Decisão Plenária nº 13/2006
Decide Acatar a Reclamação interposta pelo Município de Planaltina, na pessoa do Sr. Dirceu Ferreira de Araújo, ex. Prefeito Municipal para interposição do recurso ordinário contra a decisão RS nº 06129/06, exarada no processo nº 11749/02, relativo ao balanço geral de 2001, no âmbito do Processo nº 17364/06.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 13, DE 23/08/2006
Decide Acatar a Reclamação interposta pelo Município de Planaltina, na pessoa do Sr. Dirceu Ferreira de Araújo, ex. Prefeito Municipal para interposição do recurso ordinário contra a decisão RS nº 06129/06, exarada no processo nº 11749/02, relativo ao balanço geral de 2001, no âmbito do Processo nº 17364/06.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.