Decisão Plenária nº 2/2004

DECISÃO PLENÁRIA Nº 2, DE 18/02/2004

Dispõe sobre processos relativos de certidões.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.