Decisão Normativa nº 7/2012

DECISÃO NORMATIVA Nº 7/2012 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

SUBSTITUI O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO PELO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA A REALIZAÇÃO CIO AUDITORIA, NO ÂMBITO DO PROJETO FORTALECIMENTO DA AUDITORIA SUBNACIONAL BRASILEIRA - PROFORT/TCE-BA/TCE-SC/TCE-PE.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a Decisão Normativa nº 005/12 determinou a realização de auditoria nos municípios de Cristalina e Santo Antônio do Descoberto, no âmbito do Projeto Fortalecimento da Auditoria Subnacional Brasileira - PROFORT;

Considerando que, por meio do Memorando nº 053/12, a Secretaria de Fiscalização informou que o Município de Santo Antônio do Descoberto não apresentou as contas alusivas ao mês de dezembro de 2011, razão pela qual os Auditores dos Tribunais responsáveis pela coordenação dos trabalhos sugeriram a substituição do município;

Considerando as referências anteriormente estabelecidas (faixa de arrecadação, distância da Capital, contas rejeitadas, etc.),

DECIDE:

Art. 1º Substituir o Município de Santo Antônio do Descoberto pelo Município de Morrinhos para a realização cio Auditoria, no âmbito do Projeto Fortalecimento da Auditoria Subnacional Brasileira - PROFORT/TCE-BA/TCE-SC/TCE-PE.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor a partir de sua aprovação.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 28 de março de 2012.

CONS.ª MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

Participantes da votação:

CONS. PAULO ERNANI M. ORTEGAL

CONS. JOSSIVANI DE OLIVEIRA

CONS. VIRMONDES CRUVINEL

CONS. SEBASTIÃO MONTEIRO

CONS. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

CONS. FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Fui presente: Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Normativa:

Nenhum Ato.