Texto vigenteTCMGO · GO
Decisão Plenária nº 19/1999
Dispõe sobre a análise de processos, quanto ao aspecto da aplicação do percentual mínimo de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e dá outras providências.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 19, DE 28/09/1999
Dispõe sobre a análise de processos, quanto ao aspecto da aplicação do percentual mínimo de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e dá outras providências.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.