Decisão Plenária nº 14/2006

DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 20/09/2006

Dispõe sobre a celebração de contratos de risco e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Decisão Plenária nº 15/2006 de 27/09/2006 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.