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Decisão Plenária nº 13/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Rita do Araguaia - IPASA, para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 2737/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 13840/07).
DECISÃO PLENÁRIA Nº 13, DE 14/02/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Rita do Araguaia - IPASA, para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 2737/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 13840/07).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.