Decisão Plenária nº 1/2004

DECISÃO PLENÁRIA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.

Determina que, nos atos resolutivos relativos a processos de contratos de obras ou serviços executados com recursos federais, quando houver encaminhamento de cópia ao Tribunal de Contas da União, seja remetida, em anexo, toda a documentação complementar pertinente, incluindo termo de convênio ou contrato de repasse, edital de licitação, pareceres do Ministério Público e da Superintendência de Engenharia, bem como relatório de vistoria, quando existente.

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, em Sessão Técnico-Administrativa, realizada aos 21 dias do mês de janeiro de 2004, em atendimento ao Ofício nº 556/03, de lavra da Sra. Secretária Substituta de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, Dra. Rosângela de Oliveira Campos Ponciano, assim decide:

Nos textos de atos resolutivos concernentes a processos relativos a contratos de obras ou serviços executados com recursos federais nos quais se determina o encaminhamento de cópia desses atos ao TCU, deve-se determinar, ainda, à Superintendência de Secretaria que envie, anexa à cópia em referência, toda a documentação complementar respectiva, ou seja, cópia do termo de convênio ou do contrato de repasse celebrado, edital de licitação, parecer do Ministério Público e da Superintendência de Engenharia, bem como relatório de vistoria, caso existente.

Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de janeiro de 2004.

Conselheira MARIA TERESA F. GARRIDO

Presidente

Conselheiros: ...

Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas

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Nenhum Ato.

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