Decisão Plenária nº 22/2007
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Caçu, na pessoa do Sr. Rui Alves Martins, ex-Prefeito, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06180/06, exarada no processo nº 18706/05, relativo a Recurso de Revisão ao balancete do mês de dezembro de 2002, vez que o motivo da rejeição se prendeu às supostas falhas constantes dos itens 02, 03, 04 e parte do item 12 do ato resolutivo em evidência, uma vez que conforme se depreende dos documentos de fls. 001/023 - autos nº 14606/07, referidas falhas já haviam sido sandas, no âmbito do processo nº 15028/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 22, DE 07/11/2007
Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município de Caçu, na pessoa do Sr. Rui Alves Martins, ex-Prefeito, para interposição de Embargos de Declaração contra a decisão da Resolução RS nº 06180/06, exarada no processo nº 18706/05, relativo a Recurso de Revisão ao balancete do mês de dezembro de 2002, vez que o motivo da rejeição se prendeu às supostas falhas constantes dos itens 02, 03, 04 e parte do item 12 do ato resolutivo em evidência, uma vez que conforme se depreende dos documentos de fls. 001/023 - autos nº 14606/07, referidas falhas já haviam sido sandas, no âmbito do processo nº 15028/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.