Decisão Plenária nº 20/1999

DECISÃO PLENÁRIA Nº 20, DE 12 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre os critérios para registro dos contratos que tramitam no bojo dos balancetes mensais.

O PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em sessão Técnico-Administrativa realizada aos 12 dias do mês de maio de 1999, assim decide:

I - Que, para efeito de registro dos contratos que tramitam no bojo dos Balancetes Mensais, deverão ser destacados obrigatoriamente nos Anexos das respectivas Resoluções:

a) Os relativos a "Obras e Serviços de Engenharia", com valores iguais ou superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) Os relativos a "Outros Serviços e Compras", com valores iguais ou superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como os pertinentes à contratação de Assessoria Jurídica e/ou Contábil, independente de seus valores;

c) Os indicados pela Procuradoria Geral de Contas, independente de valor e natureza, quando for constatada a intenção de fracionamento indevido da despesa.

Dê-se ciência e cumpra-se.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 de maio de 1999.

Cons. SODINO VIEIRA

Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.