Decisão Plenária nº 16/2009

DECISÃO PLENÁRIA Nº 16, DE 29/04/2009

Dispõe sobre abertura de processos de Tomadas de Contas Especial prevista no artigo 17 da Lei Estadual nº 15.958 /07, e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Decisão Plenária nº 21/2009 de 12/08/2009 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.