Decisão Plenária nº 21/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de SILVÂNIA, na pessoa da Sra. Gilda Alves de Oliveira Naves, ex-Prefeita, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão do Despacho nº 3299/07, exarado no processo nº 15463/07, relativo ao Embargo de Declaração ao balancete do mês de dezembro de 2002, vez que o motivo da rejeição se prendeu às supostas falhas constantes do item 03 da Resolução RS nº 06447/05, uma vez que conforme se depreende dos documentos de fls. 15/16 referida falha já havia sido sanadas, no âmbito do processo nº 15463/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 21, DE 26/03/2008
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de SILVÂNIA, na pessoa da Sra. Gilda Alves de Oliveira Naves, ex-Prefeita, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão do Despacho nº 3299/07, exarado no processo nº 15463/07, relativo ao Embargo de Declaração ao balancete do mês de dezembro de 2002, vez que o motivo da rejeição se prendeu às supostas falhas constantes do item 03 da Resolução RS nº 06447/05, uma vez que conforme se depreende dos documentos de fls. 15/16 referida falha já havia sido sanadas, no âmbito do processo nº 15463/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.