Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 14/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de São Francisco de Goiás, na pessoa do Sr, José Rodrigues Braga Filho, ex-Prefeito, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão RS nº 03696/07, exarada no processo nº 28335/06, e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 10/10/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de São Francisco de Goiás, na pessoa do Sr, José Rodrigues Braga Filho, ex-Prefeito, para interposição do Embargo de Declaração contra a decisão RS nº 03696/07, exarada no processo nº 28335/06, e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.