Decisão Plenária nº 13/2009
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. Geraldo Nicolau Filho, ex-Prefeito e ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Estrela do Norte, contra a decisão contida no Despacho nº 600/09, da Presidência desta egrégia Corte de Contas, que deixou de receber o recurso de revisão visando a reforma do Acórdão 01301/08, exarado no processo nº 02379/08 e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 13, DE 29/04/2009
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. Geraldo Nicolau Filho, ex-Prefeito e ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Estrela do Norte, contra a decisão contida no Despacho nº 600/09, da Presidência desta egrégia Corte de Contas, que deixou de receber o recurso de revisão visando a reforma do Acórdão 1301 /08, exarado no processo nº 02379/08 e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.