Decisão Plenária nº 14/2004

DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 20/09/2004

Dispõe sobre a celebração de contratos de risco e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.