Decisão Plenária nº 18/2009
Decide CONHECER a RECLAMAÇÃO interposta senhor Lourival Vaz da Costa, contudo, NÃO ACATÁ-LA, Prefeito do município de Santo Antônio de Goiás, em face do Despacho presidencial nº 1155/09 (fl. 13, proc. nº 05118/09), que deixou de receber recurso de revisão interposto pelo ora reclamante, conforme especifica e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 18, DE 20/05/2009
Decide CONHECER a RECLAMAÇÃO interposta senhor Lourival Vaz da Costa, contudo, NÃO ACATÁ-LA, Prefeito do município de Santo Antônio de Goiás, em face do Despacho presidencial nº 1155/09 (fl. 13, proc. nº 05118/09), que deixou de receber recurso de revisão interposto pelo ora reclamante, conforme especifica e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.