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Decisão Plenária nº 23/2000

Altera a decisão Plenária nº 039/99, e dá outras providências.

DECISÃO PLENÁRIA Nº 23, DE 25/10/2000

Altera a decisão Plenária nº 039 /99, e dá outras providências.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Decisão Plenária:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Decisão Plenária:

Decisão Plenária nº 39/1999 de //