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Decisão Plenária nº 23/1999

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município MINEIROS, para interposição do Recurso de Revisão referente ao mês de março de 1997, no âmbito do processo nº 05449/99.

DECISÃO PLENÁRIA Nº 23, DE 16/06/1999

Decide Acatar a RECLAMAÇÃO interposta pelo Município MINEIROS, para interposição do Recurso de Revisão referente ao mês de março de 1997, no âmbito do processo nº 05449/99.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.