Decisão Plenária nº 1/2005

DECISÃO PLENÁRIA Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.

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O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições regimentais, e

Considerando a necessidade de se uniformizar a parte dispositiva da Resolução de Imputação de Multa - RIM, harmonizando-a com os requisitos legais e do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que a RIM, por determinação constitucional, tem força de título executivo, requerendo, portanto, certeza, liquidez e exigibilidade, o que recomenda uniformização da forma, ASSIM DECIDE:

Art. 1º APROVAR a minuta anexa de Resolução de Imputação de Multa - RIM, na parte referente aos requisitos mínimos a serem consignados no seu texto decisório;

Art. 2º Deverão as AFOCOPS adaptar seus certificados de auditoria - CA, na parte da certificação, ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º Incumbe à Superintendência de Secretaria encaminhar cópia deste ato aos Gabinetes dos senhores Conselheiros, AFOCOPS e Procuradoria Geral de Contas.

Art. 4º Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS em 23 FEV 2005

Presidente.

Conselheiros:

ANEXO DA DECISÃO PLENÁRIA Nº 00001-05

RESOLUÇÃO RIM Nº Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº ____________, contendo o (a) Acórdão nº ____________ (Resolução nº ____________), que determinou a abertura de procedimento de imputação de multa em desfavor do (da) senhor (senhora) ________________________________ (cargo ou função), do Município ____________________ (Fundo, Autarquia, etc.), em razão ____________________ (descrição resumida da irregularidade), ferindo, assim, o disposto no ____________________ (alínea, inciso, parágrafo e artigo, Lei, Decreto, Regulamento, Resolução etc.), e,

RELATÓRIO, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pela UNANIMIDADE (se não for por unanimidade, indicar que foi por maioria, bem como os autores dos votos divergentes) dos membros integrantes do seu Colegiado e presentes na sessão, com base na combinação dos arts. 55 e 99 da Lei Estadual nº 12.785 /95, e art. 128 do Regimento Interno em vigor, imputar multa com eficácia de título executivo, tendo em vista a prerrogativa contida no art. 71, VIII, c/c o art. 75, ambos da Constituição Federal , reproduzida no art. 2º., IX, c/c os §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei nº 13.251 /98, na Redação dada pela Lei nº 13.619 /00, na forma abaixo:

NOME - (completo)

CPF - (aferir no site da RF)

CARGO / FUNÇÃO - (aferir nos sistemas do TCM)

DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE PRATICADA - (fática)

DISPOSITIVO LEGAL OU NORMATIVO VIOLADO - (al, inc, art. Lei, Dec, RN)

BASE LEGAL PARA A IMPUTAÇÃO DE MULTA - (inc. art. 55 c/c 99 Lei 12785 /95 c/c inc. __ art. 128 R.I.)

VALOR DA MULTA - em R$ - (% do R$ art. 128, caput RI)

PRAZO MÁXIMO PARA RECOLHIMENTO - (15 dias após juntada da AR)

Para obtenção do boleto bancário de recolhimento da multa, deverá o interessado dirigir-se à

Seção de Finanças e Contabilidade do Tribunal, ou acessar o site do TCM na Internet, no endereço www.tcm.go.gov.br, no arquivo "Recolhimento de Multas", devendo o valor ser recolhido ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM, conforme disciplina o Inc. VII do art. 2º., da Lei nº 14.733 /04.

Fica estabelecido o prazo de quinze dias, a contar da juntada, nos presentes autos, da AR e conhecimento desta RIM, após o qual deverá ser remetida juntamente com cópia autêntica de todo o teor do processo à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes, inclusive correções e atualizações previstas na legislação para os débitos do Estado de Goiás.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.