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Decisão Plenária nº 12/2007

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, cm Sessão Técnico - Administrativa, assim decide:

DECISÃO PLENÁRIA Nº 12, 12/09/2007

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, cm Sessão Técnico - Administrativa, assim decide:

Deixa de acatar a RECLAMAÇÃO interposta pela Sra. Maria Magdalena de Mello Parreira, para reforma da decisão disposta no Despacho nº 2082/07, processo Nº 09512/06, revisão de aposentadoria.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.