Decisão Plenária nº 16/1999

DECISÃO PLENÁRIA Nº 16, DE 31/03/1999

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município Petrolina de Goiás, para interposição do recurso referente ao mês de agosto de 1996, e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.