Decisão Plenária nº 12/1998

Decisão Plenária 12/1998

Considerando a necessidade de ordenar a forma dos atos resolutivos, haja vista a composição das Câmaras e do Pleno, O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Técnico-Administrativa, assim decide:

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.