Decisão Plenária nº 19/2007
Decide acatar a presente Reclamação contra a decisão do Presidente deste Tribunal de Contas, proferida mediante Despacho nº 4175/06, que deixou de receber o Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão AC nº 00984/06, exarado nos Autos nº 02862/06, que julgou irregular o balancete do mês de dezembro/05 do Município de Vila Propício, no âmbito do processo nº 28.129/06.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 19, DE 23/10/2007
Decide acatar a presente Reclamação contra a decisão do Presidente deste Tribunal de Contas, proferida mediante Despacho nº 4175/06, que deixou de receber o Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão AC nº 00984 /06, exarado nos Autos nº 02862/06, que julgou irregular o balancete do mês de dezembro/05 do Município de Vila Propício, no âmbito do processo nº 28.129/06.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.