Decisão Plenária nº 12/2008

DECISÃO PLENÁRIA Nº 12, 14/02/2008

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, em Sessão Técnico-Administrativa, assim decide:

Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Rita do Araguaia - IPASA, para que seja reformada a decisão contida no Despacho Nº 2752/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de Embargos de Declaração (processo Nº 13839/07).

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.