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Decisão Plenária nº 16/2006

Autoriza disponibilizar processos contendo folhas de pagamento que especifica, e dá outras providências.

DECISÃO PLENÁRIA Nº 16, DE 27/09/2006

Autoriza disponibilizar processos contendo folhas de pagamento que especifica, e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.