Decisão Plenária nº 18/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, na pessoa do Sr. Ademir Cardoso dos Santos, ex-Presidente, para interposição do Recurso Ordinário contra a decisão AC nº 0526/07, exarada no processo nº 02827/05, relativo ao balancete de dezembro de 2004, conforme especifica e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 18, DE 23/10/2007
Decide ACATAR a RECLAMAÇÃO interposta pela Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, na pessoa do Sr. Ademir Cardoso dos Santos, ex-Presidente, para interposição do Recurso Ordinário contra a decisão AC nº 0526 /07, exarada no processo nº 02827/05, relativo ao balancete de dezembro de 2004, conforme especifica e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.