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Decisão Plenária nº 14/1999
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município Petrolina de Goiás, para interposição do recurso referente ao mês de fevereiro de 1996, no âmbito do Processo nº 05168/98.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 31/03/1999
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município Petrolina de Goiás, para interposição do recurso referente ao mês de fevereiro de 1996, no âmbito do Processo nº 05168/98.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.