Decisão Plenária nº 2/2002

DECISÃO PLENÁRIA Nº 2, DE 27/02/2002

Dispõe sobre as prestações de contas de adiantamentos, subvenções e convênios, bem como do encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.