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Decisão Normativa nº 7/2016

RELATÓRIO DE CONTROLE DE AMOSTRAGEM Nº 2/2016, QUE INDICA A RELAÇÃO DE CONTRATOS QUE SERÃO SOLICITADOS AOS MUNICÍPIOS PARA ANÁLISE NO TCM. HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

DECISÃO NORMATIVA Nº 7, DE 04 DE MAIO DE 2016.

Processo: 04101/16

Assunto: Relatório de Controle de Amostragem - 02/2016

Período: fevereiro de 2016

Relatora: Conselheira Maria Teresa

Tratam os presentes autos do Processo denominado Controle de Amostra nº 2/2016, referente ao mês de fevereiro/2016, objetivando a seleção de contratos para análise, segundo o critério de amostragem, combinado com aspectos de relevância e materialidade, conforme dados extraídos do Portal dos Jurisdicionados/SICOM desta Corte de Contas, informados no período de 1º a 29 de fevereiro de 2016.

RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no Voto da Relatora, Conselheira Maria Teresa, em:

I - HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem 2/2016, contendo os contratos que serão solicitados aos respectivos Municípios para análise neste Tribunal de Contas dos Municípios, quais sejam:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 8 CONTRATOS

Nº ORDEM N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. (MPC) 51 CATALÃO PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 2.850.000,00

2. (MPC) 56 CATALÃO PODER EXECUTIVO SELETA MEIO Ambiente Ltda. R$ 3.291.849,78

3. (MPC) 65 CATALÃO PODER EXECUTIVO ANA RITA DONINHO JORGE-ME R$ 1.568.040,00

4. (SLC) 119 GOIANIA PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 5.913.000,00

5. (MPC) 140 ITUMBIARA PODER EXECUTIVO EDITORA POSITIVO LTDA. R$ 949.790,00

6. (MPC) 391 SENADOR CANEDO FME SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO R$ 2.179.815,00

7. (MPC) 398 VALPARAISO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO CR ASSESSORIA CONTÁBIL MUNICIPAL SS R$ 469.423,08

8. (SLC) 402 VALPARAISO GOIAS PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA. R$ 12.995.617,20

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 2 CONTRATOS

Nº DE ORDEM N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

9. (SLC) 98 FORMOSA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA RECICLA FORMOSA R$ 4.752.420,00

10. (MPC) 251 MINEIROS PODER EXECUTIVO EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS R$ 540.000,00

II - DETERMINAR o arquivamento dos processos autuados e ainda não requisitados em abertura de vista, referentes aos ajustes excluídos da amostra originalmente selecionada, listados no quadro abaixo:

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

17 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO MASTER 1000 EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 15.649,13

18 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO ELÉTRICA RADIANTE - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA R$ 1.135.637,81

24 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE R$ 1.700.000,00

40 CATALAO FMS CELSINHO VEÍCULOS LTDA. EPP R$ 1.039.000,00

73 GOIANIA FMS P&P TURISMO LTDA. ME R$ 1.875.000,00

135 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNDIP NACIONAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME R$ 584.206,60

138 ITUMBIARA ITUMBIARA - IPASMI VILELA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL R$ 120.000,00

26 CALDAS NOVAS FUNDO DESENV. ECONOMICO E TURÍSTICO - FUNDETUR STUDIO K SONORIZAÇAO E ILUMINAÇAO PROFISSIONAL LTDA R$ 279.500,00

281 NEROPOLIS PODER EXECUTIVO HS RETIFICA DE MOTORES LTDA R$ 322.250,00

232 CAVALCANTE PODER EXECUTIVO M CUTRIM ENGENHARIA LTDA-ME R$ 1.085.044,27

III - RETORNAR os autos à Secretaria de Licitações e Contratos, após a publicação deste Decisum, para acompanhamento e subsequente arquivamento.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016.

CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

Votantes

MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Conselheira - Relatora

CONSELHEIRO SEBASTIÃO MONTEIRO

CONSELHEIRO FRANCISCO RAMOS

CONSELHEIRO DANIEL GOULART

CONSELHEIRO NILO RESENDE

CONSELHEIRO JOAQUIM DE CASTRO

Presente: Ministério Público de Contas

RELATÓRIO E VOTO Nº 492/2016-GCMT

I - RELATÓRIO

1. Do Objeto

2. Manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos

A Secretaria de Licitações e Contratos manifestou-se por meio do Certificado nº 151/2016 (fls. 70/72) e do Certificado nº 192/2016 (fls. 73 /76 que está disponível no SICOM/Tramitação),

[ ... ] Por meio da IN 09/15 deste TCM/GO restou determinado aos gestores municipais que todos os editais de licitação, os termos de contratos, as atas de registro de preços, os credenciamentos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ou ainda seus instrumentos substitutivos, bem como os respectivos aditivos deles decorrentes, ajustados no decorrer do exercício financeiro, independentemente do valor, da modalidade de licitação, ou do regime de contratação que lhes deram origem, ainda que por dispensa ou inexigibilidade de licitação, suas revogações ou rescisões, deverão ser cadastrados no site do Tribunal até o terceiro dia útil subsequente à publicação oficial, com respectivo upload dos arquivos correspondentes.

Nesse contexto e seguindo as diretrizes da RA nº 029 /2013 - TCM/GO foram elaboradas as listas de contratos informados divididas em extratos, de acordo com o porte dos municípios, considerados pelo seguinte: municípios de grande porte (GP), os 10 (dez) maiores municípios goianos em receita realizada; municípios de médio porte (MP), os 30 (trinta) municípios seguintes em receita realizada; municípios de pequeno porte (PP), os demais municípios.

2. METODOLOGIA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Utilizando a listagem de contratos informados (fls. 2/101) com valor igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para municípios de pequeno, médio e grande porte, cadastrados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal entre 01/02/2016 a 29/02/2016 foi estabelecido o universo amostral do qual foram retirados os contratos que serão objeto de análise.

O universo amostral composto foi de 1516 (mil quinhentos e dezesseis) contratos, sendo: Municípios de Grande Porte - 402 (quatrocentos e dois) contratos; Municípios de Médio Porte - 412 (quatrocentos e doze) contratos; Municípios de Pequeno Porte - 702 (setecentos e dois) contratos.

Inicialmente, o quantitativo amostral foi reduzido a 13 (dezessete) contratos selecionados, segundo critérios trazidos na RA nº 029 /2013 - TCM/GO, conforme quadro:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 2 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

17 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO MASTER 1000 EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 815.649,13

18 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO ELETRICA RADIANTE - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA R$ 1.135.637,81

24 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE R$ 1.700.000,00

40 CATALAO FMS CELSINHO VEÍCULOS LTDA. EPP R$ 1.039.000,00

73 GOIANIA FMS P&P TURISMO LTDA. ME R$ 1.875.000,00

119 GOIANIA PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 5.913.000,00

135 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNDIP NACIONAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME R$ 584.206,60

138 ITUMBIARA ITUMBIARA - IPASMI VILELA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL R$ 120.000,00

402 VALPARAIS O GOIAS PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA. R$ 12.995.617,20

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 5 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

26 CALDAS NOVAS FUNDO DESENV. ECONOMICO E TURÍSTICO - FUNDETUR STUDIO K SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. R$ 279.500,00

98 FORMOSA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA RECICLA FORMOSA R$ 4.752.420,00

281 NEROPOLIS PODER EXECUTIVO HS RETÍFICA DE MOTORES LTDA R$ 322.250,00

MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE (MP): 1 CONTRATO

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

232 CAVALCANTE PODER EXECUTIVO M CUTRIM ENGENHARIA LTDA - ME R$ 1.085.044,27

Contudo, pelas razoes das justificativas, expostas em sequência, necessária se fez a REDUÇÃO DA AMOSTRA A 3 (TRÊS) CONTRATOS, sob as atribuições da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, como segue:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 2 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

119 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 5.913.000,00

402 VALPARAISO GOIAS PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA. R$ 12.995.617,20

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 1 CONTRATO

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

98 FORMOSA PODER EXECUTIVO Cooperativa Recicla Formosa R$ 4.752.420,00

Ressalta-se, ainda, que de cada contrato selecionado poderá resultar na autuação de outros ajustes relativos ao mesmo procedimento licitatório.

3. JUSTIFICATIVAS

O quantitativo amostral selecionado e posteriormente reduzido, conforme item 2 acima, foi adequado aos EFEITOS IMEDIATOS trazidos pela Resolução Administrativa nº 042 /2016, que alterou a Resolução Administrativa nº 73 /09, Regimento Interno desta Corte, em especial pela readequação das atribuições de suas Unidades Técnicas, repercutindo diretamente nas atividades da Secretaria de Licitações e Contratos, bem como da Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, vinculadas ao processo de seleção de amostra adotado por este Tribunal, na forma da RA nº 29 /13, pendente de alinhamento às alterações regimentais.

Em acréscimo, conforme ATA Nº 001/2016 da Reunião NAE de 17 de março de 2016, restou estabelecido:

1. Prioridade de análise às Denúncias e Representações pendentes em estoque de cada Secretaria;

2. Redistribuição às unidades técnicas com atribuições sobre as matérias de processos, especialmente denúncias e representações, em eventual conflito de competência com a SCMG;

3. Redistribuição dos processos de inspeções, auditorias e Tomada de Contas Especiais, conforme art. 2º da RA nº 42 /2016;

4. Necessidade de atenção à revisão de normativos, em especial da RA nº 29 /13;

5. Fixação de Cronograma de ações da SLC;

6. Planejamento para a realização de auditorias, conforme Cronograma anexo.

Dessa forma, demonstrado o incremento das atividades das Unidades Técnicas para o mês em curso e os subsequentes, necessária se fez a redução no quantitativo amostral selecionado originalmente previsto de 13 (treze) contratos para 03 (três) contratos mediante critérios trazidos na RA nº 029 /2013 - TCM/GO. Ademais, justifica-se a seleção realizada com base no permissivo do art. 2º, III, da RA nº 029 /13, pela redução do quantitativo de processos selecionados, observado o estoque processual acumulado por esta Unidade Técnica de amostragens anteriores ainda em análise, o qual demanda tempestividade de julgamento por esta Corte, em razão da possível repercussão nas Contas prestadas pelos gestores municipais referentes aos respectivos períodos, a bem de sua efetividade.

Por oportuno, destacam-se as demais atividades desenvolvidas por esta Unidade Técnica, tais como: interposição de representações, realização de visitas técnicas, monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, análises de

Editais de licitações, bem como o atendimento às solicitações de informações formuladas pela Ouvidoria deste Tribunal.

Do mesmo modo, impende enfatizar a alta demanda desta Secretaria no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados pelas diversas vias disponíveis (presencial, telefone, e-mail).

4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Tendo em vista os objetivos deste processo de Controle de Amostra - 02/2016, considera-se cumprida sua finalidade, razão pela qual lhe é dado o devido sequenciamento, com encaminhamento à douta consideração do Ministério Público de Contas e, em sequência, à Presidência desta Corte para distribuição à competente Relatoria, apresentando-o ao Plenário deste TCM/GO para homologação da seleção realizada ou, se assim entenderem, para que sejam escolhidas novas contratações a serem incluídas na análise amostral, observando o disposto no art. 2º, VII, da RA nº 29 /2013.

Por fim, mediante razões acima expostas sugerimos providência de arquivamento dos processos autuados e ainda não requisitados em abertura de vista, referentes aos ajustes excluídos da amostra originalmente selecionada, destacados no quadro a seguir:

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

17 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO MASTER 1000 EMPREENDIME NTOS LTDA R$ 15.649,13

18 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO ELETRICA RADIANTE - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA R$ 1.135.637,81

24 APARECIDA GOIANIA PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE R$ 1.700.000,00

40 CATALAO FMS Celsinho Veículos Ltda. EPP R$ 1.039.000,00

73 GOIANIA FMS P&P Turismo Ltda. ME R$ 1.875.000,00

135 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNDIP Nacional Materiais Elétricos LTDA - ME R$ 584.206,60

138 ITUMBIARA ITUMBIARA - IPASMI Vilela Assessoria e Consultoria Empresarial R$ 120.000,00

26 CALDAS NOVAS FUNDO DESENV. ECONOMICO E TURÍSTICO - FUNDETUR STUDIO K SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA R$ 279.500,00

281 NEROPOLIS PODER EXECUTIVO HS RETIFICA DE MOTORES LTDA R$ 322.250,00

232 CAVALCANTE PODER EXECUTIVO M Cutrim Engenharia LTDA-ME R$ 1.085.044,27

Após o julgamento, solicita-se o retorno do presente feito a esta Secretaria para acompanhamento e subsequente arquivamento dos autos.

Secretaria de Licitações e Contratos, em Goiânia, aos 06 dias do mês de abril de 2016. [ ... ]

3. Manifestação do Ministério Público de Contas:

O Ministério Público de Contas, mediante Parecer nº 1109/2016 (fls. 77 e verso), indicou um total de 7 (sete) contratos, segundo se vê na transcrição que segue:

[ ... ] Desse modo, a Procuradoria de Contas, em complemento ao Certificado nº 192/2016, da Secretaria de Licitações e Contratos, entende ser necessária às requisições dos contratos abaixo relacionados, devendo as instruções dos processos junto ao TCM serem realizadas nos termos das prescrições do

Capítulo III,

Seção II, artigos 16 a 19, da Instrução Normativa nº 015/12:

Planilha - Pesquisa de Contratos - fevereiro de 2016

Seq. Cidade Órgão Contratado Valor R$ Fls.

51 Catalão P. Exec. Pedreira HBV LTDA 2.850.000,00 4 (verso)

56 Catalão P. Exec. Seleta Meio Ambiente LTDA 3.291.849,78 5

65 Catalão P. Exec. Ana Rita Doninho Jorge 1.568.040,00 5 (verso)

140 Itumbiara P. Exec. Editora Positivo 949.790,00 8 (verso)

391 Senador Canedo FMEC Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Setr 2.179.815,00 18

398 Valparaíso Goiás P. Exec. CR Assessoria Contábil Municipal SS 469.423,08 18 (verso)

251 Mineiros P. Exec. Eicon Controle Inteligentes de Negócios LTDA 540.000,00 31 (verso)

4. Manifestação da Presidência

A Presidência deste Tribunal, por meio do Despacho nº 2308 /2016, distribuiu este feito para esta Relatora, tendo em vista a competência estipulada no inciso VI, art. 2º da Resolução Administrativa RA nº 29 /13.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

A Secretaria de Licitações e Contratos buscando a efetivação do Controle de Amostra nº 2/16, segundo critérios trazidos na RA nº 029 /2013 - TCM/GO, embasada na listagem de contratos informados pelos jurisdicionados no banco de dados deste Tribunal selecionou 13 contratos de um universo amostral composto de 1516 (mil quinhentos e dezesseis) contratos, sendo: Municípios de Grande Porte - 402 contratos; Municípios de Médio Porte - 412 contratos; Municípios de Pequeno Porte - 702 contratos.

Contudo, se fez necessária a redução da amostra para 3 (três) contratos, todos com temas que remetem às atribuições da recém implantada Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, quais sejam:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 2 CONTRATOS

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

119 GOIÂNIA PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 5.913.000,00

402 VALPARAISO GOIÁS PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA. R$ 12.995.617,20

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 1 CONTRATO

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

98 FORMOSA PODER EXECUTIVO Cooperativa Recicla Formosa R$ 4.752.420,00

A Secretaria de Licitações e Contratos a Secretaria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia justificaram que a redução do número de contratos selecionado se deve à adequação aos efeitos imediatos trazidos pela Resolução Administrativa nº 42 /2016, que alterou a Resolução Administrativa nº 73 /09, que trata do Regimento Interno desta Corte, modificando as atribuições das Unidades Técnicas.

Além disso, conforme Ata nº 1/2016 da Reunião do Núcleo de Assessoramento Especial (NAE), de 17 de março de 2016, ficou estabelecido o seguinte:

a) Prioridade de análise às Denúncias e Representações pendentes em estoque de cada Secretaria;

b) Redistribuição às unidades técnicas com atribuições sobre as matérias de processos, especialmente denúncias e representações, em eventual conflito de competência com a SCMG;

c) Redistribuição dos processos de inspeções, auditorias e Tomada de Contas Especiais, conforme artigo 2º da RA nº 42 /2016;

d) Necessidade de atenção à revisão de normativos, em especial da RA nº 29 /13;

e) Fixação de Cronograma de ações da SLC;

f) Planejamento para a realização de auditorias, conforme Cronograma anexo.

A Unidade Técnica também levou em conta o estoque processual acumulado por amostragens anteriores, cujos exames demandam tempestividade de julgamento por esta Corte, em razão de possível repercussão nas contas prestadas pelos gestores municipais referentes aos respectivos períodos.

Destacou as demais atividades desenvolvidas por aquela Unidade Técnica, tais como: interposição de representações, realização de visitas técnicas, monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, análises de Editais de licitações, bem como o atendimento às solicitações de informações formuladas pela Ouvidoria deste Tribunal.

Enfatizou a alta demanda da Secretaria no que tange à prestação de informações aos jurisdicionados pelas diversas vias disponíveis (presencial, telefone, e-mail).

Deste modo, acolhemos os argumentos da Secretaria de Licitações e Contratos por entender que são robustas para justificar a redução do quantitativo dos contratos selecionados, bem como a sugestão de arquivamento dos processos autuados e ainda não requisitados em abertura de vista, referentes aos ajustes excluídos da amostra originalmente selecionada, listados no quadro abaixo:

N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

17 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO MASTER 1000 EMPREENDIMENTOS LTDA R$ 15.649,13

18 ANAPOLIS PODER EXECUTIVO ELÉTRICA RADIANTE - MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA R$ 1.135.637,81

24 APARECIDA GOIÂNIA PODER EXECUTIVO ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE R$ 1.700.000,00

40 CATALÃO FMS CELSINHO VEÍCULOS LTDA. EPP R$ 1.039.000,00

73 GOIANIA FMS P&P TURISMO LTDA. ME R$ 1.875.000,00

135 ITUMBIARA ITUMBIARA - FUNDIP NACIONAL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME R$ 584.206,60

138 ITUMBIARA ITUMBIARA - IPASMI VILELA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL R$ 120.000,00

26 CALDAS NOVAS FUNDO DESENV. ECONOMICO E TURÍSTICO - FUNDETUR STUDIO K SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PROFISSIONAL LTDA R$ 279.500,00

281 NEROPOLIS PODER EXECUTIVO HS RETIFICA DE MOTORES LTDA R$ 322.250,00

232 CAVALCANTE PODER EXECUTIVO M CUTRIM ENGENHARIA LTDA-ME R$ 1.085.044,27

Por fim, esta Relatora concorda com o aditamento realizado pelo representante do Ministério Público de Contas, manifestando-se por HOMOLOGAR o processo denominado Relatório de Controle de Amostragem 2/2016, contendo os contratos que serão solicitados aos respectivos Municípios para análise neste Tribunal de Contas dos Municípios, quais sejam:

MUNICÍPIOS DE GRANDE PORTE (GP): 8 CONTRATOS

Nº ORDEM N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1. (MPC) 51 CATALAO PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 2.850.000,00

2. (MPC) 56 CATALAO PODER EXECUTIVO SELETA MEIO AMBIENTE LTDA R$ 3.291.849,78

3. (MPC) 65 CATALAO PODER EXECUTIVO ANA RITA DONINHO JORGE-ME R$ 1.568.040,00

4. (SLC) 119 GOIANIA PODER EXECUTIVO PEDREIRA HVB LTDA. R$ 5.913.000,00

5. (MPC) 140 ITUMBIARA PODER EXECUTIVO EDITORA POSITIVO LTDA. R$ 949.790,00

6. (MPC) 391 SENADOR CANEDO FME SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO R$ 2.179.815,00

7. (MPC) 398 VALPARAISO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO CR ASSESSORIA CONTÁBIL MUNICIPAL SS R$ 469.423,08

8. (SLC) 402 VALPARAISO GOIAS PODER EXECUTIVO QUEBEC CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA AMBIENTAL SA. R$ 12.995.617,20

MUNICÍPIOS DE MÉDIO PORTE (MP): 2 CONTRATOS

Nº DE ORDEM N. MUNICÍPIO ÓRGÃO CONTRATADO VALOR

1 (SLC) 98 FORMOSA PODER EXECUTIVO COOPERATIVA RECICLA FORMOSA R$ 4.752.420,00

2. (MPC) 251 MINEIROS PODER EXECUTIVO EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS R$ 540.000,00

Assim, apresenta seu voto no sentido de: