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Decisão Plenária nº 19/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do Município de Itaberaí, oriunda da interposição do recurso ordinário referente aos Autos nº 14407/07, que tratam de prorrogações de contratos para fornecimento de combustíveis, no âmbito do processo nº 00278/08.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 19, DE 12/03/2008
Decide não acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Prefeito do Município de Itaberaí, oriunda da interposição do recurso ordinário referente aos Autos nº 14407/07, que tratam de prorrogações de contratos para fornecimento de combustíveis, no âmbito do processo nº 00278/08.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.