33 0,091%
83 JANDAIA 2.197.877,29 0,087%
84 SIMOLANDIA 2.172.292,26 0,086%
85 CORUMBÁ GOIAS 2.142.919,01 0,085%
86 CARMO RIO VERDE 2.059.470,10 0,082%
87 EDEALINA 2.057.619,66 0,082%
88 MUNDO NOVO 2.054.645,21 0,082%
89 CEZARINA 2.053.340,67 0,082%
90 VILA PROPICIO 2.051.055,29 0,082%
91 NOVA VENEZA 2.017.920,33 0,080%
92 SANTA RITA ARAGUAIA 2.003.117,80 0,080%
93 CACHOEIRA ALTA 1.983.652,60 0,079%
94 SANTO ANTONIO GOIAS 1.939.158,22 0,077%
95 FIRMINOPOI.IS 1.908.468,33 0,076%
96 MONTIVIDIU NORTE 1.888.212,20 0,075%
97 GOUVELANDIA 1.870.430,83 0,074%
98 PETROLINA GOIAS 1.862.619,36 0,074%
99 BOM JARDIM GOIAS 1.851.958,93 0,074%
100 SANTA BARBARA GOIAS 1.848.861,99 0,073%
101 SAO FRANCISCO GOIAS 1.827.639,36 0,073%
102 AGUA FRIA GOIAS 1.808.708,51 0,072%
103 FAINA 1.798.372,04 0,071%
104 ITAPIRAPUA 1.771.839,94 0,070%
105 SANCLERLANDIA 1.758.177,14 0,070%
106 CRISTIANOPOLIS 1.752.817,26 0,070%
107 ARAGUAPAZ 1.747.727,25 0,069%
108 APARECIDA RIO DOCE 1.707.385,13 0,068%
109 DOVERLANDIA 1.673.359,44 0,067%
110 ITAJA 1.659.149,70 0,066%
111 OURO VERDE 1.646.396,45 0,065%
112 SANTO ANTONIO BARRA 1.640.502,08 0,065%
113 APORE 1.612.590,57 0,064%
114 CAMPINACU 1.604.571,97 0,064%
115 CABECEIRAS 1.593.743,87 0,063%
116 SANTA TEREZA GOIAS 1.592.325,87 0,063%
117 BURITI ALEGRE 1.585.079,19 0,063%
118 GAMELEIRA GOIAS 1.560.920,91 0,062%
119 SAO LUIZ NORTE 1.550.333,80 0,062%
120 ITARUMA 1.534.172,64 0,061%
121 CAMPESTRE 1.532.715,85 0,061%
122 GUARANI GOIAS 1.518.757,96 0,060%
123 CAMPOS VERDES 1.466.904,50 0,058%
124 ITAUCU 1.465.836,96 0,058%
125 MATRINCHA 1.454.015,13 0,058%
126 SANTA FE GOIAS 1.442.369,79 0,057%
127 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 1.438.411,73 0,057%
128 BURITINOPOLIS 1.415.713,28 0,056%
129 NOVA ROMA 1.412.998,91 0,056%
130 BRITANIA 1.399.963,44 0,056%
131 OUVIDOR 1.378.588,86 0,055%
132 ITAGUARI 1.370.053,85 0,054%
133 PEROLANDIA 1.319.853,34 0,052%
134 CATURAI 1.318.293,66 0,052%
135 AMERICANO BRASIL 1.304.623,67 0,052%
136 GOIANDIRA 1.304.511,88 0,052%
137 PORTELANDIA 1.294.088,88 0,051%
138 BONOPOLIS 1.291.534,70 0,051%
139 COLINAS SUL 1.259.059,60 0,050%
140 MUTUNOPOLIS 1.253.645,45 0,050%
141 RIANAPOLIS 1.248.998,43 0,050%
142 CASTELANDIA 1.246.869,22 0,050%
143 HIDROLINA 1.241.755,69 0,049%
144 NOVA GLORIA 1.235.240,05 0,049%
145 ITAGUARU 1.220.919,62 0,049%
146 RIO QUENTE 1.200.154,14 0,048%
147 TROMBAS 1.199.844,27 0,048%
148 PORTEIRAO 1.188.755,55 0,047%
149 MOSSAMEDES 1.160.162,83 0,046%
150 VARJAO 1.148.888,40 0,046%
151 AMARALINA 1.121.508,39 0,045%
152 PALMINOPOLIS 1.102.499,17 0,044%
153 UIRAPURU 1.080.758,29 0,043%
154 ARENOPOLIS 1.061.762,96 0,042%
155 NOVO PLANALTO 1.056.501,86 0,042%
156 TERESINA GOIAS 1.051.248,11 0,042%
157 NOVA IGUAÇU 1.049.495,25 0,042%
158 TAQUARAL 1.006.179,35 0,040%
159 ESTRELA NORTE 995.547,26 0,040%
160 NOVA AMERICA 979.215,45 0,039%
161 CALDAZINHA 951.326,35 0,038%
162 JAUPACI 933.126,72 0,037%
163 FAZENDA NOVA 917.379,54 0,036%
164 TURVANIA 876.337,55 0,035%
165 DAMIANOPOLIS 865.535,69 0,034%
166 AVELINOPOLIS 860.357,47 0,034%
167 TRES RANCHOS 855.131,04 0,034%
168 SANTA RITA NOVO DESTINO 835.058,44 0,033%
169 FORMOSO 831.240,33 0,033%
170 SANTA CRUZ GOIAS 811.807,95 0,032%
171 GUARAITA 757.283,72 0,030%
172 BRAZABRANTES 751.382,91 0,030%
173 JESU POLIS 748.924,22 0,030%
174 PANAMA 728.742,72 0,029%
175 BALIZA 723.604,01 0,029%
176 GUARINOS 707.501,54 0,028%
177 BURITI GOIAS 706.387,16 0,028%
178 ARACU 702.226,64 0,028%
179 MAIRIPOTABA 700.481,99 0,028%
180 SANTA ROSA GOIAS 697.687,24 0,028%
181 PALESTINA GOIAS 694.077,74 0,028%
182 URUTAI 679.935,62 0,027%
183 IPIRANGA GOIAS 661.576,73 0,026%
184 MIMOSO GOIAS 656.859,72 0,026%
185 HEITORAI 654.280,80 0,026%
186 DAMOLANDIA 638.875,97 0,025%
187 CORREGOOURO 638.106,34 0,025%
188 SITIO DABADIA 613.666,56 0,024%
189 PILAR GOIAS 606.504,12 0,024%
190 NOVO BRASIL 598.935,22 0,024%
191 AURILANDIA 588.902,64 0,023%
192 AMORINOPOLIS 533.303,67 0,021%
193 LAGOA SANTA 533.091,77 0,021%
194 MORRO AGUDO GOIAS 524.676,75 0,021%
195 ISRAELANDIA 520.615,63 0,021%
FUNDOS ESPECIAIS
01 CALDAS NOVAS CALDAS NOVAS - FMMA 930.511,86 1,275%
02 MINEIROS FUMTRAN 669.446,34 0,917%
03 OUVIDOR FMAS 659.229,60 0,903%
04 CALDAS NOVAS CALDAS NOVAS - PROCON 655.571,49 0,898%
05 GOIANESIA GOIANESIA - FCG 634.855,03 0,870%
06 MINACU FMMA 573.691,10 0,786%
07 GOIANIA FMDU - SMPU 570.429,00 0,782%
08 ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ALEXANIA 510.276,59 0,699%
AUTARQUIAS
01 APARECIDA GOIANIA APARECIDA - SMTA 6.788.221,96 2,174%
02 RIO VERDE RIO VERDE - SMT 6.678.701,31 2,139%
03 MINEIROS MINEIROS - SAAE 6.419.936,28 2,056%
04 GOIANIA GOIANIA PARQUE MUTIRAMA 6.275.157,48 2,010%
05 CATALAO S.M.T.C. 5.170.810,91 1,656%
06 CATALAO F.L.B.E.S. 4.559.349,09 1,460%
07 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNSOL 3.932.997,36 1,260%
08 SAO SIMAO SAO SIMAO - DEMAEES 3.487.163,18 1,117%
09 GOIATUBA INSTITUTO ASSISTÊNCIA DOS SERV. MUN. GOIATUBA - IAG 2.498.340,35 0,800%
10 JARAGUA JARAGUA - FMGM 2.074.217,08 0,664%
11 GOIANIA AMTEC 1.722.442,31 0,552%
12 ABADIANIA ABADIANIA - SAAE 1.644.702,89 0,527%
13 SENADOR CANEDO SENADOR CANEDO - SEMMA 1.592.801,48 0,510%
14 CATALAO F.C.M.D.C. 1.544.176,65 0,495%
15 CATALAO CATALAO - CCPA 1.419.774,99 0,455%
16 VALPARAISO GOIAS IPASVAL - SAUDE 1.323.394,38 0,424%
17 RIO VERDE SUPERINTENDÊNCIA PARQUES E JARDINS - SUPARQUE 1.266.556,83 0,406%
18 ITUMBIARA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SUMUTRA 1.150.318,11 0,368%
19 CORUMBÁ GOIAS CORUMBÁ - SAAE 634.423,95 0,203%
20 ARACU ARACU - PROAS 542.515,36 0,174%
21 URUTAI URUTAI - PASSU FUMPREV 525.308,97 0,168%
FUNDAÇÃO
01 MINEIROS MINEIROS - FIMES 9.887.443,01 13,418%
02 ANICUNS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANICUNS 4.278.873,39 5,807%
03 RIO VERDE RIO VERDE - FMACL 1.819.000,29 2,468%
04 RIO VERDE RIO VERDE - FEMBOM 1.151.849,47 1,563%
05 LUZIANIA LUZIANIA - FEMBOM 723.658,31 0,982%
06 SILVANIA SILVANIA - FHS 616.256,18 0,836%
FMS
01 JUSSARA 10.241.572,44 0,279%
02 ARAGARCAS 10.233.271,51 0,278%
03 ITAPACI 9.924.694,68 0,270%
04 ALTO HORIZONTE 9.810.680,62 0,267%
05 PARAUNA 9.463.511,55 0,257%
06 CACU 9.351.512,73 0,254%
07 COCALZINHO GOIAS 8.989.269,04 0,244%
08 CORUMBAIBA 8.380.947,36 0,228%
09 CRIXAS 7.954.615,85 0,216%
10 ORIZONA 7.882.223,18 0,214%
11 CEZARINA 7.771.268,36 0,211%
12 OUVIDOR 7.769.272,07 0,211%
13 CAMPOS BELOS 7.370.395,61 0,200%
14 CACHOEIRA ALTA 7.092.715,87 0,193%
15 EDEIA 7.068.821,99 0,192%
16 GUAPO 6.895.206,20 0,188%
17 BARRO ALTO 6.863.556,00 0,187%
18 CACHOEIRA DOURADA 6.798.038,22 0,185%
19 PIRENOPOLIS 6.538.037,92 0,178%
20 PARANAIGUARA 6.537.451,47 0,178%
21 VIANOPOLIS 6.288.178,69 0,171%
22 MARA ROSA 5.958.936,14 0,162%
23 ARAGOIANIA 5.864.913,03 0,159%
24 RIALMA 5.862.458,97 0,159%
25 ALVORADA NORTE 5.786.684,73 0,157%
26 BOM JARDIM GOIAS 5.760.359,54 0,157%
27 FIRMINOPOLIS 5.689.197,16 0,155%
28 NOVA CRIXAS 5.621.046,91 0,153%
29 CAVALCANTE 5.586.471,71 0,152%
30 ABADIANIA 5.561.331,77 0,151%
31 ARUANA 5.537.884,28 0,151%
32 MONTES CLAROS GOIAS 5.522.264,58 0,150%
33 BRITANIA 5.516.842,21 0,150%
34 DOVERLANDIA 5.487.701,54 0,149%
35 GOIANAPOLIS 5.400.985,98 0,147%
36 ITAPIRAPUA 5.387.907,08 0,147%
37 IACIARA 5.169.474,71 0,141%
38 CAMPO ALEGRE GOIAS 5.162.572,74 0,140%
39 TURVELANDIA 5.157.896,55 0,140%
40 VICENTINOPOLIS 5.151.763,00 0,140%
41 SERRANOPOLIS 5.101.603,43 0,139%
42 APORE 5.057.910,56 0,138%
43 CAMPINORTE 5.057.662,13 0,138%
44 SAO JOAO DAI.IANCA 5.005.802,84 0,136%
45 JANDAIA 4.984.984,42 0,136%
46 RIANAPOLIS 4.926.547,48 0,134%
47 MOZARLANDIA 4.897.388,02 0,133%
48 SANTO ANTONIO BARRA 4.781.136,63 0,130%
49 PORTELANDIA 4.765.359,11 0,130%
50 ITARUMA 4.726.478,35 0,129%
51 LEOPOLDO BULHÕES 4.675.970,06 0,127%
52 ITAJA 4.552.399,52 0,124%
53 IVOLANDIA 4.521.611,70 0,123%
54 CORUMBÁ GOIAS 4.512.240,11 0,123%
55 JOVIANIA 4.504.872,61 0,123%
56 URUANA 4.481.635,90 0,122%
57 PROFESSOR JAMIL 4.419.884,64 0,120%
58 BURITI ALEGRE 4.371.018,89 0,119%
59 CABECEIRAS 4.326.670,53 0,118%
60 RIO QUENTE 4.325.123,49 0,118%
61 NOVO BRASIL 4.309.878,01 0,117%
62 ALTO PARAÍSO 4.253.380,15 0,116%
63 INACIOLANDIA 4.239.402,70 0,115%
64 ARENOPOLIS 4.228.413,88 0,115%
65 PIRANHAS 4.212.668,53 0,115%
66 MUNDO NOVO 4.115.164,89 0,112%
67 COLINAS SUL 4.091.454,26 0,111%
68 MAURILANDIA 4.084.345,98 0,111%
69 ARAGUAPAZ 4.058.143,67 0,110%
70 DIVINOPOLIS 3.973.748,39 0,108%
71 SANTA BARBARA GOIAS 3.960.255,69 0,108%
72 PETROLINA GOIAS 3.954.531,50 0,108%
73 SANTA TEREZINHA GOIAS 3.949.379,80 0,107%
74 SANTA FE GOIAS 3.906.928,81 0,106%
75 FAINA 3.856.408,61 0,105%
76 PEROLANDIA 3.846.683,50 0,105%
77 MONTE ALEGRE GOIAS 3.821.083,34 0,104%
78 CARMO RIO VERDE 3.810.724,44 0,104%
79 ITAGUARU 3.797.218,48 0,103%
80 MAMBAI 3.788.347,17 0,103%
81 EDEALINA 3.782.837,98 0,103%
82 TURVANIA 3.778.173,28 0,103%
83 SAO DOMINGOS 3.759.736,58 0,102%
84 ABADIA GOIAS 3.731.535,75 0,101%
85 NOVA VENEZA 3.709.828,41 0,101%
86 GOUVELANDIA 3.708.777,40 0,101%
87 SANCLERLANDIA 3.703.666,82 0,101%
88 SANTO ANTONIO GOIAS 3.670.384,03 0,100%
89 BONFINOPOLIS 3.643.011,23 0,099%
90 SANTA ROSA GOIAS 3.603.970,12 0,098%
91 DIORAMA 3.536.988,36 0,096%
92 CAMPINACU 3.529.616,73 0,096%
93 ESTRELA NORTE 3.517.243,37 0,096%
94 MUTUNOPOLIS 3.489.497,56 0,095%
95 TRES RANCHOS 3.442.197,42 0,094%
96 CAMPOS VERDES 3.432.830,77 0,093%
97 CATURAI 3.407.537,66 0,093%
98 ISRAELANDIA 3.338.522,96 0,091%
99 PALMELO 3.328.269,79 0,091%
100 FLORES GOIAS 3.313.785,51 0,090%
101 NAZARIO 3.269.550,10 0,089%
102 VILA PROPICIO 3.259.268,94 0,089%
103 SAO FRANCISCO GOIAS 3.231.931,12 0,088%
104 AMERICANO BRASIL 3.190.165,54 0,087%
105 ITAUCU 3.153.215,70 0,086%
106 AMORINOPOLIS 3.140.137,69 0,085%
107 OURO VERDE 3.134.464,11 0,085%
108 CROMINIA 3.134.336,55 0,085%
109 FAZENDA NOVA 3.109.813,89 0,085%
110 ARACU 3.082.519,81 0,084%
111 VILA BOA 3.080.143,95 0,084%
112 HEITOR Al 3.065.405,18 0,083%
113 CAMPO LIMPO GOIAS 3.033.409,80 0,082%
114 MOSSAMEDES 3.023.859,96 0,082%
115 PALMINOPOLIS 3.005.890,31 0,082%
116 BURITI GOIAS 3.003.983,71 0,082%
117 TAQUARAL 2.974.282,57 0,081%
118 MATRINCHA 2.973.982,35 0,081%
119 AGUA FRIA GOIAS 2.967.201,00 0,081%
120 VARJAO 2.946.033,43 0,080%
121 NOVA GLORIA 2.945.339,61 0,080%
122 GOIANDIRA 2.940.233,66 0,080%
123 BURITINOPOLIS 2.928.919,04 0,080%
124 FORMOSO 2.908.372,68 0,079%
125 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 2.874.500,23 0,078%
126 NOVA ROMA 2.867.471,52 0,078%
127 SANTA RITA ARAGUAIA 2.845.481,26 0,077%
128 MONTIVIDIU NORTE 2.843.982,06 0,077%
129 TEREZOPOLIS 2.760.843,17 0,075%
130 SANTA ISABEL 2.757.499,47 0,075%
131 PILAR GOIAS 2.702.766,63 0,074%
132 CORREGO OURO 2.689.353,44 0,073%
133 APARECIDA RIO DOCE 2.677.651,58 0,073%
134 SANTA TEREZA GOIAS 2.653.143,65 0,072%
135 JAUPACI 2.648.703,75 0,072%
136 ITAGUARI 2.641.967,96 0,072%
137 TROMBAS 2.630.493,15 0,072%
138 SITIO DABADIA 2.622.117,67 0,071%
139 PALESTINA GOIAS 2.608.712,54 0,071%
140 BALIZA 2.595.359,18 0,071%
141 PORTE IR AO 2.553.485,23 0,069%
142 NOVO PLANALTO 2.539.817,25 0,069%
143 GUARINOS 2.537.526,75 0,069%
144 GUARANI GOIAS 2.530.354,95 0,069%
145 ADELANDIA 2.516.759,52 0,068%
146 CASTELANDIA 2.512.792,14 0,068%
147 NOVA IGUAÇU 2.475.163,71 0,067%
148 HIDROLINA 2.435.278,60 0,066%
149 AMARALINA 2.429.717,63 0,066%
150 TERESINA GOIAS 2.410.993,39 0,066%
151 SAO LUIZ NORTE 2.373.407,03 0,065%
152 BRAZABRANTES 2.335.353,66 0,064%
153 DAVINOPOLIS 2.330.242,55 0,063%
154 MARZAGAO 2.301.140,18 0,063%
155 SAO PATRÍCIO 2.262.598,74 0,062%
156 ALOANDIA 2.259.815,81 0,061%
157 CUMARI 2.253.693,70 0,061%
158 CRISTIANOPOLIS 2.243.441,62 0,061%
159 DAMIANOPOLIS 2.235.020,35 0,061%
160 SAO JOAO PARAUNA 2.226.268,49 0,061%
161 SANTA RITA NOVO DESTINO 2.216.502,59 0,060%
162 AVELINOPOLIS 2.210.749,73 0,060%
163 SIMOLANDIA 2.206.274,77 0,060%
164 BONOPOLIS 2.189.704,64 0,060%
165 URUTAI 2.140.632,20 0,058%
166 CAMPESTRE 2.120.134,92 0,058%
167 JESUPOLIS 2.084.046,28 0,057%
168 AGUA LIMPA 2.083.496,73 0,057%
169 NOVA AMERICA 2.075.180,06 0,056%
170 MAIRIPOTABA 2.047.079,65 0,056%
171 DAMOLANDIA 1.996.307,55 0,054%
172 AURILANDIA 1.995.236,72 0,054%
173 CACHOEIRA GOIAS 1.975.464,17 0,054%
174 UIRAPURU 1.975.432,93 0,054%
175 PANAMA 1.970.158,33 0,054%
176 GAMELEIRA GOIAS 1.872.908,84 0,051%
177 GUARAITA 1.870.654,93 0,051%
178 IPIRANGA GOIAS 1.867.778,14 0,051%
179 LAGOA SANTA 1.862.176,10 0,051%
180 NOVA AURORA 1.842.212,14 0,050%
181 CALDAZINHA 1.779.341,12 0,048%
182 SANTA CRUZ GOIAS 1.752.849,57 0,048%
183 MOIPORA 1.694.207,30 0,046%
184 MIMOSO GOIAS 1.641.280,13 0,045%
185 MORRO AGUDO GOIAS 1.559.221,57 0,042%
186 ANHANGUERA 1.484.153,55 0,040%
FMAS
01 JOVIANIA 867.508,74 0,285%
02 MUTUNOPOLIS 859.747,41 0,282%
03 DOVERLANDIA 815.776,12 0,268%
04 SANTA RITA ARAGUAIA 813.926,03 0,267%
05 NOVA GLORIA 812.722,29 0,267%
06 BONOPOLIS 801.175,93 0,263%
07 IVOLANDIA 779.366,41 0,256%
08 PROFESSOR JAMIL 777.089,48 0,255%
09 PEROLANDIA 775.416,76 0,254%
10 IACIARA 764.334,66 0,251%
11 BONFINOPOLIS 759.128,05 0,249%
12 SANTA RITA NOVO DESTINO 758.388,09 0,249%
13 MONTIVIDIU NORTE 754.362,94 0,247%
14 ARENOPOLIS 752.822,01 0,247%
15 NOVA IGUAÇU 751.057,39 0,246%
16 TURVANIA 738.639,95 0,242%
17 LUZIANIA 736.191,95 0,242%
18 SANTA BARBARA GOIAS 728.170,28 0,239%
19 ESTRELA NORTE 726.394,06 0,238%
20 ITAGUARU 720.945,64 0,237%
21 NAZARIO 706.884,68 0,232%
22 UIRAPURU 700.315,16 0,230%
23 PANAMA 697.750,72 0,229%
24 ISRAELANDIA 691.066,10 0,227%
25 COLINAS SUL 673.525,86 0,221%
26 NOVO PLANALTO 669.830,18 0,220%
27 MARZAGAO 666.596,36 0,219%
28 HIDROLINA 663.983,66 0,218%
29 OUVIDOR 659.229,60
30 CATALAO 658.641,00 0,216%
31 MAURILANDIA 651.880,38 0,214%
32 TERESINA GOIAS 649.169,10 0,213%
33 CAMPO LIMPO GOIAS 648.334,85 0,213%
34 OURO VERDE 648.267,97 0,213%
35 SAO FRANCISCO GOIAS 636.933,10 0,209%
36 GUARINOS 632.510,94 0,208%
37 ARAGARCAS 631.592,53 0,207%
38 SANTA ISABEL 626.690,82 0,206%
39 PORTELANDIA 626.271,30 0,205%
40 IPIRANGA GOIAS 615.916,43 0,202%
41 TROMBAS 611.050,79 0,200%
42 CALDAZINHA 610.162,07 0,200%
43 MONTES CLAROS GOIAS 602.314,25 0,198%
44 SAO PATRÍCIO 596.327,71 0,196%
45 SANCLERLANDIA 594.762,38 0,195%
46 MOIPORA 593.697,20 0,195%
47 JESUPOLIS 588.048,23 0,193%
48 ALTO PARAÍSO 586.854,89 0,193%
49 AMERICANO BRASIL 586.337,22 0,192%
50 BRITANIA 572.004,71 0,188%
51 SAO JOAO DALIANCA 569.036,89 0,187%
52 MIMOSO GOIAS 564.095,78 0,185%
53 ITARUMA 563.587,40 0,185%
54 SANTA TEREZA GOIAS 560.784,22 0,184%
55 PALMELO 551.914,68 0,181%
56 MORRO AGUDO GOIAS 549.622,65 0,180%
57 SANTA FE GOIAS 548.614,67 0,180%
58 LAGOA SANTA 547.337,13 0,180%
59 JAUPACI 545.036,44 0,179%
60 FORMOSO 534.532,96 0,175%
61 PALMINOPOLIS 533.486,57 0,175%
62 FIRMINOPOLIS 529.344,44 0,174%
63 CORREGO OURO 526.312,10 0,173%
64 MOZARLANDIA 513.055,23 0,168%
65 AGUA LIMPA 504.346,22 0,165%
66 AGUA FRIA GOIAS 501.073,86 0,164%
FMH
1 ALTO HORIZONTE 845.912,36 6,617%
2 CALDAS NOVAS 557.849,53 4,363%
3 SILVANIA 616.256,18
ANEXO - 3
CONTAS COM VALOR ANUAL DE EMPENHOS QUE REPRESENTAM NO MÍNIMO 80% DO TOTAL DE EMPENHOS DO GRUPO DE CONTAS
EXECUTIVO
01 GOIANIA 968.033.362,21 16,850%
02 APARECIDA GOIANIA 371.515.142,44 6,467%
03 ANAPOLIS 255.149.024,75 4,441%
04 CATALAO 143.241.932,14 2,493%
05 JATAI 131.650.083,08 2,292%
06 RIO VERDE 130.907.579,38 2,279%
07 SENADOR CANEDO 128.774.894,88 2,241%
08 ITUMBIARA 128.710.405,09 2,240%
09 LUZIANIA 126.607.387,65 2,204%
10 CALDAS NOVAS 84.531.530,88 1,471%
11 FORMOSA 82.698.278,70 1,439%
12 AGUAS LINDAS GOIAS 80.484.123,96 1,401%
13 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 74.306.501,45 1,293%
14 TRINDADE 68.980.378,51 1,201%
15 MINEIROS 65.479.936,83 1,140%
16 CRISTALINA 58.126.153,09 1,012%
17 GOIANESIA 55.687.608,93 0,969%
18 QUIRINOPOLIS 54.734.255,96 0,953%
19 VALPARAISO GOIAS 54.265.075,07 0,945%
20 GOIATUBA 54.036.257,08 0,941%
21 INHUMAS 43.089.982,03 0,750%
22 GOIANIRA 42.705.530,98 0,743%
23 NIQUELANDIA 42.328.279,19 0,737%
24 CIDADE OCIDENTAL 42.162.384,27 0,734%
25 MINACU 40.972.287,28 0,713%
26 ALTO HORIZONTE 40.649.680,70 0,708%
27 SAO SIMAO 38.746.129,55 0,674%
28 MORRINHOS 36.684.276,34 0,639%
29 NOVO GAMA 36.215.049,11 0,630%
30 PORANGATU 31.851.114,29 0,554%
31 SAO LUIS MONTES BELOS 31.279.144,68 0,544%
32 JARAGUA 29.993.800,93 0,522%
33 ITABERAI 29.661.071,36 0,516%
34 URUACU 29.331.689,56 0,511%
35 PALMEIRAS GOIAS 28.497.820,16 0,496%
36 NEROPOLIS 28.352.450,45 0,494%
37 PLANALTINA 27.998.509,25 0,487%
38 SANTA HELENA GOIAS 27.527.267,14 0,479%
39 IPAMERI 26.864.401,11 0,468%
40 ALEXANIA 25.564.642,47 0,445%
41 BELA VISTA GOIAS 25.563.755,57 0,445%
42 PIRACANJUBA 25.354.613,18 0,441%
43 SAO MIGUEL ARAGUAIA 23.909.406,84 0,416%
44 BOM JESUS GOIAS 23.786.940,18 0,414%
45 PARAUNA 23.225.925,54 0,404%
46 ACREUNA 23.143.066,07 0,403%
47 HIDROLANDIA 22.489.014,89 0,391%
48 CERES 22.088.719,16 0,384%
49 ARAGARCAS 21.767.915,94 0,379%
50 SILVANIA 21.282.016,32 0,370%
51 INDIARA 20.371.115,29 0,355%
52 CACU 20.346.152,73 0,354%
53 PADRE BERNARDO 20.221.604,12 0,352%
54 IPORA 20.166.609,77 0,351%
55 CACHOEIRA DOURADA 19.681.041,35 0,343%
56 MONTIVIDIU 19.618.943,67 0,341%
57 PIRES RIO 19.200.452,10 0,334%
58 CEZARINA 19.014.062,71 0,331%
59 CHAPADAO CEU 18.922.556,85 0,329%
60 CORUMBAIBA 18.587.755,60 0,324%
61 CAIAPONIA 18.566.881,03 0,323%
62 BARRO ALTO 18.563.524,35 0,323%
63 PONTALINA 17.637.735,91 0,307%
64 ANICUNS 17.502.278,85 0,305%
65 CRIXAS 17.416.652,59 0,303%
66 ARUANA 17.381.111,53 0,303%
67 POSSE 17.316.619,32 0,301%
68 GOIAS 17.112.061,84 0,298%
69 ORIZONA 16.519.839,83 0,288%
70 BURITI ALEGRE 16.146.201,63 0,281%
71 ITAPACI 15.698.345,89 0,273%
72 RIO QUENTE 15.686.325,67 0,273%
73 OUVIDOR 15.377.155,95 0,268%
74 PIRENOPOLIS 15.300.398,19 0,266%
75 JUSSARA 14.736.487,52 0,257%
76 NOVA CRIXAS 14.684.170,80 0,256%
77 ITAPURANGA 14.495.379,60 0,252%
78 VIANOPOLIS 14.026.136,84 0,244%
79 GUAPO 13.851.740,35 0,241%
80 COCALZINHO GOIAS 13.564.024,43 0,236%
81 CAMPOS BELOS 13.525.014,48 0,235%
82 RUBIATABA 13.433.330,42 0,234%
83 MONTES CLAROS GOIAS 13.399.923,58 0,233%
LEGISLATIVO
01 GOIANIA 62.150.190,15 15,269%
02 ANAPOLIS 18.752.958,49 4,607%
03 RIO VERDE 15.607.447,87 3,834%
04 APARECIDA GOIANIA 14.337.359,28 3,522%
05 CATALAO 12.261.691,29 3,012%
06 SENADOR CANEDO 12.001.703,39 2,949%
07 LUZIANIA 8.258.723,88 2,029%
08 JATAI 7.089.395,89 1,742%
09 ITUMBIARA 5.507.624,51 1,353%
10 CALDAS NOVAS 5.079.323,11 1,248%
11 MINEIROS 5.044.214,95 1,239%
12 NIQUELANDIA 4.730.528,97 1,162%
13 GOIATUBA 3.927.939,74 0,965%
14 GOIANESIA 3.749.062,85 0,921%
15 CRISTALINA 3.605.706,37 0,886%
16 TRINDADE 3.553.791,12 0,873%
17 QUIRINOPOLIS 3.541.425,90 0,870%
18 AGUAS LINDAS GOIAS 3.527.949,92 0,867%
19 FORMOSA 3.453.918,63 0,849%
20 VALPARAISO GOIAS 3.333.161,15 0,819%
21 MORRINHOS 3.277.704,31 0,805%
22 MINACU 3.101.711,20 0,762%
23 SAO SIMAO 2.885.300,51 0,709%
24 SANTA HELENA GOIAS 2.821.475,56 0,693%
25 NOVO GAMA 2.787.787,18 0,685%
26 INHUMAS 2.749.769,71 0,676%
27 ITABERAI 2.686.683,46 0,660%
28 CIDADE OCIDENTAL 2.566.925,47 0,631%
29 IPAMERI 2.448.409,69 0,602%
30 ALEXANIA 2.317.537,30 0,569%
31 PLANALTINA 2.293.580,86 0,563%
32 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 2.264.568,74 0,556%
33 JARAGUA 2.235.542,89 0,549%
34 PALMEIRAS GOIAS 2.212.592,60 0,544%
35 NEROPOLIS 2.130.698,12 0,523%
36 PORANGATU 2.130.001,68 0,523%
37 MONTIVIDIU 2.112.065,77 0,519%
38 URUACU 2.057.192,40 0,505%
39 SAO LUIS MONTES BELOS 1.998.762,52 0,491%
40 PIRES RIO 1.936.958,59 0,476%
41 CHAPADAO CEU 1.935.465,51 0,476%
42 BOM JESUS GOIAS 1.911.159,17 0,470%
43 GOIANIRA 1.886.463,77 0,463%
44 IPORA 1.807.632,12 0,444%
45 BELA VISTA GOIAS 1.775.670,15 0,436%
46 CAIAPONIA 1.753.730,41 0,431%
47 PIRACANJUBA 1.671.566,12 0,411%
48 CRIXAS 1.665.501,88 0,409%
49 SILVANIA 1.651.267,93 0,406%
50 ITAPU RANGA 1.622.978,48 0,399%
51 SAO MIGUEL ARAGUAIA 1.620.320,54 0,398%
52 POSSE 1.616.062,73 0,397%
53 ACREUNA 1.613.208,98 0,396%
54 ALTO HORIZONTE 1.594.332,50 0,392%
55 HIDROLANDIA 1.547.128,47 0,380%
56 PONTALINA 1.491.677,87 0,366%
57 GOIAS 1.478.021,09 0,363%
58 NOVA CRIXAS 1.474.156,82 0,362%
59 JUSSARA 1.426.060,20 0,350%
60 PADRE BERNARDO 1.425.121,54 0,350%
61 PARAUNA 1.414.744,80 0,348%
62 INDIARA 1.395.902,41 0,343%
63 BARRO ALTO 1.364.413,37 0,335%
64 RUBIATABA 1.324.730,88 0,325%
65 PIRENOPOLIS 1.308.085,94 0,321%
66 CACU 1.296.833,33 0,319%
67 ANICUNS 1.290.218,71 0,317%
68 CACHOEIRA ALTA 1.287.761,27 0,316%
69 TURVELANDIA 1.266.291,66 0,311%
70 CERES 1.252.602,90 0,308%
71 CEZARINA 1.201.851,75 0,295%
72 CACHOEIRA DOURADA 1.189.872,05 0,292%
73 EDEIA 1.174.019,12 0,288%
74 OUVIDOR 1.147.653,54 0,282%
75 ORIZONA 1.124.571,02 0,276%
76 COCALZINHO GOIAS 1.124.175,52 0,276%
77 ITAPACI 1.114.095,10 0,274%
78 CAMPO ALEGRE GOIAS 1.093.487,19 0,269%
79 GUAPO 1.072.476,99 0,263%
80 RIO QUENTE 1.059.219,07 0,260%
81 ARAGARCAS 1.050.740,44 0,258%
82 CAMPOS BELOS 1.049.117,98 0,258%
83 APORE 1.048.155,41 0,258%
84 SERRANOPOLIS 1.039.993,94 0,256%
85 MOZARLANDIA 1.021.135,15 0,251%
86 ITARUMA 1.002.228,94 0,246%
87 MONTES CLAROS GOIAS 982.951,79 0,241%
88 MAURILANDIA 972.851,30 0,239%
89 CAVALCANTE 966.300,90 0,237%
90 URUANA 910.692,14 0,224%
91 JANDAIA 905.066,89 0,222%
92 ABADIANIA 897.765,29 0,221%
93 PORTEIRAO 893.252,40 0,219%
94 BURITI ALEGRE 888.141,20 0,218%
95 PIRANHAS 882.843,43 0,217%
96 VIANOPOLIS 849.712,52 0,209%
97 MARA ROSA 830.753,02 0,204%
98 VICENTINOPOLIS 826.322,38 0,203%
99 SANTO ANTONIO BARRA 814.006,74 0,200%
100 PEROLANDIA 803.478,16 0,197%
101 RIALMA 796.496,76 0,196%
FUNDEB
1 APARECIDA GOIANIA 89.656.625,40 3,564%
2 ANAPOLIS 82.471.358,30 3,278%
3 AGUAS LINDAS GOIAS 64.676.932,98 2,571%
4 RIO VERDE 62.167.898,11 2,471%
5 LUZIANIA 55.403.547,51 2,202%
6 VALPARAISO GOIAS 46.575.358,64 1,851%
7 SENADOR CANEDO 45.362.239,57 1,803%
8 PLANALTINA 42.501.217,60 1,689%
9 FORMOSA 41.190.676,42 1,637%
10 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 35.025.845,92 1,392%
11 ITUMBIARA 31.548.410,09 1,254%
12 CALDAS NOVAS 31.467.593,57 1,251%
13 NOVO GAMA 29.200.540,55 1,161%
14 CRISTALINA 28.120.453,69 1,118%
15 JATAI 27.680.308,84 1,100%
16 NIQUELANDIA 25.353.186,55 1,008%
17 CIDADE OCIDENTAL 25.279.794,65 1,005%
18 TRINDADE 23.995.780,33 0,954%
19 CATALAO 19.346.913,54 0,769%
20 MINEIROS 17.662.228,17 0,702%
21 PADRE BERNARDO 17.006.395,42 0,676%
22 GOIANESIA 16.636.976,74 0,661%
23 PORANGATU 13.919.596,56 0,553%
24 NIQUELANDIA 13.775.185,75 0,548%
25 INHUMAS 13.434.701,45 0,534%
26 QUIRINOPOLIS 13.321.922,17 0,530%
27 GOIATUBA 13.282.052,08 0,528%
28 JARAGUA 13.210.973,28 0,525%
29 GOIANIRA 12.819.342,14 0,510%
30 MINACU 11.593.896,64 0,461%
31 POSSE 10.455.959,67 0,416%
32 ITABERAÍ 10.311.523,93 0,410%
34 NEROPOLIS 10.115.369,14 0,402%
36 BOM JESUS GOIAS 10.002.138,51 0,398%
FUNDOS ESPECIAIS
01 GOIANIA GOIANIA - FMAT 6.322.470,00 8,663%
02 CHAPADAO CEU SANEACEU 4.050.173,85 5,550%
03 NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL 2.790.178,66 3,823%
04 GOIANIA FUNDO DE APOIO A CULTURA - GOIANIA 2.766.934,12 3,791%
05 GOIANIA FUNDO MUNIC. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 2.754.624,12 3,774%
06 ITUMBIARA ITUMBIARA - FMPDC 1.690.071,96 2,316%
07 GOIANIA FUNDO DE APOIO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIANIA 1.642.420,86 2,251%
08 RIO VERDE RIO VERDE - FMC 1.482.543,47 2,031%
09 CALDAS NOVAS FUNDO DESENV. ECONÔMICO E TURÍSTICO - FUNDETUR 1.395.210,87 1,912%
10 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNDIP 1.382.570,95 1,894%
11 GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.369.577,13 1,877%
12 ANAPOLIS ANAPOLIS - FMRCB 1.320.061,13 1,809%
13 RIALMA FMAS 1.269.114,83 1,739%
14 CAMPINORTE FMAS 1.091.431,88 1,496%
15 SERRANOPOLIS FMAS 1.006.271,81 1,379%
16 GOIANIA GOIANIA - AMMA - FMMA 956.735,03 1,311%
AUTARQUIAS
01 GOIANIA GOIANIA - IMAS 86.008.982,58 27,544%
02 GOIANIA GOIANIA - AMMA 34.115.603,80 10,925%
03 GOIANIA AGMG AGCMG 28.704.666,75 9,192%
04 CATALAO S.A.E. 23.640.606,29 7,571%
05 SENADOR CANEDO SANEAMENTO MUNICIPAL SENADOR CANEDO - SMSC 20.109.898,69 6,440%
06 CALDAS NOVAS DEMAE 19.992.570,50 6,402%
07 ANAPOLIS COMPANHIA MUN. E TRANSITO E TRANSPORTES - CMTT 12.637.498,00 4,047%
08 SENADOR CANEDO IAMESC 7.842.752,06 2,512%
09 LUZIANIA LUZIANIA - IPASLUZ - SAUDE 7.486.483,20 2,397%
10 RIO VERDE RIO VERDE-IPARV ASSISTÊNCIA 6.789.835,44 2,174%
FUNDAÇÃO
01 RIO VERDE RIO VERDE - FESURV 44.470.040,25
02 GOIATUBA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA - FESG 10.219.036,17
FMS
01 GOIANIA 950.651.320,93 25,853%
02 APARECIDA GOIANIA 247.615.635,04 6,734%
03 ANAPOLIS 204.326.564,95 5,557%
04 RIO VERDE 108.661.489,11 2,955%
05 CALDAS NOVAS 71.567.360,45 1,946%
06 SENADOR CANEDO 70.389.004,07 1,914%
07 JATAI 68.822.257,57 1,872%
08 ITUMBIARA 66.724.915,83 1,815%
09 CATALAO 63.318.253,35 1,722%
10 LUZIANIA 55.078.532,09 1,498%
11 FORMOSA 46.749.655,34 1,271%
12 VALPARAISO GOIAS 45.693.308,52 1,243%
13 TRINDADE 37.161.600,03 1,011%
14 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 35.332.942,91 0,961%
15 AGUAS LINDAS GOIAS 33.778.581,72 0,919%
16 CERES 31.034.373,15 0,844%
17 GOIANESIA 30.522.065,27 0,830%
18 MINEIROS 30.504.018,57 0,830%
19 PLANALTINA 30.134.218,05 0,819%
20 CRISTALINA 29.147.656,27 0,793%
21 INHUMAS 28.979.292,12 0,788%
22 QUIRINOPOLIS 28.589.130,31 0,777%
23 PORANGATU 28.462.005,89 0,774%
24 GOIATUBA 27.387.565,32 0,745%
25 SANTA HELENA GOIAS 25.534.428,83 0,694%
26 NEROPOLIS 24.876.723,19 0,677%
27 SAO SIMAO 22.264.795,91 0,605%
28 IPORA 21.870.278,45 0,595%
29 NIQUELANDIA 21.512.141,25 0,585%
30 ITABERAÍ 20.472.870,27 0,557%
31 SAO LUIS MONTES BELOS 20.352.994,99 0,553%
32 PIRACANJUBA 20.316.691,62 0,553%
33 MORRINHOS 19.860.779,74 0,540%
34 URUACU 19.020.960,94 0,517%
35 MINACU 18.796.596,76 0,511%
36 IPAMERI 18.399.756,32 0,500%
37 NOVO GAMA 17.683.837,18 0,481%
38 BELA VISTA GOIAS 17.603.732,86 0,479%
39 PADRE BERNARDO 17.047.729,20 0,464%
40 JARAGUA 16.811.630,38 0,457%
41 ALEXANIA 15.731.267,02 0,428%
42 CIDADE OCIDENTAL 15.368.765,66 0,418%
43 ITAPURANGA 14.850.217,73 0,404%
44 GOIAS 14.503.219,90 0,394%
45 SAO MIGUEL ARAGUAIA 13.837.535,21 0,376%
46 GOIANIRA 13.359.508,69 0,363%
47 HIDROLANDIA 12.787.777,66 0,348%
48 SILVANIA 12.691.894,41 0,345%
49 BOM JESUS GOIAS 12.568.631,59 0,342%
50 POSSE 12.385.698,13 0,337%
51 PALMEIRAS GOIAS 12.069.889,58 0,328%
52 RUBIATABA 11.584.363,52 0,315%
53 MONTIVIDIU 11.535.493,09 0,314%
54 PIRES RIO 11.309.481,92 0,308%
55 PONTALINA 10.969.496,02 0,298%
56 ANICUNS 10.938.840,77 0,297%
57 ACREUNA 10.818.651,66 0,294%
58 INDIARA 10.731.197,62 0,292%
59 CHAPADAO CEU 10.506.115,59 0,286%
60 CAIAPONIA 10.282.246,38 0,280%
FMAS
01 GOIANIA 17.711.054,82 5,811%
02 SENADOR CANEDO 14.507.636,66 4,760%
03 RIO VERDE 13.201.298,10 4,331%
04 ANAPOLIS 10.043.512,41 3,295%
05 ALTO HORIZONTE 6.815.242,87 2,236%
06 GOIANESIA 6.496.817,25 2,131%
07 PLANALTINA 6.194.067,53 2,032%
08 CALDAS NOVAS 5.238.947,50 1,719%
09 SAO SIMAO 4.489.699,30 1,473%
10 NIQUELANDIA 4.441.358,49 1,457%
11 QUIRINOPOLIS 4.115.043,70 1,350%
12 APARECIDA GOIANIA 3.924.429,73 1,287%
13 SAO LUIS MONTES BELOS 3.915.936,37 1,285%
14 SANTA HELENA GOIAS 3.477.307,47 1,141%
15 MINACU 3.456.976,68 1,134%
16 AGUAS LINDAS GOIAS 3.428.723,96 1,125%
17 BELA VISTA GOIAS 3.421.437,20 1,122%
18 MINEIROS 3.400.957,41 1,116%
19 MORRINHOS 3.369.354,85 1,105%
20 PIRACANJUBA 2.902.396,88 0,952%
21 NEROPOLIS 2.790.178,66
22 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 2.732.145,27 0,896%
23 ITAPACI 2.711.696,46 0,890%
24 INHUMAS 2.697.167,48 0,885%
25 IPAMERI 2.687.304,19 0,882%
26 PORANGATU 2.656.424,49 0,871%
27 CHAPADAO CEU 2.629.300,42 0,863%
28 CERES 2.569.387,12 0,843%
29 BURITI ALEGRE 2.541.939,10 0,834%
30 BOM JESUS GOIAS 2.476.971,79 0,813%
31 JATAI 2.443.689,40 0,802%
32 TRINDADE 2.423.260,06 0,795%
33 NOVO GAMA 2.310.493,50 0,758%
34 BARRO ALTO 2.154.598,46 0,707%
35 ABADIANIA 2.150.446,08 0,706%
36 PARAUNA 2.072.018,85 0,680%
37 COCALZINHO GOIAS 2.058.160,87 0,675%
38 CRIXAS 1.893.641,97 0,621%
39 URUACU 1.860.922,66 0,611%
40 ITAPU RANGA 1.823.999,74 0,598%
41 CORUMBAIBA 1.797.241,99 0,590%
42 SILVANIA 1.774.277,95 0,582%
43 JUSSARA 1.772.770,79 0,582%
44 SAO MIGUEL ARAGUAIA 1.721.715,40 0,565%
45 RUBIATABA 1.710.235,48 0,561%
46 FORMOSA 1.700.202,10 0,558%
47 MONTIVIDIU 1.661.841,50 0,545%
48 PONTALINA 1.655.646,16 0,543%
49 EDEIA 1.648.909,25 0,541%
50 ALEXANIA 1.643.975,11 0,539%
51 ARUANA 1.622.051,96 0,532%
52 PIRES RIO 1.616.321,53 0,530%
53 INACIOLANDIA 1.608.032,43 0,528%
54 VALPARAISO GOIAS 1.597.213,74 0,524%
55 RIO QUENTE 1.564.290,65 0,513%
56 CACHOEIRA DOURADA 1.544.898,24 0,507%
57 JANDAIA 1.526.785,03 0,501%
58 PALMEIRAS GOIAS 1.510.215,88 0,495%
59 CAMPINACU 1.505.140,35 0,494%
60 POSSE 1.488.168,46 0,488%
61 VICENTINOPOLIS 1.409.078,70 0,462%
62 CRISTALINA 1.398.708,66 0,459%
63 APORE 1.362.861,86 0,447%
64 EDEALINA 1.357.605,39 0,445%
65 GOIANAPOLIS 1.353.635,97 0,444%
66 PIRENOPOLIS 1.351.732,75 0,443%
67 PARANAIGUARA 1.347.912,73 0,442%
68 ANICUNS 1.343.694,44 0,441%
69 VIANOPOLIS 1.334.150,00 0,438%
70 MARA ROSA 1.332.320,80 0,437%
71 SANTO ANTONIO BARRA 1.284.457,12 0,421%
72 RIALMA 1.269.114,83 0,421%
73 PADRE BERNARDO 1.246.449,27 0,409%
74 GOIATUBA 1.246.065,10 0,409%
75 PORTEIRAO 1.218.150,92 0,400%
76 BOM JARDIM GOIAS 1.212.571,49 0,398%
77 CAVALCANTE 1.196.086,20 0,392%
78 GOIAS 1.185.098,16 0,389%
79 RIANAPOLIS 1.162.395,40 0,381%
80 INDIARA 1.156.560,99 0,379%
81 MUNDO NOVO 1.143.084,00 0,375%
82 ORIZONA 1.099.238,08 0,361%
83 CEZARINA 1.092.148,03 0,358%
84 CAMPINORTE 1.091.431,88
85 PILAR GOIAS 1.055.593,13 0,346%
86 NOVA CRIXAS 1.010.702,76 0,332%
87 CROMINIA 1.008.564,19 0,331%
88 SERRANOPOLIS 1.006.271,81
89 CACHOEIRA ALTA 995.670,23 0,327%
90 IPORA 992.841,75 0,326%
91 NOVA AMERICA 990.449,31 0,325%
92 CAMPO ALEGRE GOIAS 988.859,67 0,324%
93 SANTA TEREZINHA GOIAS 982.636,02 0,322%
94 AVELINOPOLIS 970.279,65 0,318%
95 VILA PROPICIO 916.754,44 0,301%
96 CARMO RIO VERDE 910.995,66 0,299%
97 CASTELANDIA 908.973,06 0,298%
98 CORUMBÁ GOIAS 907.563,51 0,298%
99 CACU 890.369,81 0,292%
100 ITAPIRAPUA 885.389,99 0,290%
101 FAZENDA NOVA 881.397,13 0,289%
102 ABADIA GOIAS 870.221,52 0,285%
FMDCA
01 ANAPOLIS ANAPOLIS - FMDC 1.623.523,32
02 GOIANIA FUNDO MUNIC. DE APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 732.751,83
RPPS
01 GOIANIA 246.218.008,44
02 ANAPOLIS 71.475.751,84
03 ITUMBIARA 18.026.728,95
04 RIO VERDE 16.337.441,32
05 CATALAO 15.005.145,46
06 JATAI 13.912.150,21
07 LUZIANIA 12.840.337,27
08 FORMOSA 8.635.429,25
09 QUIRINOPOLIS 8.406.814,01
10 APARECIDA GOIANIA 8.262.282,71
11 GOIATUBA 6.592.509,87
12 PIRACANJUBA 6.396.783,10
13 GOIANESIA 5.867.001,89
14 PORANGATU 5.650.421,38
15 CRISTALINA 5.472.304,46
16 MINEIROS 5.210.647,04
17 MORRINHOS 4.707.381,00
18 MINACU 4.608.879,96
19 JARAGUA 4.586.662,35
20 PIRES RIO 4.431.704,66
21 SAO LUIS MONTES BELOS 4.128.051,92
22 INHUMAS 3.991.309,28
23 TRINDADE 3.990.799,19
24 IPAMERI 3.986.313,68
25 SAO MIGUEL ARAGUAIA 3.778.512,84
26 VALPARAISO GOIAS 3.516.487,65
27 SANTO ANTONIO DESCOBERTO 3.417.687,43
28 POSSE 3.197.995,32
29 PLANALTINA 3.136.249,33
30 PALMEIRAS GOIAS 3.109.298,68
31 ALEXANIA 3.105.435,93
32 CALDAS NOVAS 2.894.276,81
33 ITABERAI 2.890.416,21
34 NEROPOLIS 2.820.244,49
35 AGUAS LINDAS GOIAS 2.768.715,85
36 SILVANIA 2.691.842,90
37 IPORA 2.678.870,30
38 SENADOR CANEDO 2.643.287,58
39 RUBIATABA 2.640.831,85
40 CAMPOS BELOS 2.627.010,07
41 ANICUNS 2.541.205,78
42 BOM JESUS GOIAS 2.471.153,12
43 ACREUNA 2.235.612,26
44 JUSSARA 2.226.307,00
45 ORIZONA 2.196.493,39
46 CERES 2.037.249,69
47 CIDADE OCIDENTAL 2.029.865,48
48 URUACU 1.966.081,03
49 CACU 1.958.920,55
50 MINEIROS 1.893.565,91
51 GOIANIRA 1.832.256,26
52 CEZARINA 1.791.913,80
53 BELA VISTA GOIAS 1.752.971,94
54 CRIXAS 1.747.082,59
55 GUAPO 1.693.154,66
56 VIANOPOLIS 1.655.230,81
57 ITAPU RANGA 1.605.203,77
58 PARAUNA 1.598.917,65
59 PARANAIGUARA 1.581.093,16
60 URUANA 1.507.917,62
61 CAMPO ALEGRE GOIAS 1.364.732,02
62 CACHOEIRA DOURADA 1.363.406,05
63 CARMO RIO VERDE 1.362.152,42
64 CORUMBAIBA 1.358.934,73
65 SERRANOPOLIS 1.346.744,45
66 PIRANHAS 1.327.982,65
67 MONTES CLAROS GOIAS 1.327.659,16
68 J AN DAI A 1.248.344,75
69 INDIARA 1.238.205,04
70 ITAUCU 1.221.569,51
71 OUVIDOR 1.181.071,98
72 ABADIANIA 1.120.237,70
73 BURITI ALEGRE 1.115.593,44
74 IACIARA 1.106.144,85
75 NOVA CRIXAS 1.105.909,05
76 ITAJA 1.104.950,52
77 BARRO ALTO 1.098.202,59
78 VICENTINOPOLIS 999.407,32
79 SAO DOMINGOS 989.400,48
80 EDEALINA 988.798,91
81 MONTIVIDIU 977.285,75
82 LEOPOLDO BULHÕES 952.596,83
83 ALTO PARAÍSO 912.664,73
84 FAINA 910.298,60
85 FIRMINOPOLIS 905.090,29
86 HIDROLANDIA 898.811,19
87 AURILANDIA 895.799,84
88 INACIOLANDIA 878.641,96
89 SANTA HELENA GOIAS 878.422,10
90 SANTA FE GOIAS 870.694,43
91 SANTA TEREZINHA GOIAS 869.105,10
92 GOUVELANDIA 863.552,89
93 NOVA VENEZA 845.097,41
94 MOSSAMEDES 842.594,18
95 SANTO ANTONIO GOIAS 836.769,53
96 MAURILANDIA 830.398,05
97 TURVELANDIA 803.108,64
98 CHAPADAO CEU 749.332,12
99 APARECIDA RIO DOCE 748.260,56
100 JOVIANIA 726.150,13
101 ARAGOIANIA 721.615,96
102 ALVORADA NORTE 714.008,17
103 SAO JOAO DALIANCA 707.478,80
104 SANCLERLANDIA 705.960,88
105 CUMARI 702.165,31
106 CAMPOS VERDES 701.489,83
107 ITARUMA 695.718,62
108 UIRAPURU 684.649,25
109 TRES RANCHOS 669.808,50
110 ITAGUARU 668.659,08
111 DOVERLANDIA 645.076,74
112 MOZARLANDIA 641.309,86
113 MUTUNOPOLIS 638.006,31
114 NAZARIO 617.199,98
115 PALMINOPOLIS 613.816,48
116 OURO VERDE 610.781,89
117 GOIANDIRA 604.013,74
118 ARACU 600.605,97
119 SANTA ROSA GOIAS 590.292,74
120 BONFINOPOLIS 581.184,70
121 CAMPINORTE 554.278,67
122 BOM JARDIM GOIAS 552.487,61
123 VILA BOA 548.541,80
124 FAZENDA NOVA 539.273,84
125 ARUANA 536.976,27
126 TAQUARAL 518.460,36
127 PETROLINA GOIAS 506.051,74
128 ITAGUARI 492.115,10
129 SANTA ISABEL 491.727,32
130 ANHANGUERA 489.261,38
131 NOVO PLANALTO 477.380,12
132 GUARANI GOIAS 475.193,23
133 FORMOSO 440.264,49
134 SIMOLANDIA 433.050,02
135 DAMIANOPOLIS 432.056,13
136 MAMBAI 431.887,45
137 SAO PATRÍCIO 431.085,48
138 RIO QUENTE 414.899,39
139 ABADIA GOIAS 414.737,80
140 MATRINCHA 413.581,34
141 VARJAO 409.218,34
142 BURITI GOIAS 404.033,88
143 NOVO BRASIL 389.557,43
144 CRISTIANOPOLIS 388.821,23
145 DAVINOPOLIS 369.106,90
146 PORTEIRAO 368.865,66
147 SAO LUIZ NORTE 357.748,89
148 CASTELANDIA 353.896,07
149 JESUPOLIS 349.739,56
150 HEITORAI 326.882,77
151 AGUA FRIA GOIAS 315.755,37
152 SANTA BARBARA GOIAS 311.277,77
153 MORRO AGUDO GOIAS 302.880,87
154 SAO MIGUEL PASSA QUATRO 258.426,13
155 CORREGOOURO 247.719,95
156 IVOLANDIA 246.912,25
157 NOVA ROMA 246.264,67
158 BALIZA 244.118,36
159 SANTA CRUZ GOIAS 241.484,24
160 SANTO ANTONIO BARRA 221.431,31
161 SITIO DABADIA 202.773,83
162 ALOANDIA 193.848,25
163 CACHOEIRA GOIAS 191.364,05
164 BURITINOPOLIS 137.039,57
165 BONOPOLIS 117.466,67
166 BRAZABRANTES 57.583,13
167 GAMELEIRA GOIAS 30,50
168 URUTAI 525.308,97
169 NOVO GAMA 2.606.108,20
FMH
01 GOIANIA 5.709.319,39 44,658%
02 ITUMBIARA 4.764.412,50 37,267%
FMMDE
01 GOIANIA 852.380.031,12
02 ANAPOLIS 87.894.110,13
03 RIO VERDE 58.950.581,42
04 NIQUELANDIA 25.353.186,55
05 ALTO HORIZONTE 8.657.753,99
06 PLANALTINA 20.195.544,08
ANEXO 4
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
1 Dados do gestor no processo de prestação de contas divergente dos informados eletronicamente Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador X X X Grave
2 Utilização senha de gestor que já não é mais responsável pela prestação de contas. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador X X X Grave
3 Processo de prestação de contas instruído em desacordo com a IN/TCM 15/12. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se prejudicar análise das contas. Multa Contador X X X Grave
4 Intempestividade prestação de contas Constitucional Ressalva Multa Gestor, exceto se comprovado nos autos a culpa do contador. Multa Contador quando comprovado nos autos sua responsabilidade pelo atraso X X X Grave
5 Movimentação expressiva de valores na conta caixa. Constitucional Restrição Multa Gestor Débito Gestor, quando não comprovado os gastos X X X Grave
6 Contabilização sem suporte em documentos probatórios. Norma Legal Restrição Multa Contador. X X X Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
7 As funções da contabilidade foram realizadas de forma contrária às disposições da STN e Tribunal de Contas. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador X X X Grave
8 Inconsistências, erros, omissões nas informações enviadas ao SICOM Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador X X X Grave
9 Omissão nos autos do quadro demonstrativo das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS, informando a composição da Base de Cálculo, as alíquotas aplicadas, os valores retidos, os valores empenhados, os valores repassados, o montante pago, a legislação vigente, os benefícios pagos diretamente, e demais informações pertinentes à apuração da legalidade e da liquidez das obrigações previdenciárias. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador X X X Grave
10 LOA com parecer pela não aplicação. Orçamentário Restrição Multa Contador X Grave
11 Total das despesas maior que as despesas autorizadas na LOA e em leis de créditos adicionais. Orçamentário Restrição Multa Gestor X X X Grave
12 Despesas sem previsão na LOA ou em Crédito Adicionais. Orçamentário Restrição Multa Gestor X X X Grave
13 Suplementação de dotações em data posterior a realização da despesa sem saldo. Orçamentário Ressalva Multa Gestor X X X Grave
14 Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado. Orçamentários Restrição Ressalva Multa Gestor X X X X Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
15 Omissão de empenho de despesas obrigatórias por lei (INSS, RPPS, FGTS), e outras despesas liquidadas sem empenho. Orçamentário Restrição Multa Contador X X X Grave
16 Não encaminhamento de extratos dos bancos contendo as contas bancárias movimentadas no exercício e o saldo em 31/12/2013. Financeiro Restrição Multa Contador ^ X X X Grave
17 Inconsistências nos saldos contábeis em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições bancárias. Financeiro Restrição Multa Contador ^ X X X Grave
18 Não regularização de pendências nas conciliações bancárias. Financeiro Restrição Multa Contador X X X Grave
19 Omissão de receitas e apropriação de recursos públicos Financeiro Restrição Débito Gestor X X X Gravíssima
20 Emissão de cheque sem fundos Financeiro Restrição Multa Gestor Débito Gestor dos encargos financeiros constantes dos extratos X X X Grave
21 Fontes de Recursos com saldos a descoberto (recursos financeiros aplicados em finalidade diversa da fonte de arrecadação) Financeiros Ressalva Multa Contador X X X Grave
22 Diferenças constatadas na demonstração de transferências recebidas. Contábeis Restrição Multa Contador, constatado desvio de dinheiro público: Multa e Débito Gestor X X X Grave
23 Créditos a receber de terceiros decorrentes de atos ilegais; não comprovação dos créditos inscritos no realizável; créditos não identificados lançados no título diversos Contábeis Restrição Multa Contador constatado desvio de dinheiro público: Multa e Débito Gestor X X X Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
24 Em 31/12, existência de saldo de despesa a pagar, sem disponibilidade financeira (artigo 42 LRF) Fiscal Restrição Multa Gestor X Grave
25 Não redução da dívida de Restos a Pagar. Fiscal Restrição Multa Gestor X X X Grave
26 Pagamento da dívida inscrita em Restos a Pagar fora da sequência da liquidação da despesa, por fonte de recurso. Fiscal Restrição Multa Gestor X X X Grave
27 Cancelamento de Restos a Pagar liquidado. Fiscal Restrição Multa Gestor X X X Grave
28 Cancelamento da dívida inscrita em Restos a Pagar sem a devida motivação. Fiscal Restrição Multa Gestor X X X Grave
29 Inexistência Controle Interno Constitucional Restrição Multa Gestor X X Gravíssima
30 Omissão do relatório do Controle Interno. Controle Interno Restrição Multa Contador X X X Grave
31 Relatório do controle interno encaminhado não satisfaz os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Controle Interno Restrição Multa Contador X X X Grave
32 O Relatório do controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade. Controle Interno Restrição X X X Grave
33 O relatório do controle Interno apresenta ocorrência de Ressalva. Controle Interno Ressalva X X X Leve
34 Inexistência Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB. Controle Social Restrição Multa Gestor FUNDEB Gravíssima
35 Omissão do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, ou de elementos justificadores da inexistência. Controle Social Restrição Multa Contador FUNDEB Grave
36 Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, emitido em periodicidade diversa. Controle Social Ressalva Multa Contador FUNDEB Leve
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
37 O Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB apresenta conclusão por irregularidade. Controle Social Restrição FUNDEB Grave
38 Inexistência Conselho Municipal de Saúde. Controle Social Restrição Multa Gestor FMS Gravíssima
39 Omissão do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, ou de elementos justificadores da inexistência. Controle Social Restrição Multa Contador FMS Grave
40 Parecer do Conselho Municipal de Saúde emitido em periodicidade diversa. Controle Social Ressalva Multa Contador FMS Leve
41 O Parecer do Conselho Municipal de Saúde apresenta conclusão por irregularidade. Controle Social Restrição FMS Grave
42 Omissão do Parecer do Conselho Municipal de Educação, ou de elementos justificadores da inexistência. Controle Social Restrição Multa Contador FME Grave
43 O Parecer do Conselho Municipal de Educação apresenta conclusão por irregularidade. Controle Social Restrição FME Grave
44 Parecer do Conselho Municipal de Educação emitido em periodicidade diversa. Controle Social Ressalva Multa Contador FME Leve
45 Inexistência Conselho Municipal de Educação. Controle Social Restrição Multa Gestor FME Grave
46 Omissão do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, ou de elementos justificadores da inexistência. Controle Social Restrição Multa Contador FMAS Grave
47 O Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social apresenta conclusão por irregularidade. Controle Social Restrição FMAS Grave
48 O Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social emitido em periodicidade diversa. Controle Social Ressalva Multa Contador FMAS Leve
49 Inexistência Conselho Municipal de Assistência Social no FMAS. Controle Social Restrição Multa Gestor FMAS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
50 O Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresenta conclusão por irregularidade. Controle Social Restrição X FMDCA/FMAS Grave
51 Omissão do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de elementos justificadores da inexistência. Controle Social Restrição Multa Contador X FMDCA/FMAS Grave
52 O Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente emitido em periodicidade diversa. Controle Social Ressalva Multa Contador X FMDCA/FMAS Leve
53 Inexistência Conselho Criança e Adolescente. Controle Social Restrição Multa Gestor X FMDCA/FMAS Grave
54 Inobservância do limite do artigo 29-A, CF. Duodécimo Restrição Multa Gestor X Gravíssima
55 Inobservância do limite do artigo 29-A,
§ 1º Duodécimo Restrição Multa Gestor X Gravíssima
56 Inobservância do limite do artigo 20, inc. III, "a" da LRF. Duodécimo Ressalva Multa Gestor X X Grave
57 Transferência duodécimo não observou o limite definido no artigo 29-A, CF. Duodécimo Restrição Multa Gestor X Gravíssima
58 Não cumprimento do índice mínimo em manutenção e desenvolvimento da educação básica. Recursos Vinculados Restrição Multa Gestor X Gravíssima
59 Utilização de recursos vinculados à educação em despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica, inclusive contratos de prestação serviços assessoria contábil e jurídica. Recursos Vinculados Ressalva Multa Gestor Deduzir do cálculo de aplicação de recursos na educação. X Grave
60 Não cumprimento do percentual mínimo em serviços e ações de saúde pública. Recursos Vinculados Restrição Multa Gestor FMS Gravíssima
61 Utilização de recursos vinculados ao FMS em despesas não relacionadas com ações de saúde, inclusive contratos de prestação serviços assessoria contábil e jurídica. Recursos Vinculados Ressalva Multa Gestor Deduzir do cálculo de aplicação de recursos na saúde. FMS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
62 Não cumprimento de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração do magistério da educação básica. Recursos Vinculados Restrição Multa Gestor FUNDEB Gravíssima
63 Utilização de recursos vinculados ao FUNDEB em despesas não destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico. Recursos Vinculados Restrição Débito Município, devolução ao FUNDEB Deduzir do cálculo de aplicação de recursos na educação. FUNDEB Grave
64 Desrespeito ao caráter de conta única e específica do FUNDEB, impossibilitando a análise aplicação dos recursos. Recursos Vinculados Restrição Multa Gestor FUNDEB Grave
65 Desrespeito ao caráter de conta única e específica do FUNDEB, todavia a análise de aplicação dos recursos não ficou impossibilitada. Recursos Vinculados Ressalva Multa Contador FUNDEB Leve
66 Os recursos que ingressaram no Fundo não foram utilizados na totalidade. Todavia, o saldo existente (não comprometido) não ultrapassa 5% do valor recebido. Recursos Vinculados Ressalva Multa Contador FUNDEB Leve
67 Os recursos que ingressaram no Fundo não foram utilizados na totalidade, e o saldo existente (não comprometido) ultrapassa 5% do valor recebido. Recursos Vinculados Restrição Multa Gestor FUNDEB Grave
68 Irregularidade na remuneração dos agentes políticos. Subsídio Restrição Débito Gestor X X X Grave
69 O valor empenhado com o pessoal segundo informação registrada no SICOM CONTÁBIL supera o montante da folha informado ao Sistema de Controle de Gastos de Pessoal - SCGP Folha Pagamento Restrição Débito Gestor Multa Contador X X X Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
70 O valor empenhado com o pessoal segundo informação registrada no SICOM CONTÁBIL está aquém do valor da folha informado ao Sistema de Controle de Gastos de Pessoal - SCGP Folha Pagamento Ressalva Multa Contador X X X Grave
71 Omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores para o RPPS. Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
72 Omissão do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores e dos prestadores de serviços ao RGPS. Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
73 Recolhimento a maior das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores para o RPPS. Previdenciário Restrição Multa Gesto Débito Gestor X X X Gravíssima
74 Recolhimento a maior das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e dos prestadores de serviços ao RGPS. Previdenciário Restrição Débito Gestor X X X Gravíssima
75 Desconto da contribuição previdenciária dos segurados da previdência geral não observou o percentual fixado em lei. Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
76 Desconto da contribuição previdenciária dos segurados do RPPS não observou o percentual fixado em lei. Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
77 Contribuição previdenciária patronal ao RGPS não observou o percentual fixado em lei (pagamento a menor). Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
78 Contribuição previdenciária patronal ao RGPS não observou o percentual fixado em lei (pagamento a maior). Previdenciário Restrição Débito Gestor X X X Gravíssima
79 Contribuição previdenciária patronal ao RPPS não observou o percentual fixado em lei (pagamento a menor). Previdenciário Restrição Multa Gestor X X X Gravíssima
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
80 Contribuição previdenciária patronal ao RPPS não observou o percentual fixado em lei (pagamento a maior). Previdenciário Restrição Débito Gestor X X X Gravíssima
81 Utilização de recursos previdenciários em despesas distintas do pagamento de benefício e despesas administrativas. Previdenciário Restrição Débito Município Multa Gestor RPPS Gravíssima
82 Realização de despesas administrativas de custeio superior ao limite de 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões, relativamente ao exercício anterior. Previdenciário Restrição Débito Município Multa Gestor RPPS Grave
83 Omissão de Demonstrativo do valor total da remuneração, proventos, pensões, e benefícios dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior ao que se refere a prestação de contas, demonstrando que os gastos da Administração do RPPS do exercício em análise estão dentro do limite fixado pela lei municipal que criou o RPPS e não excede ao limite máximo de 2,00% Normas TCM-GO Restrição Multa Contador RPPS Leve
84 Omissão do laudo atuarial respectivo ao exercício de 2013. Previdenciário Restrição Multa Contador RPPS Grave
85 Inexistência do laudo atuarial respectivo ao exercício de 2013. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Gravíssima
86 Inconsistência no registro de passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Grave
87 Omissão de apresentação da projeção atuarial. Previdenciário Restrição Multa Contador RPPS Grave
88 Omissão aporte para cobertura do déficit atuarial (apurado no laudo atuarial). Previdenciário Restrição X Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
89 O CRP é negativo. Previdenciário Restrição Multa Gestor no caso de sua omissão RPPS Grave
90 Inexistência Conselhos de Administração e Fiscal do RPPS. Controle RPPS Restrição Multa Gestor RPPS Grave
91 Omissão Certidão informando os dirigentes e membros dos Controle RPPS Restrição Multa Contador RPPS Grave
92 Omissão ata de eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal do RPPS, com as devidas representações. Controle RPPS Restrição Multa Contador RPPS Grave
93 Inexistência ata de eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal do RPPS. Controle RPPS Restrição Multa Gestor RPPS Grave
94 Inexistência conselho previdenciário para acompanhamento da gestão. Legal Restrição Multa Gestor RPPS Gravíssima
95 O quadro de conselheiros está em desconformidade com a lei de instituição do conselho. Legal Ressalva Multa Gestor RPPS Grave
96 Omissão nos autos de cópia das Atas/Resolução do Conselho de todas as reuniões durante o exercício. Norma TCM Restrição Multa Contador RPPS Grave
97 Inexistência Atas/Resolução do Conselho de todas as reuniões durante o exercício. Norma TCM Restrição Multa Contador RPPS Grave
98 Omissão parecer ou resolução do Conselho Fiscal e/ou de Administração aprovando a Política de Investimentos do exercício em análise Controle RPPS Restrição Multa Contador RPPS Grave
99 Parecer ou resolução do Conselho Fiscal e/ou de Administração não aprova a Política de Investimentos do exercício em análise Controle RPPS Restrição Multa Gestor RPPS Gravíssima
100 Inexistência parecer ou resolução do Conselho Fiscal e/ou de Administração aprovando a Política de Investimentos do exercício em análise Controle RPPS Restrição Multa Gestor RPPS Gravíssima
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
101 Omissão do gestor para cobrança das contribuições devidas e/ou parcelamentos.. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Gravíssima
102 A aplicação dos recursos em desacordo com as normas do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.922/10). Previdenciário Restrição Multa Gestor Débito Gestor quando configurada prejuízo aplicação RPPS Grave
103 Irregularidade no processo de seleção das instituições para alocação/realocação de recursos. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Grave
104 Inexistência de Comitê de Investimento em conformidade com a Portaria MPS nº 519/2011. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Grave
105 Omissão nos autos das atas do Comitê de Investimentos e sua aprovação para alocação/realocação de recursos. Previdenciário Restrição Multa Contador RPPS Grave
106 Divergência no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, encaminhado à SPS de periodicidade bimestral, com os extratos bancários apresentados. Previdenciário Restrição Multa Gestor RPPS Grave
107 Omissão da cópia da legislação que instituiu e regulamentou o RPPS no Município e as alterações ulteriores. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se prejudicar a análise. Multa Contador RPPS Grave
108 Inexistência de atualização da Legislação do RPPS atendendo as recomendações atuariais. Previdenciário e Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor RPPS Grave
109 Omissão quadro demonstrativo das contribuições recebidas pelo RPPS, individualizado por entidade gestora, informando a totalização, por competência, das contribuições devidas Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
pelos servidores, das contribuições patronais, de parcelamento de débito (se houver), bem como a data de vencimento e recebimento das referidas contribuições.
110 Omissão de Termos de Acordos firmados com o Executivo, para pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, apuradas e confessadas, acompanhados das Leis que autorizaram os Termos de Acordos, e dos demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários da dívida, as atualizações, os juros e o valor total consolidado, se houver. Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
111 Omissão de cópia do ato de fixação de remuneração e demonstrativos dos pagamentos efetuados aos gestores do Fundo e aos membros dos Conselhos, se houver Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
112 Omissão de cópia dos Relatórios das administradoras dos Recursos Financeiros do RPPS, no mínimo trimestralmente, contendo informações detalhadas sobre a rentabilidade e o risco das aplicações do RPPS e a aderência à política anual de investimento e suas revisões. Legal Restrição Multa Gestor e/ou Contador RPPS Grave
113 Omissão de relação das incorporações e desincorporações de bens móveis e imóveis, especificando forma e razão; Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
114 Omissão de cópia das publicações do demonstrativo financeiro e orçamentário e da receita e despesa previdenciária e acumulada no exercício; cópia do Balanço Patrimonial e Das Variações Patrimoniais com identificação e consolidação de todas as despesas fixas e variáveis. Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
115 Omissão nos autos de relatório das aposentadorias, pensões, e outros benefícios pagos pelo RPPS no exercício, indicando no caso das aposentadorias e pensões as resoluções do TCM que registraram os atos concessórios Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
116 Omissão de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - das pessoas jurídicas e/ou físicas que prestam serviços de consultoria financeira e de investimentos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Legal Restrição Multa Contador RPPS Grave
117 Omissão cópia Lei que criou o FMAS e alterações posteriores. Ressalva, exceto se prejudicar análise das contas. Multa Contador FMAS Grave
118 Omissão cópia da legislação municipal que criou programas assistenciais. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se prejudicar análise das contas. Multa Contador FMAS Grave
119 Inexistência de lei municipal que criou programas assistenciais. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor FMAS Grave
120 Omissão nos autos de documento informando Convênio/Subvenção Social celebrado com entidades de assistência social, com os respectivos planos de aplicação de recurso aprovados pelo conselho do FMAS, juntamente com o certificado de regularidade dessas entidades emitido pelo CNAS. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se prejudicar análise das contas. Multa Contador FMAS Grave
121 Inexistência de documento informando Convênio/Subvenção Social celebrado com entidades de assistência social, com os respectivos planos de aplicação de recurso aprovados pelo conselho do FMAS, juntamente com o certificado de regularidade dessas entidades emitido pelo CNAS. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor FMAS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
122 Omissão nos autos do Plano de Assistência Social do município para o exercício, indicando as ações/projeto de natureza continuada do próprio município, ou aquele realizado em parceria/convênio de instituições privada, governo estadual ou federal (PAIF, PETI, Bolsa família, PROAS, etc. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas Multa Contador FMAS Grave
123 Inexistência Plano de Assistência Social do município para o exercício, indicando as ações/projeto de natureza continuada do próprio município, ou aquele realizado em parceria/convênio de instituições privada, governo estadual ou federal (PAIF, PETI, Bolsa família, PROAS, etc. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor FMAS Grave
124 Omissão nos autos do Plano de Assistência Social do município para o exercício, indicando as ações/projeto de natureza continuada do próprio município, ou aquele realizado em parceria/convênio de instituições privada, governo estadual ou federal (PAIF, PETI, Bolsa família, PROAS, etc. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador FMAS Grave
125 Inexistência do Plano de Assistência Social do município para o exercício, indicando as ações/projeto de natureza continuada do próprio município, ou aquele realizado em parceria/convênio de instituições privada, governo estadual ou federal (PAIF, PETI, Bolsa família, PROAS, etc. Normas TCM/GO Restrição. Multa Gestor FMAS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
126 Omissão de certidão expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o plano de Assistência Social do município. Legal Restrição Multa Contador FMAS Grave
127 Inexistência de certidão expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o plano de Assistência Social do município. Legal Restrição Multa Gestor FMAS Grave
128 Omissão nos autos de documento contendo relação de todas as unidades físicas que tenham despesas custeadas pelo FMAS. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador FMAS leve
129 Omissão de relatório contendo informações sobre contas correntes, saldos, repasses e cadastros (extraído via sistema SUASWEB do MDS, ou similar). Normas TCM/GO Restrição Multa Contador FMAS grave
130 Inexistência de relação de auxílio financeiro, doações concedidas, identificando os favorecidos e em que será aplicado o recurso; Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor FMAS grave
131 Omissão de relação de auxílio financeiro, doações concedidas, identificando os favorecidos e em que será aplicado o recurso; Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador FMAS grave
132 Omissão nos autos de documento contendo relação dos servidores (inclusive os terceirizados) da secretaria de assistência social, indicando onde estão lotados, respectivos cargos e funções, bem como dos prestadores de serviço. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador FMAS Grave
133 Utilização de recursos do FMAS em despesas não relacionadas com ações sociais, inclusive contratos de prestação serviços assessoria contábil e jurídica. Legal Restrição Multa Gestor FMAS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
134 Não foi instituído no município o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Legal Restrição e Determinação com fixação de prazo Multa Gestor X FMDCA Grave
135 Omissão ata de eleição dos membros do CMDCA, com as devidas representações Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador X FMDCA Grave
136 Inexistência do CMDCA, com as devidas representações Normas TCM/GO Ressalva Multa Gestor X FMDCA Grave
137 Não realização de eleição dos membros do CMDCA, com as devidas representações Normas TCM/GO Ressalva Multa Gestor X FMDCA Grave
138 Omissão Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente Norma legal Ressalva, exceto se prejudicar análise das contas. Multa Contador X FMDCA Grave
139 Inexistência do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Norma legal Restrição Multa Gestor X FMDCA Grave
140 Inexistência de lei sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Legal Ressalva e Determinação com fixação de prazo Multa gestor X FMDCA Grave
141 A execução das despesas do Fundo não obedeceu às deliberações estabelecidas pelo CMDCA. Legal Restrição e Determinação Débito Município Multa Gestor X FMDCA Grave
142 O município não tem ações voltadas para as áreas relacionadas com a proteção da infância e juventude. Legal Restrição e Determinação com fixação de prazo. Multa Chefe do X FMDCA Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
Executivo
143 O FMDCA não aplicou os recursos financeiros, previstos na Lei Orçamentária. Legal Restrição e Determinação com fixação de prazo Multa Gestor X FMDCA Grave
144 A execução das despesas do FMDCA está em desacordo com o previsto na LOA do Município. Legal Restrição Multa Gestor X FMDCA Grave
145 Gastos com manutenção do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares com recursos do FMDCA. Legal Restrição Multa Gestor Débito Município X FMDCA Grave
146 Utilização de recursos do FMDCA em despesas não relacionadas com ações sociais, inclusive contratos de prestação serviços assessoria contábil e jurídica. Legal Restrição Multa Gestor FMAS Grave
147 Omissão nos autos de cópia da lei que instituiu a autarquia, o fundo ou fundação, bem como alterações posteriores. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
148 Omissão nos autos de documento informando os membros do Conselho Fiscal, e/ou Conselho de Administração, e/ou Conselho Social, e/ou Conselho Municipal contendo o nome completo, matrícula, número do CPF e endereço residencial atualizado, anexando cópias dos respectivos atos de designação e afastamento. Normas TCM/GO Ressalva, exceto se impedir ou prejudicar a análise das contas. Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
149 Omissão nos autos de documento informando os membros do Conselho Fiscal, e/ou Conselho de Administração, e/ou Conselho Social, e/ou Conselho Municipal contendo o nome completo, matrícula, número do CPF e endereço residencial atualizado, anexando cópias dos respectivos atos de designação e afastamento. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor e/ou Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
150 Omissão nos autos do Parecer do Conselho Fiscal, e/ou Conselho de Administração, e/ou Conselho Social, e/ou Conselho Municipal atestando à regular aplicação dos recursos repassados ao ente. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
151 Omissão nos autos de Relatório expedido pelo gestor sobre as atividades do órgão realizadas no exercício, contendo assinatura de concordância do Controlador Interno. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
152 Omissão nos autos de documento informando as transferências de recursos recebidas mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria, contrato de gestão ou outros instrumentos, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, contendo no mínimo: número e tipo do instrumento, data da celebração, objeto, valor(es) recebido(s) no exercício, nome e CNPJ, prazo de vigência. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
153 Omissão nos autos de documento informando as transferências de recursos concedidas mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria, contrato de gestão e outros instrumentos, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, contendo no mínimo: número e tipo do instrumento, data da celebração, objeto, valor transferido no exercício, nome e CNPJ ou CPF do beneficiário, prazo de vigência. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
Item Escopo (Apontamentos da Análise) Aspectos Reflexos Poder Executivo Poder Legislativo Diretas/Indiretas Classificação Irregularidades
154 Omissão nos autos de documento informando a aplicação dos recursos repassados e a realização dos objetivos e metas colimados, parciais e/ou totais, bem como as providências adotadas na hipótese de não terem sido alcançados. Normas TCM/GO Ressalva Multa Contador AUTARQUIAS E FUNDOS Grave
155 Admissões de pessoal julgadas ilegais pelo TCM. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor X X X Grave
156 Não envio para registro dos atos de admissão ao TCM. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor X X X Grave
157 Aposentadorias e pensões julgadas ilegais pelo TCM. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor RPPS Grave
158 Não envio para registro dos atos de aposentadorias e pensões ao TCM. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor X X X Grave
159 Contratos, aditivos, convênios julgados ilegais. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor Observar se necessário aplicar débito. X X X Grave
160 Não envio, quando solicitado, de contratos, convênios para análise do TCM. Normas TCM/GO Restrição Multa Gestor Observar se necessário aplicar débito. X X X Grave
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:
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