Decisão Plenária nº 21/1998

DECISÃO PLENÁRIA Nº 21, DE 02/09/1998

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo ex-Prefeito do Município de Jaraguá, Sr. Nédio Leite de Assunção, para interposição do recurso de REVISÃO, no âmbito do processo nº 05434/98.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.