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Decisão Plenária nº 19/1998

Decide acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de CAMPOS VERDES, para interposição do recurso revisão sobre o balancete de maio de 1996, no âmbito do processo nº 01418/98, e dá outras providências.

DECISÃO PLENÁRIA Nº 19, DE 29/07/1998

Decide acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de CAMPOS VERDES, para interposição do recurso revisão sobre o balancete de maio de 1996, no âmbito do processo nº 01418/98, e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.