Decisão Plenária nº 14/2005
Decide não acatar a presente Reclamação contra a decisão do Presidente deste Tribunal de Contas, que deixou de receber os Embargos de Declaração interpostos contra a Resolução RS nº 12.335/03, exarada nos Autos nº 30.125/05, contendo o Recurso Ordinário interposto ao processo nº 05803/01, e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 09/11/2005
Decide não acatar a presente Reclamação contra a decisão do Presidente deste Tribunal de Contas, que deixou de receber os Embargos de Declaração interpostos contra a Resolução RS nº 12.335/03, exarada nos Autos nº 30.125/05, contendo o Recurso Ordinário interposto ao processo nº 05803/01, e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.