Decisão Plenária nº 15/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Rita do Araguaia - IPASA, para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 2772/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 13841/07), e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 15, DE 14/02/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Santa Rita do Araguaia - IPASA, para que seja reformada a decisão contida no Despacho nº 2772/07 da Presidência deste Tribunal, no sentido de receber o pedido de Embargos de Declaração (processo nº 13841/07), e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.