Decisão Plenária nº 22/2008
Decide CONHECER e RECEBER a RECLAMAÇÃO interposta pelo Procurador-Geral do município de Goiânia contra o teor do Despacho nº 02022/2007 (fls. 136), exarado nos autos nº 04548/1994, que lhe imputa multa por prática de ato de infração à norma legal, em virtude de omissão no cumprimento de decisão deste Tribunal, conforme dispõe o Art. 128, § 1º do RITCM, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17053/07.
DECISÃO PLENÁRIA Nº 22, DE 09/04/2008
Decide CONHECER e RECEBER a RECLAMAÇÃO interposta pelo Procurador-Geral do município de Goiânia contra o teor do Despacho nº 02022/2007 (fls. 136), exarado nos autos nº 04548/1994, que lhe imputa multa por prática de ato de infração à norma legal, em virtude de omissão no cumprimento de decisão deste Tribunal, conforme dispõe o
Art. 128,
§ 1º do RITCM, conforme especifica, no âmbito do processo nº 17053/07.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:
Nenhum Ato.