Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 13/2000
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Técnico Administrativa, assim decide:
DECISÃO PLENÁRIA Nº 13, 23/02/2000
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido em Sessão Técnico Administrativa, assim decide:
Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Ex-Prefeito Antônio da Costa Tavares.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.