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Decisão Plenária nº 14/2009
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo SAAE do Município de Catalão, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 263/09 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de Recurso de Revisão (processo nº 0518/09).
DECISÃO PLENÁRIA Nº 14, DE 29/04/2009
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo SAAE do Município de Catalão, para que seja mantida a decisão contida no Despacho nº 263/09 da Presidência deste Tribunal, no sentido de não receber o pedido de Recurso de Revisão (processo nº 0518/09).
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.