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Decisão Plenária nº 21/2000
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. Luciano Leão contra o Despacho nº 320/00 da lavra da Presidência desta Casa que indeferiu o pedido de recurso de revisão ao processo nº 12041/99, e encaminhar a Procuradoria Geral de Contas, no âmbito do processo nº 01023/00.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 21, DE 09/08/2000
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Sr. Luciano Leão contra o Despacho nº 320/00 da lavra da Presidência desta Casa que indeferiu o pedido de recurso de revisão ao processo nº 12041/99, e encaminhar a Procuradoria Geral de Contas, no âmbito do processo nº 01023/00.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.