Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 18/2000
Dispõe sobre a autuação de pedidos de recursos no âmbito deste Tribunal, emanando outras providências relativas ao trâmite de processos nesta Casa.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 18, DE 01/06/2000
Dispõe sobre a autuação de pedidos de recursos no âmbito deste Tribunal, emanando outras providências relativas ao trâmite de processos nesta Casa.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.