Decisão Plenária nº 21/2009
Altera a Decisão Plenária nº 016/09.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 21, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Altera a Decisão Plenária nº 016 /09.
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando a necessidade de dar maior celeridade na formalização do procedimento da instauração de processo de Tomadas de Contas Especial, relativos aos casos inadimplência de prestação de contas, DECIDE:
Art. 1º Alterar a Decisão Plenária nº 16 /09, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Quando o processo de denúncia ou similar, bem como os casos de inadimplência, forem apreciados pelo Tribunal Pleno deste Órgão e se concluir pela realização de Tomada de Contas, a Superintendência de Secretaria extrairá cópia do ato resolutivo e providenciará a autuação de tal documento, dando início a um processo distinto, com o título: "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL".
§ 1º Nos casos de inadimplência, compete a Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas dar início ao processo, assim que constatado o atraso no envio das prestações de contas.
§ 2º Formalizado o processo de inadimplência este deverá ser encaminhado para abertura de vistas ao interessado e, após, a respectiva Auditoria para o regular prosseguimento do feito."
Art. 2º Concluído o feito pela realização da Tomada de Contas Especial, o processo deverá ser remetido à Assessoria Especial de Acompanhamento de Processos e Produtividade para agendamento do procedimento pertinente de responsabilidade da Auditoria de Fiscalização.
Dê-se ciência e cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 12 de agosto de 2009.
Presidente em exercício: Cons. Paulo Ernani Miranda Ortegal
Participantes da votação:
1 - Cons. Maria Teresa Fernandes Garrido
2 - Cons. Jossivani de Oliveira
3 - Cons. Paulo Rodrigues de Freitas
4 - Cons. Virmondes Cruvinel
5 - Cons. Sebastião Monteiro
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Decisão Plenária nº 16/2009 de 29/04/2009 - Norma em vigor