Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 11/1999
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Técnico Administrativa, assim decide:
DECISÃO PLENÁRIA Nº 11, 31/03/1999
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Técnico Administrativa, assim decide:
Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município Petrolina de Goiás, para interposição do recurso referente ao mês de maio de 1996.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.